norma nº 169/1980

A l " 037 
ARTIGO k& t - o eispeste nos Artigas 10 « 2 6 e extensiva aas cre￾ditas em face de cebrança judicial, cabendo á Prjcjj 
raiaria e^CensultoriaJTurídica requerer a desistên￾cia da Açãe de Execuçãe que tiver par abjetiva a cj* 
branca de creditas, cuja valar ia causa seja inferi 
ar a 3$ 300,00 ( trezentos cruzeiros ) . 
ARTIGO 5a t - Esta Lai entrará em vigar na iata,ie sua publieaçãe 
reragaias as iisposições em contrária. 
ADOLPHO^XEVAREZ NETO 
=Presiiente ia Câmara Municipal= 
LEI=Nf i = 169 =DE21-D E = AG.OST O = l. 98 0 
" Autoriza a Pader Executiva a receber •_-_«. doação 
ia Empresa Bras-Fie ". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOIO DA BOA VISTA,_ / 
Estada ie Sãa Paula, usanio ie suas atribuições / 
W . Ç-1.Ç-O . U a seguinte . . . 
L B I ; -
ARTIGO 18 » - Fica a Peier Executiva Municipal auterizaie a rece^ 
ber, a titula ie iaaçãa, ia firma Bras-Fie a impor 
tancia ie 3$ 1.000.000,00 ( hum lilhãe ie cruzeiros1 
ARTIGO 2S 8 - A importância referiia na Artiga anterier destina -
se a pagamento parcial ia iepéslt» inicial ia iesa￾praprlaçãa ie que trata a Decrete nÊ
 210 , ie,28 ie 
Janeira ie 1980, , que iodara ie utiliiaie pública 
área para ampliaçãa ia mencionaia indústria. 
ARTIGO 3fi 8 - Casa nãa se concretize a iesaprepriaçãe a referiia 
quantia ieverá ser_ievelviia a ioaiora acresciia / 
ias juras e correção relativos aa períeie em que t 
ficou em peier ia i anatar ia. 
ARTIGO Iffi 8 - Esta Lei entrará em vigar na iata,ie sua publicaçãe 
revagaias as disposições em contrária. 
ADOLPWFAI^AREZ NETO 
=Presiiente ia Câmara Municipal= 
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