norma nº 24/1977

NB 024
07.06 4130.00 15814872.010 Equip. e Intal...cccoCr$ 6.000,00
07.07 3140.00 10603252.010 Encargos Diversos. ...Cr$ 9.000,00
07.08 3132.00 04160962.019 Outros Serv. Terc..c Cr$ 20.000,00
07.08 3140.00 08462242,021 Encargos Diversos....Cr$ 30.000,00
08.01 3120.00 10603272.024 Material de Consumo. .Cr$ 10.000,00
08.01 3132.00 05221372.022 Qutros Serv. Terc....Crf 30.000,00
08.01 3132.00 10603271.009 Outro Serv. Terc..... Cr$ 50.000,00
08.01 3140.00 05221372.022 Encargos Diversos....Crf 5.000,00
08.01 4130.00 05221371.002 Equip. e Instal......Crf . 50.000,00
TOTAL... 00000000 0000 + CPr$1.869.000,00
ARTIGO 32:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoêés em contrá--
rio. - +
UA
ANTONIO CELESTINO NETO
0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
. "pispoê sobre empréstimo para aquisição de náqui
nas e equipamentos redoviários até o montante de Cr$ 4.000,000,
a ser contraido com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S//
À CÊMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Eg,
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais, -
DECRETA a seguinte.... .
LEI -
- ARTIGO 1º; Fica a Prefeitura Municipal
de São João da Bos Vista autorizada a contrair com a Caixa Eco
nomica do Estado de São Paulo S/A, um empréstimo de até a impor
tância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhoês de cruzeiros), desti
nado a aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários.
23» À Prefeitura Municipal fica
expressamente autorizada & contratar com a CEESP S/A.
2:- Ficam aprovadas as séguin--
tes cláusulas e condiçoõe. a Serem inserídas no contrato. -
a) O prazo máximo de resgate da dívida-
assumida será de 5 (cinco) anos, isdiante pagamento de 60 (ses-
C.M. 12
ED PA A
senta) prestaçoés mensais, pela tabela Price.
- b) Juros .de 10% (dez por cento) ao ano.
. e) Correção Monetária de acordo com as
variaçoés das Unidades Padrão de Capital - UPC -
&) O pagamento das prestaçoés se fará--
através do imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), auto-
rizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dlvida--
por ecasião de escritura.
n GO h2:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, rev as as disposiçoés em contrá--
rio. EN
Nº VEMBR
- - Estima a Receita e fixa a Despesa do Hinicípio de
São João da Boa Vista para o exercício de de 1.978."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO .JORO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuíçoés legais
DECRETA a seguinte ...
LEI -
2:- O Orçamento geral do Mmi-
eípio de São João da Boa Vista, para o exercício financeiro de
1.978 Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 53.272.000,00 -
(cinquenta e três milhoés duzentos e setenta e dois mil cruzei,
ros) discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
- ARTIGO 2e:- A Receita será realizada -
mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas-
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das-
especificações constantes do anexo Nº 2 com o seguinte desdo--
bramento: .
1 - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA & 23.616.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 8 462.000,00
TRANSP, CORRENTES 6 20.607.890,00
RECEITAS DIVERSAS 8 3.590.000,00-848.275.890,00
2 - RECEJTAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS. o
E IMOVEIS 8 220.000,00
TRANS, DE CAPITAL. . 9..14,776.110,00-
TOTAL. ..cccosococcccrero cr cocos so cnB5302720000,0
Pas
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