norma nº 27/1977

crê - 19728
2.591.000,00
700.000,00 800.000,00 Err 1.500.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CUDTURA
- 598.000,00 .... cece- 598.000,00
10. - Habitação e Urbanismo -
7.340.000,00 9.100,000,00 11.800.000,00 28.240.000,00
-.8 Sanes;
993.110,00 500.000,00 500.000,00 1.993.110,00
15 = Assistência e Previdência
1.350.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00 3.950.000,00
16 - Transpories.
1.540.000,00 1.500.000,00 2.000.000.00 5.040.000,00
TOTAIS '
5.127.110,00 16.180.000,00 19.920.000,00 51.227.110,00
: ABIISO h42;- Na elaboração das propostas
orçamentárias anuais, de pe O, serão ajustadas as importânci.
as aos novos projetos, podendo em decorrência da alteração
receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados proje
tos constantes dos anexos desta Lei.
ERRAGRAND ÁRTICO te AS importâncias refe
rentes aos exercícios de 1979 e “estimadas a preços de 1977
serão corrigidas monetáriamente por ocasião da elaboração dos
orçamentos anuais correspondentes âqueles exercícios.
23» Esta Lei entrará em vigos--
no dia 1º de janeiro de 1.976, data em que serão revogadas as
*
disposiçoés em contrário,
ARTO! CELESTINO NETO
MUNICIPAL
PRESI
esse... ..4 asdsdosu
ss... ... artaass
"Altera a redação dos Capítulos I, II e III do
Título IV e dos Capítulos I, II e III do Título Y -do Código -
Tributário Municipal, aprovedo pela Lei Nº 228 de 28 de dezem--
bro de 1.966. " o
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoes -
legais DECRETA a seguinte ...
* LEL*
ARTIGO 1º:- Os Capítulos I, Ile III do
Título IV e os Capítulos 1, Il e III do Título V do Código Tri-
utário Hunicipal, aprovado pela lei Fº 228 de 28 de dezembro -
C.M. 12
de 1.966, passam a vigorar com a seguinte redação:
IIEULO JY
Do imposto dobre & Propriedade Territo
CAPITULO 1
Da Incidência e das Isençoés.
ARTIGO J45:- O Imposto Territorial Ur-
bano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a
posse de terrenos localizados na zona urbana do Município.
4. 12:- Considera-se terreno o bem imo-
1 - Sem Edificação;
- II = Em que houver construção paraliza-
da ou em andamento desde que não possa enquadrar-se na concei-
tuação de imóvel construído;
III - Em que houver edificação interdita
da condenada, em ruína ou em demolição; .
IV - Cuja construção seja de natureza -
temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição,
alteração ou modificação; : -
Y - Eh que houver edificação considera,
da inadequada à sua situação ou destino;
VI - Destinado a estacionamento de veí-
culos desde que esteja desprovido da Edificação específica;
VII - À área sem construção que exeder a
5 (cinco) vezes a área construída e respectivas edículas.
2.22:- Para os efeitos deste Imposto,
entende-se como zona urbana:
, 1 - À definida em ato do Poder Executi
vo, observado o requisito mínimo de existencia de pelo menos -
dois dos seguintes melhoramentos:
a) meio-fio ou calçamento, com canali-
zação de águas pluviais; =. o
b) abastecimento de água; .
c) sistema de esgotos sanitários;
à) rede de iluminação pública, com ou
sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) escola de primeiro ou primeiro e se
gundo graú ou posto de saúde, a distancia máxima de 3(três) --
quilometros do imóvel considerado ;
II - Às áreas urbanizáveis ou de expan-
são urbana, constantes de loteamento aprovado pela Prefeitura-
dstinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que -
localízados fora das zonas definidas nos termos do inciso I,--
parágrafo 2º.
rial Urbana,
vel:
III - À área igual ou inferior a um hec-
tare, mesmo que comprovadamente utilizada em exploração agríco
1a, pecuária, extrativa vegetal ou agro indústrial.
ABIICO Jh6i= São isentos do Imposto Te
ritorial Urbano os terrenos cedidos gratuitamente para uso di
União ou do Município.
E s7:- Este imposto incide sobre
os imóveis que comprovadamente sejam utilizados como sítios de
recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais
a eventual produção não se destine.ao comércio.
ARTIGO 148;. A incidência do Imposto
independe:
5º
Nê 027
I - Da legitimidade do título de aqui-
sição ou da posse do bem imóvel;
- é II - do resultado econômico da explora-
ção do imóvel;
III - do cumprimento de quaisquer exigen
cia legais, regulamentares ou administrativas relativa ao bem-
a le
imóvel.
Do io passivo e da Base de Cáleulo
ARLIGO JS: - O contribuinte do Imposto
é o proprietário do imóvel de seu domínio útil ou seu possuidor
à qualquer título.
AEIIGO 150: - O Imposto, devido anual--
mente será calculado sobre o valor venal, que 'é sua base de -
cálculo. '
- £.12:- Na determinação da base de cál-
culo, não se considera o valor dos bens imóveis mantidos em -
caráter permanente ou temporário do imóvel para efeito de sua-
ultilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
2: Constituem Instrumentos para -
apuração da base de cálculo os mapas de valores de terrenos, -
que indicam o valor do metro quadrado unitário dos terrenos em
função de sua localização, os diversos fatores de correção e
seus critérios. -
ARTIGO 151:- Sem prejuízo da edição --
dos mapas de valores, O poder Executivo poderá atuálizar, par-
cial ou totalmente, os valores unitários do metro quadrado de
terreno:
- I - mediante a adoção de Índices ofici
ais de correção;
II - levando em conta os equipamentos =
urbanos e melhoria decorrentê-de obras públicas, recebidas pe-
a área onde se localiza o imóvel, ou os preços correntes no -
mercado. - =
:e Para apuração dos valores
constantes dos mapas de valores, serão considerados dados ou -
elemento tomados em conjunto ou separadamente ;
I - preços correntes das transaçoss --
ocorridas no mercado imobiliário nas areas respectivas;
1 - Equipamentos urbanos existentes na
área considerada ; .
. III - localização, forma, dimensoês, aci
dentes naturais e outras caracteristicas do terreno;
IY - outros dados informativos tecnica-
mente reconhecidos, obtidos pelá reparticão competente ;
Y - pesquisas e informaçoés oriundas:-
de anúncio, de ofertas imobiliares publicadas em jornais, em e
presas imobiliárias, escritório de corretores e placas de ofer
tas nas regioes,
, CAPITULO JIL
aacã . Ba Alíquota, do Lançamento e da Arreca
ação.
- ABTIGO 5d: - O Imposto Territorial Ur-
tano será lançado mediante as alíquotas abaixo, aplicáveis à -
base de cálculo apurada nos termos desta Lei e seu valor terás
como limite mínimo a quantia equivalente a 0,20 (vinte centési
mos) da Unidade Fiscal vigente ma data do lançamento e será pa
go em prestaçoés na forma e nos prazos que dispuzer o regula--
mento.
cmi
I- pf para os terrenos situados em á-
rea que conte com pelo menos (quatro) dos melhoramentos enume,
rados no Inciso I do $ 2º do Artigo 1h45 desta Lei;
. II - 2% para:os terrenos dituados em -
àrea que conte com pelo menos 3(tres) melhoramentos enumerados-
no Inciso I do $ 2º do Artigo 145 desta Lei;
III - 1% para os terrenos situados em á=
rea que conte com pelo menos 2 (dois) melhoramentos enumerados-
no Inciso I do 8 2º do Artigo 145 desta Lei.
IV - 1% para os sítios de recreio;
Y - Para 65 terrenos situados nas área
urbanizáveis constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitu-
ra aplicar-se-à as seguintes alíquotas:
- a) 1% para os terrenos que não possuem
nenhum dos melhoramentos enumerados no Inciso I do$22 do Artigo
1+5 desta Lei, no primeiro ano da- implantação ;
. b) 3% para os terrenos, que após desop
rido um ano de aprovação do loteamento, não tenham sido dotados
de nenhuma das obras de infra-estrutura exigida pela Lei de lo-
teamentos ; -
. ec) 5% se decorridos dois anos da data-
da aprovação e progressivamente mais 1$ nos anos subsequentes -
se não forem executadas nenhuma das obras de infra-estrutura -
exigidas pela Lei de loteamentos.
. aro Os terrenos situados
nas áres urbanizáveis, constante de loteamento aprovado pela --
Prefeitura que se enquadraremas alíquotas mencionadas no incis:
V, alínea dB 0, o imposto será lançado em nome do loteador, --
mesmo que os terrenos sejam objetos de compromisso de venda e -
Compra,
. a Executada total ou par-
cialmente a infra-estrutura exigida pela Lei de Loteamentos, -
a alíquota sofrerá redução e sua aplicação se dará conforme o -
disposto nos incisos 1, II e III do Artigo 153 desta Lei, tendo
em vista o numero de melhorametitos à disposição do imóvel obje-
to de tributação. .
ARTIGO 194: O amento do Imposto -
será de ofício e anual, em nome do contribuinte e sempre que po
sível em conjunto com os demais tributos que recalam sobre o ij-
móvel sendo efetuado com base nos elementos cadastrais,
£ 1º:- Para efeito de lançamento, as=
construçoes edificadas ou demoliçoes ocorridas durante o exercí
cio serão levadas em consideração a partir do semestre seguinte
, . 8 2º:- Na ocorrencia de ato ou fato -
que justifique alteraçoés de lançamento no curso do exercício,-
estas serão procedidas apenas mediante regular processo e por =
despacho da autoridade fazendária competente. .
É 32:- Na ocorrência da expropriação -
do imóvel, se total cancetar-s6-á o lançamento, se parcial apli.
car-se-á o disposto no parágrafo anterior, à partir do semes--
tre subsequente à imissão na posse do imóvel.
4 49:. Ho lançamento do imposto será -
observada a disposição contida no Inciso VII do $ 1º do Artigo-
145 desta Lei.
4. 5º: Tratando de terreno objeto de -
compromisso de venda e compra, o lançador do imposto poderá --
ser feitoindistintadamente, em nome do promitente vendedor ou -
do compromissário comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo s
lidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto, Selvo q'
4
n'k
No 028
do recair no que conta do $ 1º do Artigo 153 do Capítulo III--
desta Lei. .
& 62:- O lançamento do terreno objeto
de enfiteuse, usufruto ou fídeicomisso será efetuado em nome d
enfiteuta do usufrutuário ou do fiduciário.
8& 2º:- Na hipótese de condomínio, o
lançamento será procedido:
I - quando eprocândiviso em nome de
um, de alguns ou de todos co-proprietários, sem prejuízo, nos-
dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais
pelo pagamento do imposto;
11 - quando"pro-diviso” em nome de pro
o
prletário do titular do domínio útil ou possuidor da únidade ay
tonoma, um para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e
pertencentes aos mesmo contribuinte. -
9:» Unidade Autônoma é aquela que
permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso
Se faça independentemente dos demais ou igualmente com os dema
e
is
por meio de áreas de acesso ou circulação comms a todos, mais=
através ou por dentro de outros.
R 9: A caracterização da unidade au-
tônoma não implica na observância da natureza ou forma do títul
aquisitico da vropriedade, domínio ou posse.
£.10:- Quando o imóvel estiver sendo
invantariado, far-se-á o lançamento .em nome do espólio, e feita
a partilha, será transferido para o nome dos proprietários, de
vendo estes promover a transferencia perante o orgão fazendári
dentro de 30 dias contados da homologação da partilha, para al
teração no semestre seguinte.
:- O lançamento de terrenos perten,
centes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito
em nome das mesmas, mais os avisos ou notificaçoes serão envia.
dos aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e end:
reços dos registros.
ARTIGO 156:- Na impossíbilidade de ob
tenção de dados exatos sobre o bem imóvel, ou de elementos nec
z =
sários à fixação de base de cálculo do Imposto Territorial Urb
no, o lançamento será efetuado de ofício com base nos elemento
de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos d
bem imóvel sem prejuízo de outras cominaçoés ou penalidades.
- 2: Será feito o cálculo do imposto
ainda que não conhecido o contribuinte e efétuado o lançamento-
provisório em nome de proprietário ignorado.
& 2º:- Enquanto não prescrita a ação
para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos omi
tidos por qualquer circunstância, assim como lançamentos adicii
nais e complementares de outros que tenham sido feitos com ví
cios, irregularesou erro de fato. .
4 32: O pagamento da obrigação tribu-
tária resultante do lançamento anterior será considerado como
pagamento parcial do tok
Consequencia dos lançamentos adicionais ou complementares de
que trata o parágrafo anterior. .
2:- Os lançamentos adicionais ou co
plementares não invalidam o lançamento anterior asitado ou com
Plementado. o .
ARZIGO 146:+ O contribuinte será notificado d
Cc. mM. 12
al devido devido pelo contribuinte, em-
o
e
e
a
s
o
—mnB O
*
Q
PE : DE
lançamento do Imposto Territorial Urbano no domicilio tributá--
rio, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou prepos,
' 4 22:- A notificação far-se-á por via-
postal registrada, registrada quando o contribuinte residir ou-
ter domicílio tributário fora do município.
Saêo A notificação farese-á por edi-
tal na impossibilidade de entrega do aviso respectivo, após uma
tentativa, ou no caso de recusa de Seu recebimento.
EIA T
Do imposto Sobre a Propriedade Predial
CAPITULO 1
Da incidência e das Isençoés.
PERIGO Aiii (é) Imposto Predial Urbano-
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse-
conjuntamente ou não com os respectivos terrenos, de prédios sj|
tuados na zona urbana do Mmicípio.
2 1º:- Considera-se imóvel construido-
ou prédio para os efeitos deste Imposto, o terreno com as res--
pectivas construçoés ou edificaço6s permanentes e respectivase-
adículas, que possam ser usadas para habitação, no uso ou recre
io, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua de-
nominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas si-
tuaçoês do Parágrafo 1º Incisos I a VII do Artigo 145, indepen
dente da concessão de habite-se ou observancia de qualquer dis-
positivo legal.
Urbana.
&2º:- Será considerada em conjunto -
com o prédio a área não construída que não exeda a 5 (cinco) ve,
zes a área construida a respectivas edículas. .
5 32:- Para efeito deste imposto entep,
dese como zona urbana a definida nos termos do $ 2º do Artigo-
1h5.
ARIISO 158: - São isentos do Imposto -
os prédios cedidos gratuitamente, ém sua totalidade, para usos
da União, do Estado ou do Município.
CAPITULO - EI
Do sujeito passivo e da base de cálcu-
o
ARTIGO 159:- 0 contribuinte do Imposto
Predial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular de seu d
míniio útil ou seu possuídor & qualquer tltuio.
69:- O imposto, devido anualme:
te, será cobrado sobre o valor venal que é a sua base de cálcu-
to.
culo, não se considera o valor dos bens móveis mantídos em ca
ter permanente ou temporário no Imóvel para efeito de sua util
zação, exploração, aformoseamento ou comodidade.
2:- Constituem elementos para apura
gão da tase de céleulo os mapas indicativos de valores de conse
rução em função dos respectivos padroês e tipos, os diversos--
fatores de correção e seus critérios, bem. como:
1 - área do terreno
II - valor wmitário do terreno
III - área tonstruída
IV - estado de conservação do imóvel
tr
nº
NB 029
V - idade do prédio
4 32: A base de cáleulo será obtida -
pela soma do valor do terreno, ou de sua parte jdeal, com o va-
lor das construçoés, sendo o valor destas resultante da multi-
Plicação dã área constrida bruta, pelo valor unitário do metro
quadrado equivalente aó tipo e padrão de construção, aplicados-
os fatores de correção.
. inte O critério a ser usado para apy
ração dos valores que servirão de base de cálculo para o lança-
mento do imposto predial será definido em regulamento pelo Exe-
cutivo. -
4.42:- O valor venal dos terrenos pode
ser atualizado anualmente por Decreto do Executivo, antes do -
lançamento do imposto Sobre a Propriedade Predial inbana.
CAPITULO III
Da alíquota do lençamento, da arrecadação.
APLISO 26100 Imposto Predial será «e
lançado mediante a aplicação a alíquota de 1% (hm por cento) -
sobre a base de cáléulo, apurada nos termos desta Lei e terá co,
i
mo limite mínimo a quantia equivalente a 0,20 (vinte centésimos
da Unidade Fiscal vigente na data do lançamento.
és no FABAGBAPO UNICO; O Tuposto Predial se
rá pago em prestaçoés na forma e nos prazos que dispuser o regy
lamento.
. ARTIGO 162:- O Lançamento do Imposto -
Predial será de ofício e Sempre que possível em conjunto com o
Territorial incidente sobre o terreno em que esteja situado o-
prédio tomando-se por base a situação existente ao encerrar-se-
o exercício anterior e com base nos elementos cadastrais.
. 4 1º:- Para efeito de lançamento, as-
construcoées, edificadas ou demoliçeês, ocorridas durante o exer
eleio, serão levadas em consideração a partir do semestre se
e.
: 8 2º:- Na ocorrência de ato ou fato -
ue justifique alteraçoés de lançamento no curso de exercícios -
essas serão procedídas apenas mediante processo regular e por -
despacho de autorídade fazendária competente.
. £2:- Fa ocorrência de expropriação-
do imóvel, se total, cancejarese-á o lançamento e, se parcial »
aplicar-sé-á o disposto no parágrafo anterior a partir do semes,
tre subsequente à imissão na posse. .
8.42:- Tratando-se de bem imóvel de «-
compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá -
ser feito indistintamente, em nome do-promitente vendedor ou --
compromissário comprador, ou aínda em nome de ambos, sendo soli,
dária a responsabilidade pelo pagamento do imposto.
. 258: 0 lançamento de bem imóvel obje,
to de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome
do enfiteuta do usufrutário ou do fiduciário,
8.62:- Na hípótese de condomínio, o -
lançamento será procedido: . o
I - quando eRrorindiviso” em nome de -
um, de alguns ou de todos coproprietários, sem prejuízo, nos -
dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais-
pelo pagamento do imposto;
II - quando * pro-díviso" em nome do -
proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unida
Cm ae
de autônoma, uma para cada imóvel, ainda que contigues ou Vice
sinhos e pertencentes ao mesimo contribuinte. p
it: Unidade autônoma é aquela que -
permite uma ocupação ou uti zação privativa e que seu acesso 5
se faça independentemente das demais ou igualmente com as demai
por meio de áreas de acesso: ou circulação comum a todas, mais
nunca através ou por dentro de outras.
. - 2:e À caracterização da unidade a:
tonoma não implica na observancia da natureza ou forma do títu-
lo aquisitivo da propriedade, domínio ou posse.
2 99: Quando o imóvel estiver sendo-
inventarido, far-se-á o lançamento em nome do espólio, e feita
a partilha será transferido para o nome dos proprietár os, deve
do estes promoverem a transferencia perante o Orgão Fezendário-
dentro de 30 dias contados da homologação da partilha, para a
teração no semestre seguinte. . o
Í se O lançamento de prédios perte:
centes a massas falidas ou sociedades em liquidação será feito-
em nome das mesmas, mais os avisos ou notificaçoeés serão envia-
dos aos seus representantes legass, anotando-se os nomes e en-
dereços nos registros.
- ARTIGO 163:+ Na impossibilidade de --
obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel, ou de elementos--
necessários a fixação de base de cáteulo do Imposto Predial Ur
tano, o lançamento será efetuado de ofício com base nos elemens
tos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados fíci--
cos do bem imóvel sem prejuízo de outras cominaçoés ou penali-
ades.
- 2:- Será feito o cálculo do imposto
ainda que não conhecido o contribuinte e efetuando o lançamen-
provisório em nome de proprietário ignorado.
£ 28:- Enquanto não prescrita a ação -
para cobrariça do Imposto, poderão ser efetuados lançamentos o
tidos por qualquer circunstância, assim como lançamentos adici-
onais e complementares de outros que tenham sido feitos co!
vícios, irregularidades ou erro de fato.
4 32: O pagamento da obrigação tribu-
tária resultante do lançamento anterior será considerado como-
Pagamento parciãl do total devido pelo contribuinte, em conse-
quencia dos lançamentos adicionais vu complementares de que tr:
ta o Parágrafo anterior.
€h92:. Os lançamentos adicionais ou -
complementares não invaliam o lançamento anterior aditado ou --
complementado. o
dons O contribuinte será notificado-|
do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano no domi-
cilio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, represen--
tante ou preposto.
: 8.69:- À notificação far-se-á por via-
postal registrada quando o contribuinte residir ou ter domici--]
lio tributário fora do Município.
. àze- 4 notificação farese-á por Edi-
tal na impossibilidade da entrega do aviso respectivo, após
tentativa, ou no caso de recusa de seu recebimento. '
- ARTIGO qui - O Poder Executivo expedi
nova EESC EM Pa do Imposto Predial e Territorial Urbano, -
com a finalidade de ajusta-la as alteraçoés decorrentes desta
to
o
Nê 030
ARTIGO 39:- Esta Lei entrará em vigor-
na data de súa publicação é tera sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoss-
em contrário. -s
"a
TO! "CELESTINO NETO
Presidente. da: Câmara: Municipal .
essistatigaditiss Éttt
E) DE
Altera a Redação do Parágrafo Qnico do Artigo-
2º do Decreto Lei Legislativo Nº 25/73.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoss-
legais, DECRETA a seguinte ... .
EI -
— ARIIGO 1%:- O Artigo 2º do Decreto Lei
Legislativo Nº 25/73, passa a ter a seguinte redação no seu pa-
rágrafo unico. e.
* PARAGRAFO ÚNICO: - Receberão a Medalha-
tantas personalidades, quantas reconhecidamente tenham prestado
serviços relevantes ao Município na período de 1 (vm) ano, de -
23 de junho do anterior a 23 de junho do ano subsequente.
ARTIGO 2:- Está Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em cont
rio. . ta
t
. - O CELESTINO NETO
Câma:
Presidente da
LEI Nº 20 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972
"Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar
é Concurso de Conservação do Solo, promovido-
pela própria Prefeitura Municipal."
k CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Eg
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoes
legais, DECRETA a seguinte ...
ERI -
pEuISg a: Ao Concurso de Conservação
do Solo do Município de 8 o-da Boa Vista, poderão concorre
be próprietários de terras localizadas na zona rural deste munj
cípio. :
ARTIGO 2º:- Para participação no Concu
so de Conservação do Solo, os interessados preencherão formula
rios próprios, que serão fornecidos pela Prefeitura Municipal,-
Sindicato Rural e pela Casa da Agricultura, onde deverá Ficar -
comprovada juridicamente a localisação da propriedade inscrita-
para o referido concurso.
Cm 12
|