norma nº 165/1980

L B I = K'g = 1 6 5. PB 01 ae JULHO DE 1980. 
" Aut»riza a Prefeitura Municipal a equiparar as / 
vencimentos das funcianárias públicas municipais 
estatutárias que percebas valeres que em virtuie 
ias Reajustes semestrais fiquem inferieres aa / 
salarie mínima vigente na regiãa. ". 
A CÂMARA MUNICIPAL D E SÍO JOÃO D A BOAJTCSTA, Estaie 
de Sãa Paula, usania ie 'suas atribuições legais, 
PBCRETA a seguinte . . . 
L__E__I__:__: 
ARTIGO ia Fica a Prefeitura Municipal auterizada a reajustar 
as vencimentos das funcionárias públicas municipais 
que em virtude das reajustes semestrais ficaram / 
recebenia entre,venclmentas e abanas expontâneas / 
menes que a salário mínima regi anal. 
As iesgesas iecarrestes cernia aplicaçãe iesta Lei / 
carreraa per canta ie i«tacões próprias cansignaias 
na arçamente, suplementadas se necessária. 
ARTIGO y i - Esta Lei entrará em vigar na iata ie sua publieaçãe 
retroaginio as seus efeitos A ia ie maia ie 1980. 
ARTIGO 2a 
LVAREZ NETO 
=Preslieate ia Câmara Hunicipal= 
LE I = N B 1 6 6 T DE=plDEJUL B 0 = D E - 1 9 8 0 
" Canceáe abana salarial aas Servic.«res Municipais" . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTA, Estaie 
ie Sãa Paula, usania ie sua atribuições legais, / 
PB CRETA a seguinte . 
LEI: -
ARTIGO ia ; - Pica eanceiiia, a partir ie 01 ie,agasta ie 1980, 
aas serviiares,municipais estatutárias .ativas e 
inativas, á viúvas éag serviieres municipais nãa/ 
amparadas pela previdência saciai, .um abana mensal 
na valar ie ©$ 1.000,00 ( hum mil cruzeires ) . 
ARTIGO gfi » - 0 abane ie que trata a Artiga lfi_se incarparará, / 
provento de apasentaiaria e pensa» apenas para.fins 
ie calcula para reajuste ie venclmentas e cálcul» 
d» 13° salári». ... .