norma nº 28/1977

JSTs 030 
na data de sua 
janeiro de 1.97' 
em contrário. 
ARTIGO 39: - Esta Lei entrará em vigor￾mblicaçSo é tera sua eficácia a partir de 1» de 
J, data em que ficarão revogadas as disposiçoês￾TOH LESTINO RETO 
Presidente.da Câmara Municipal 
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LEI Ha 28 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1.977 
Altera a Redação do Parágrafo fifalco do Artigo￾2fi do Decreto Lei Legislativo Na 25/73-
A CÂMARA MUNICIPAL DE SXO JOÃO DA BOA VÍSTALES, 
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes￾legais, DECRETA a seguinte ... 
WL￾ARTIGO lBt - 0 Artigo 28 do Decreto Lei 
Legislativo N8 25/73 , passa a ter a seguinte redação no seu pa￾rágrafo único. 
' PARAGRAFO ÚNICO:- Receberão a Medalha￾tantas personalidades, quantas reconhecidamente tenham prestado 
serviços relevantes ao Município na período de 1 (um) ano, de -
23 de junho do anterior a 23 de junho do ano subsequente. 
ARTIGO 2:- Está Lei entrará em vigor￾na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
'
r3STt$tlO CELESTINO NETO 
Presidente da Camara Municipal 
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LEI N8 29 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1977 
"Fiea a Prefeitura Municipal autorizada a criar 
o Concurso de Conservação do Solo, promovido￾pela própria Prefeitura Municipal." 
A CÂMARA MUNICIPAL SE SlO JOÂ0 DA BOA VISTAIS, 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA a seguinte ... 
¡fil -
ARTIGO ia-- Ao Concurso de Conservação 
do Solo do Município de São João da Boa Vista, poderão concorrei 
os proprietários de terras localizadas na zona rural deste muni. 
clpio. 
ARTIGO 28;- Para participação no Concuj 
so de Conservação do Solo, os interessados preencherão formular 
rios próprios, que serão fornecidos pela Prefeitura Municipal,-
Sindicato Rural e pela Casa da Agricultura, onde deverá ficar -
comprovada juridicamente a localização da propriedade inscrita￾para o referido concurso.