norma nº 166/1980

LEI =Nº=1 65, DE 01 de JULHO DE 1980,
" Autoriza a Prefeitura Municipal a equiparar es /
vencimentes ées funcienáries públices municipais
estatutários que percebam valeres que em virtude
des reajustes semestrais fiquem inferieres ao
salário mínime vigente na região. ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE são JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paule, usande ée suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte +. « é
ARTIGO 3º : - Fica a Prefeitura Municipal auterizada a reajustar
es vencimentos des funcienáries públices municipais
que em virtude des reajustes semestrais ficaram
recebendo entre vencimentes e abenes expentânees /
menes que e salárie mínimo regional.
ARTIGO 2º : - As despesas decerrentes cem a aplicação desta Lei /
correrão per centa de detações preprias- censignadas
ne erçamente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 32 : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação
retreaginão es seus efeites a 1º ge maio de 19806
HO ÁLVAREZ NETO
=Presidente da Camara Hunicipal=
bn dE a a a Da a Dr a a ha DE a a De Jeni DE Dad a De a oa a a Da a e aa O
TOTO TATTOO TOTO TA OTTO Tm mA Tamo Tara
LEI=N£ºLI66ODE= DEJULHO=DE-198
! Concede abene salarial aes Servidores Municipais!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de Sãe Paule, usando de sua atribuições legais,
DECRETA a seguinte . . .
= Fica concedido, a partir de 01 de agesto de 1980,
aos servidores municipais estatutários "ativos . e-
inatives, à viúvas deg servidores municipais nãe”
- amparadas pela previdencia secial, um abene mensal
ne valer se a 1. 000, 00 C hum mil cruzeires ).
ARTIGO 2º Ho o abono de que trata º Artigo 1º se incerperará, /
prevente de apesentaderia e pensão apenas para .fins
de cálcule para reajuste Se vencimentos e à Cálculo
ê&e 13º salários
Nº 036
ARTIGO 32 : - Fica cencecide, a partir de 01 de agosto de 1980,
aos servidores municipais regices pela Censelida-
ção das Leis de Trabalhe um abene mensal de 5$
1.000,00 ( hum mil cruzeires ).
5 ÚNICO, : - Aos diaristas e heristas e vajer de abene será /
ebtide pela divisãe da impertância mencienada nes-
te Artigo pela jernada de trabalhe especifica de /
cada categoria.
ARTIGO 42 ; - As despesas decerrentes cem a aplicação da presen-
te Lei cerrerão per centa de detações preprias
censignadas ne erçamente vigente, suplementadas se
necessarko.
ADOLPEÓ-ALVAREZ NETO
=Presidente da Câmara Municipal=
OTTO TO TT TOTO TO OT mim amam mm Tama A
" Auteriza o Poder Executivo a asquirir e imóvel
que especifica ".
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, /
Estado de Sãe Paule, usando de suas atribuições /
legais, DECRETA a seguinte . «o
Fica e Poder Executivo auterizade a adquirir, per
via amigável, de Euclides Calderaro e sua espesa
Da Ninfa Cenceição Tavares Calderaro; Cleide Cal -
erare Mentecha e seu marido Francisce Mentecha /
Nete; Cnryseiée Calderaro e seu zarido Gelsio Cyri
ne de Almeida Calderaro ; Cleente Calderaro; e Os
Clevis Calderaro e sua espesa Da Cleide Apparecida
Baptista Calderaro, um terreno, declarado de Utili
dade Pública pele Decrete nº 182, de 26 de nevembr
de 1999, utilizado ne alargamento da Rua Júlio /
Michelazze e cencerdancia cem a pente sebre e rio
Jaguari-Mirim, cem as seguintes medidas e cenfren-
tações:- " Tem princípie ne pente O junte ,à cerca
de divisa da prepriedade cem a atual rua Júlio /
Michelazze, prérime a uma edificação, daí em linha
reta cem 64,13 metres de distancia e azimuth 468 /
até e Ponte 0) junte à margem esquerda do rio ja -
guari-Mirim, divisande cem terras remanescentes /
des preprietáries; em seguiêa pela mesma margem, /
rie acima wede 15,25 metres até o Ponte 02, /
CM-s3