norma nº 164/1980

=É vedado ae titular premever a venda eu permuta do
terrene ebjete de concessão.
ARTIGO 58 3 = A reserva de terreno só será deferida na preperção
de uma para cada interessado e desde que não seja -
titular de cencessão em qualquer necrepele de
Municípios.
£2 3: - No case de âesistência ,à6 terreno reservado e cen -
cessienário e develverá à Prefeitura Municipal que-
ressarcirá das despesas havidas cem a cencessao.
2 : - Nãe integram e ressarcimente as ebras de Arte eu -
qualquer benfeiteria realizada na carneira, mesmo -
as auterizadas pela Prefeitura Municipals
TIGO 2. = O concessionário é ebrigade a respeitar o planeja -
mente arquitetenice e paisagístico da necrepele. As
ebras realizadas em desacerdo cem e planejamento -
serão desfeitas pela Administração +
Go 78 -"Fica éispensada cencerrência pública para a aplica-
ção desta Lei per haver interesse públice relevante
na euterga des bens públices aqui tipificades.
co $ - Esta Lei será regulamentada após 30 dias de sua -
publicaçãos
ARIIGO 8º : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação
revegadas as dispesições ey centrárie.
" Autoriza. e Poder Executive de São Jeão da Bea /
Vista a dear ae Sindicate des Cenguteres Autenemes
de Veículos Redeviários de São João da Bea Vista,
e imóvel que especifica '',
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paule, usande de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte .« es
ARTIGO 1º :--Fica o Peder Executivo de São João. da Bea Vista, au-
terizado a alienar, per doação, ao Sindicato des
Cenduteres Autensmes de Veículos Redeviários de São
João da Bea Vista, um térrene de patrimenie de Munio
cípie, constituido pele Lete 1 da Quadra "E "
Ne 0935
Leteamente deneminade Santa Rita 111 ceu área de 535,00 metres /
quadrades, medinde 10,50 metres de frente para rua X per 15,40
metres de frente para a Rua UM cem a qual faz esquina em curva /
cem um desenvelvimente de 5,60 metres; mede 12,00 metros de freg
te para a Rua S fazendo esquina cem a Rua UM cem desenvelvi -
mente de 16,80 metres; ne funde mede 36,50 metres cem e Leteamen
te Jardim Molinari.
ARTIGO 2º : - Para efeito da deação fica atribuido ao imóvel é
valer de 321.000,00 ( trezentes e vinte e us mil /
cruzeires ) de acerde cem e laudos elaborado peles/
peritos designades na Fertaria nº 423, de 01 de /
fevereiro de 1980.
ARTIGO 32 : - A êonatária deverá utilizar e terrene para censtry
ção de sua séde, devendo iniciar as ebras ne praze
de 1 ( um) ane a centar da data da lavratura da
escrituras
ARTIGO 4º : - O imóvel reverterá ae patriménio da deadera indepe
dentewente de qualquer precedimente judicial eu /
extrajudicial pelas benfeiterias realizadas nes
seguiútes cases.
2: - Quando a êenatária nãe dér ao imével a destinação
estabelecida ne Artigo 32;
ll : - quanée a denatária nãe iniciar a censtruçãe ne pra
. ze fixado; ”
211 : - quante e cerrer disselução da citada denatária.
ARTIGO 5º : - A doação não isenta a denatária de cumprimento êas
ebrigações tributárias cem relação ao bem doado.
TLGO à - Desée que cemprevadamente não haja diminuição ne /
valer de patrimenio e mediante anuencia de Peder /
Executive na Escritura respectiva a denatária po -
derã substituir e imevel deado per eutre transfe -
- . rinde-lhe es víncules de primeire, especialmente e
dispeste ne Artigo 32, 42 e seus incisese
ARTIGO 7º : - Fica dispensada a cencerrência pública na presente
deação em face de dispeste ne Ártige 63, incise 1
* Tetra “At ão Decreto Lei Complementar nê 09, de 39
de dezembre de 1969.
ÁRIIGO 8º : - As despesas cem a lavratura da escritura de deação
e respectiva watrícula serão de respensabhlidade /
da denatária.
ARIIGO 9º : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publica -
ção, revegadas as dispesiçeeg em centrario.
ADOLP) NETO
=Presidente da Camara Municipal=
COTTA OTTO OT OTTO CTA TOTO TATA TATTOO
TOTO TT TUTO AT TOTO TOTO TUTO OT TT OTA TT T TOTO a