norma nº 25/1977

senta) prestaçoés mensais, pela tabela Price.
- b) Juros .de 10% (dez por cento) ao ano.
. e) Correção Monetária de acordo com as
variaçoés das Unidades Padrão de Capital - UPC -
&) O pagamento das prestaçoés se fará--
através do imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICM), auto-
rizando-se desde já a sua vinculação, como garantia da dlvida--
por ecasião de escritura.
n GO h2:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, rev as as disposiçoés em contrá--
rio. EN
Nº VEMBR
- - Estima a Receita e fixa a Despesa do Hinicípio de
São João da Boa Vista para o exercício de de 1.978."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO .JORO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usando de suas atribuíçoés legais
DECRETA a seguinte ...
LEI -
2:- O Orçamento geral do Mmi-
eípio de São João da Boa Vista, para o exercício financeiro de
1.978 Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 53.272.000,00 -
(cinquenta e três milhoés duzentos e setenta e dois mil cruzei,
ros) discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.
- ARTIGO 2e:- A Receita será realizada -
mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas-
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das-
especificações constantes do anexo Nº 2 com o seguinte desdo--
bramento: .
1 - RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA & 23.616.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 8 462.000,00
TRANSP, CORRENTES 6 20.607.890,00
RECEITAS DIVERSAS 8 3.590.000,00-848.275.890,00
2 - RECEJTAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS. o
E IMOVEIS 8 220.000,00
TRANS, DE CAPITAL. . 9..14,776.110,00-
TOTAL. ..cccosococcccrero cr cocos so cnB5302720000,0
Pas
'5
Ne 025
ARTIGO 32: A despesa será realizada -
conforme discriminação dos anexos Programa de Trabalho e Nature,
za da Despesa que apresenta o seguinte desdobramento.
1 - DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA Cr$ 1.551.000,00
03 - ADMIN. E PLANEJAMENTO Cr$ 12.609.000,00
O4 - AGRICULTURA cr$ 498.000,00
05 - COMUNICAÇÕES - Cr$ 920.000,00
06 - DEFFSA NAC. E SEG. PUB. Cr$ 148.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CUETURA | | Cr$ 8.309.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO Cr$ 15.354.000,00
11 - INDUSTRIA, COM, E SERV. Cr$ 240.590,00
23 - SAUDE E SANEAMENTO Cr$ 1.875.110,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVID. Cr$ 6.885.300,00
16 - TRANSPORTES Cr$ 4,882,000,00
TOTAL... . coco cce cce Cr$ 53 272.000,00
2 - DESPESAS POR PROGRAMAS
01 - PROCESSO LEGISLATIVO Cr$ 803.200,00
07 - ADMINISTRAÇÃO : er3 8.348.800,00
08 - ADMIN. FINANCEIRA - Cr$ - 4.540.000,00
09 - PLANEJAMENTO GOVERNAMEN, Cr$ 510.000,00
16 - ABASTECIMENTO Cr$ 498.000,00
22 - TELECOMUNICAÇOES cr$ 920.000,00
42 - ENSINO DE 1º GRAU Cr$ 6.617.000,00
43 - ENSINO DE 2º GRAU cr$ 530.000,00
4h - ENSINO SUPERIOR - Cr$ 40.000,00
45 - ENSINO SU?LETIVO cr$ 240.000,00
46 - EDUC. FISICA E DESP, Cr$ 582.000,00
48 - CULTURA cr$ 200.000,00
57 - HABITAÇÃO Cr$ 1.630.000,00
58 - URBANISMO Cr$ 6.054.000,00
60 - SERV. DE ULTIL. PÚBLICA Cr$ 7.179.000,00
65 - TURISMO cr$ 240.590,00
75 - SAÚDE Cr$ 1.062.000,00
76 - SANEAMENTO cr$ 813.110,00
81 - ASSISTÊNCIA . Cr$ 1.680.000,00
82 - PREVIDÊNCIA Cr$ 5.034.040,00
84 - PROG.FORM,PATR.SERV.PÚB. Cr$ 620.260,00
87 - TRANSPORTE AÉREO Cr$ | 200.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO Cr$ 4.339.000,00
92 - TRANSPORTE URBANO... Crê. +492,000,00
TOTAL. .ecccceooc esc cce s ec oCPE 53.272.000,00
CM. 12
ARTIGO 49:- Fica o Executivo autoriza-
do as:
a a) Tomar medidas necessárias pare ajus.
tar os despendios ao efetivo comportamento da Receita;
b) Realizar operaçoês de crédito - por
antecipação da Receita, até o limite de 2 vinte e cinco por
cento) da Receita prevista (Constituição Federal - Artigo 67 )
: €) Abrir créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquente por cento) do Orgêmento da Despesa -
nos termos do Artigo 7º da Lei Nº 4,320/6h.
O o, Esta Lei entrará em vigor-
a partir de 1º de Janeiro de 1.970, revogadas as Aisposiçoss -
em contrário. Std ,
- — '
ANTONIO CELESTINO NETO
LEI Nº 26 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,972.
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São João da Boa Vista para o triênio
1978/1980"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOUA DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulom usandó de suas atribuíçoés legais
DECRETA a seguinte ..... ,
EI -
AUIJSO je: - O Orçamento Plurianual de
Investimentos do Município de Sao João da Boa Vísta para o tri
ênio de 1978/1980, constituídos pelos anexos integrantes desta
Lei e elaborados na forma do Ato Complementar Nº 43 de 29 de ja
neiro de 1.969 e suas modificaçoés posteriorés, estima pára o-
período as Despesas de Capital em Cr$ 51.227.110,00 (cinquenta
e um milhoes, duzentos e vinte e sete mil cento e dez cruzeiros
AIKO da Os recursos destinados ao-
Financiamento das despesas de Capital, estimado no Orçamento -
Plurianual de Investimento para o tríénio 1.978/1980, são as-
sim distribuidos:
1º - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
o) CIP.
2: As despesas de Capital pro,
gramadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da pre
visão de despesas, desdobrar-Sesão na seguinte forma:
QU legislativa
15.000,00 meme O Cucdeme 15.000,00
0) A