norma nº 168/1980

defletinde á esquerãa acempanhande a cerca de divisa
da preprigcade cem a rua Júlie Michelazze ( em curva
numa distância de 62,95 metres até atingir e D 9)
Pessue e terrene a ferma de cunha e área de 552,00 7
metres quadrados.
ARTIGO 2£2:- A aquisição será feita pele valer de 3$ 207.000, oo Á
( duzentes e sete mil cruzeires ) de acerde cem
laudo avaliatério elaberado pelos perites nemeades /
pela Pertaria nº 392, de 30 de nevembro de 1.979,
devidamente hemelegade pele Prefeite em 10 de janeir
de 1980
ARTIGO 384- As despesas decerrentes cem a aquisição de terreno,
lavratura da escritura e matrícula, correrão per cep
ta de detações erçamentárias próprias censtantes de
erçamente vigente, suplementadas se necessário.
AÁRIIGO 49;- Esta Lei antrará em viger na data de sua publicação,
revegadas as disposições em centrário.
a O ALVAREZ NETO
=Presidente da Câmara Municipal=
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"n Dispõe sebre cancelamento de crédito tributário".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Baulo, usando dé suas atribuições
legais, DE GBBETA a seguinte, +. &
LEIS -
Ficam cancelades es créditos tributários da Fazen-
da Pública de Mynicípio de São Jeãe da Bea Vista,/
ão valer originário igual Fa inferier a 8$ 300,06
( trezentos cruzeiros na Dívida Ativa até 31 de Já
dezembro de 1979.
Ne case específico de taxa de Água e esgoto fica /
autorizado a cancelamento independentemente ão /
valer da Dívida Ativa.
O cancelamento se dará de ofício, per averbação do
Sr. Diretor de Finanças á margem da inscrição ne /
livro da Dívida Ativa, cem expressa menção a pre -
sente Lei.
pa
037
áitos em face de cebrança judicial, cabendo á Precy
raderia e Censulteria Jurídica requerer a desisten-
cia da Ação de Execução que tiver per ebjetivo a ce
brança de créditos, cujo valer da causa seja inferi
er a 8$ 300,00 ( trezentes cruzeiros ).
- O dispeste nes Artiges 1º e 2º é extensivo aos El
ARTIGO 4º : - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as dispesições em centrário.
" Autoriza o Poder Executivo a receber . deação
da Empresa Bras-Fie ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, /
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições /
legais, DECREI. A a seguinte . . o
LEIS-
ARTIGO 1º : - Fica e Peder Executivo Municipal auterizadeo a rece-
der, a título de deação, da firma Bras-Fie a imper-
tância de 8$ 1.000.000,00 ( hum lilhãe de cruzeiros
ARTIGO 2º : - A impertância referida ne Artigo anterier destina -
se a pagamento parcial de depósito inicial da desa-
prepriaçãe de que trata e Decrete nº 210, de ,28 de
janeiro de 1980,,.. que declara de utilidade pública
area para ampliação da mencienada indústrias
ARTIGO 32 3 - Case não se concretize a de saprepriação a referida
quantia deverá ser Aevelvida à deadora acrescida
dos jures e cerreção relatives ao períedo em que É
ficeu em poder da denatária.
ARTIGO 4º : - Esta Lei entrará en viger na data de sua publicaçã
revegadas as dispesições em centrárie..
ADO AREZ NETO
=Presidente da Câmara Municipal=
ejesotogos-t-goz-sosozozmgogegotogosogopozozososozogos-zegategos
CM-s