norma nº 26/1977

ARTIGO 49:- Fica o Executivo autoriza-
do as:
a a) Tomar medidas necessárias pare ajus.
tar os despendios ao efetivo comportamento da Receita;
b) Realizar operaçoês de crédito - por
antecipação da Receita, até o limite de 2 vinte e cinco por
cento) da Receita prevista (Constituição Federal - Artigo 67 )
: €) Abrir créditos suplementares até o
limite de 50% (cinquente por cento) do Orgêmento da Despesa -
nos termos do Artigo 7º da Lei Nº 4,320/6h.
O o, Esta Lei entrará em vigor-
a partir de 1º de Janeiro de 1.970, revogadas as Aisposiçoss -
em contrário. Std ,
- — '
ANTONIO CELESTINO NETO
LEI Nº 26 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1,972.
"Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do
Município de São João da Boa Vista para o triênio
1978/1980"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOUA DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulom usandó de suas atribuíçoés legais
DECRETA a seguinte ..... ,
EI -
AUIJSO je: - O Orçamento Plurianual de
Investimentos do Município de Sao João da Boa Vísta para o tri
ênio de 1978/1980, constituídos pelos anexos integrantes desta
Lei e elaborados na forma do Ato Complementar Nº 43 de 29 de ja
neiro de 1.969 e suas modificaçoés posteriorés, estima pára o-
período as Despesas de Capital em Cr$ 51.227.110,00 (cinquenta
e um milhoes, duzentos e vinte e sete mil cento e dez cruzeiros
AIKO da Os recursos destinados ao-
Financiamento das despesas de Capital, estimado no Orçamento -
Plurianual de Investimento para o tríénio 1.978/1980, são as-
sim distribuidos:
1º - RECURSOS DO TESOURO MUNICIPAL
o) CIP.
2: As despesas de Capital pro,
gramadas nos recursos considerados disponíveis, à vista da pre
visão de despesas, desdobrar-Sesão na seguinte forma:
QU legislativa
15.000,00 meme O Cucdeme 15.000,00
0) A
crê - 19728
2.591.000,00
700.000,00 800.000,00 Err 1.500.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CUDTURA
- 598.000,00 .... cece- 598.000,00
10. - Habitação e Urbanismo -
7.340.000,00 9.100,000,00 11.800.000,00 28.240.000,00
-.8 Sanes;
993.110,00 500.000,00 500.000,00 1.993.110,00
15 = Assistência e Previdência
1.350.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 3.950.000,00
16 - Transpories.
1.540.000,00 1.500.000,00 2.000.000.00 5.040.000,00
TOTAIS '
5.127.110,00 16.180.000,00 19.920.000,00 51.227.110,00
: ABIISO h42;- Na elaboração das propostas
orçamentárias anuais, de pe O, serão ajustadas as importânci.
as aos novos projetos, podendo em decorrência da alteração
receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados proje
tos constantes dos anexos desta Lei.
ERRAGRAND ÁRTICO te AS importâncias refe
rentes aos exercícios de 1979 e “estimadas a preços de 1977
serão corrigidas monetáriamente por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais correspondentes âqueles exercícios.
23» Esta Lei entrará em vigos--
no dia 1º de janeiro de 1.976, data em que serão revogadas as
*
disposiçoés em contrário,
ARTO! CELESTINO NETO
MUNICIPAL
PRESI
esse... ..4 asdsdosu
ss... ... artaass
"Altera a redação dos Capítulos I, II e III do
Título IV e dos Capítulos I, II e III do Título Y -do Código -
Tributário Municipal, aprovedo pela Lei Nº 228 de 28 de dezem--
bro de 1.966. " o
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoes -
legais DECRETA a seguinte ...
* LEL*
ARTIGO 1º:- Os Capítulos I, Ile III do
Título IV e os Capítulos 1, Il e III do Título V do Código Tri-
utário Hunicipal, aprovado pela lei Fº 228 de 28 de dezembro -
C.M. 12