norma nº 29/1977

Nê 030
ARTIGO 39:- Esta Lei entrará em vigor-
na data de súa publicação é tera sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoss-
em contrário. -s
"a
TO! "CELESTINO NETO
Presidente. da: Câmara: Municipal .
essistatigaditiss Éttt
E) DE
Altera a Redação do Parágrafo Qnico do Artigo-
2º do Decreto Lei Legislativo Nº 25/73.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoss-
legais, DECRETA a seguinte ... .
EI -
— ARIIGO 1%:- O Artigo 2º do Decreto Lei
Legislativo Nº 25/73, passa a ter a seguinte redação no seu pa-
rágrafo unico. e.
* PARAGRAFO ÚNICO: - Receberão a Medalha-
tantas personalidades, quantas reconhecidamente tenham prestado
serviços relevantes ao Município na período de 1 (vm) ano, de -
23 de junho do anterior a 23 de junho do ano subsequente.
ARTIGO 2:- Está Lei entrará em vigor-
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em cont
rio. . ta
t
. - O CELESTINO NETO
Câma:
Presidente da
LEI Nº 20 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972
"Fica a Prefeitura Municipal autorizada a criar
é Concurso de Conservação do Solo, promovido-
pela própria Prefeitura Municipal."
k CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Eg
tado de São Paulo, usando dé suas atribuiçoes
legais, DECRETA a seguinte ...
ERI -
pEuISg a: Ao Concurso de Conservação
do Solo do Município de 8 o-da Boa Vista, poderão concorre
be próprietários de terras localizadas na zona rural deste munj
cípio. :
ARTIGO 2º:- Para participação no Concu
so de Conservação do Solo, os interessados preencherão formula
rios próprios, que serão fornecidos pela Prefeitura Municipal,-
Sindicato Rural e pela Casa da Agricultura, onde deverá Ficar -
comprovada juridicamente a localisação da propriedade inscrita-
para o referido concurso.
Cm 12
|
ABJLGO 32: O prazo de inscrição do Coy
curso de Conservação do Solo, será de 01 a 31 de Janeiro de cad
ano.
. ARTIGO 42:- Após a data do encerramento
das inseriçoés e atendidas as exigencias anteriores, a Prefeity
ra Municipal contando com &. colaboração da Secretária da Agri--
cultura, deverá designer uma Comissão, formada por técnicos da
Divisão Regional Agrícola de Campinas, que até a data de 31 de
março de 1.978, apresentará laudos de julgamento das proprieda-
des inscritas, cujo eritério sob ponto de vista conservacionis-
ta será uma combinação de:
a) Fatores e condiçoés de conjunto indi
cadores de aspecto conservacionistas gerais da propriedade.
b) Major ou menor perfeição e intensida
de com que cada gleba de per si, é conservada,
: c) Um fator de compensação pelo tamammhg
da propriedade, proporcional às dificuldades gradualmente cres-
centes com a extensão das áreas conservadas.
2:- Para composição da nota fiscal o
"CONJUNTO DA PROPRIEDADE entrará com 25%, a perfeição dase
consérvaçoés por "GLEBAS ISOLADAMENTE! (G) entrará com 56; e,»
finalmente a compensação pelo "TAMANHO DA PROPRIEDADE" (T) entra.
rá com os restantes 164 do total. .
t- À do final (F) será a soma das
notas de "CONJUNTO DA pripAPEDADE (C), "GLEBAS ISOLADAMENTE" -
(G) e "TAMANHO DA PROPRIEDADE" (T) (PF = G/ GA T).
= 8 32:- A propriedade inscrita no Concur
so de Conservação do Solo, que não atingir a nota final (FP) -
igual a 35, será desclassificada, .
2: O Conjunto de Propriedade -
seré julgado do ponto de vista conservacionista, por uma séri
de condições de pesos variáveis em função de sua importância, a
saber:
a) Ajustamento à capacidade de uso do -
Solo valendo até 10% da nota final, e tendo o peso de 1.0.
, b) Arcabouço (caminho, cerca, açude, -
benfeitorias, parques etc... ), valendo até cinco por cento da -
nota final e tendo o peso 0,3.
- . e) Racionalização das exploraçoés (rota
çoês, adubaçoés, correçoês, equilíbrio agropecuário, etc... ),--
valendo até 10% da nota final e tendo o peso 1,0.
-P RAP! :» Para cada um dos três
aspectos, indicadores das condiçoes do conjunto da propriedade-
acima especificados, será dada uma nota de perfeição de O (zero
a 10 (dez) e as notas pesos, para a obtenção das parcelas cuja-
soma dará a nota de conjunto da propriedade (C). (C-1,0a £
0,58 4 1,0 c).
ABLIGO 65: - As GLEBAS ISOLADAMENTE, ou-
seja as diferentes parcelas de diferehtes tipos de exploração-
ou de diferentes culturas em que se dívida a propriedade, serão
julgadas em função da major ou menor perfeição com que o solo é
conservado, (natureza, número e perfeição das práticas conserva
cionistas), dando-se para cada gleba uma.nota de O (zero) a 10
(dez).
& 1º:- As notas adjudicadas a cada gle-
ba (G), serão consideradas na base da proporção que a extensão-
da área respectiva (a) representa à relação à área total da pro
priedade (A) em seguída multíplicadas pelo peso 6,5 correspon--
Cs
4
nt
de
Nº 031
dente a participação 65% da nota final.
cxax 65
£ - nota adjudicada a cada gleba
a - área da gleba
6,5 - peso correspondente
— 4 2º:- À soma de tais parcelas pondera-
das, correspondentes às diferentes glebas em que se divide a -
propriedade, constituirá a nota das"Glebas Isoladamente"(G)
g = taiga o Gi glal A Siga? 46,5 mn
ARTIGO 2º:- Para este Concurso, as pro-
priedades serão classificadas em 3 (três)grupos distintos, de -
acordo com as áreas, sendo que cada grupo, será classificada -
uma propriedade em lo lugar.
As propriedades serão agrupadas da se--
1º Grupo - até 30 ha.
22 Grampo - De 30 ha. a BO ha.
3º Grupo - Acima de 80 ha.
PARÁ: CO: » Um mesmo proprietário
poderá inscrever qualquer número de propriedades para cada gru-
Po, desde que não sejam interligadas.
. ARLIGO da: - O "TAMANHO" DA PROPRIEDADE"
(T) corresponderá a uma nota a em função de sua extensão em
hectares (ha), da forma que se segue:
PARA PROPRIEDADE DO 1º GRUPO
Até 10 ha. ---=“=-nota 8
De 10,1 ha. a 20 ha. - nota 9
De 20,1 ha. a 30 ha. - nota 10
Pp P E)
De 30,1 ha. a 50 ha, - nota 8
De 50,1 ha. a 70 ha. - nota 9
De 70,1 ha. a 80 ha. - nota 10
De 80,1 ha. a 100 ha.e nota 8
De 100,1ha. & 120 ha.- nota 9
Acima de 120 ha. - - -nota 10
MICO 00: Os proprietários rurais, cu
jas propriedades tenham sido classificadas até o 3º lugar em cê
da grupo, na execução dos serviços de Conservação do Solo, rece
berão da Prefeitura Municipal um prémio e um diploma.
ARTIGO J0:- As propriedades classifica-
das em 1º lugar em cada grupo, somente poderão voltar à ser -
inscritas após decorridos 2 (dois) anos do concurso em que obti
veram classificação.
guinte maneira:
- . ARTIGO 21:- Quaisquer modificaçoés ou -
alteraçoeés que se fizerem necessárias no Concurso, futuramente,
serão elaboradas pela Comissão expressa no artigo lo.
carater qem Nm aaa erre
Cc. mM. 1º
ARTIGO 12:- Para melhor elaboração do -
Concurso o estudo de seu regulamento, crie-se uma Comissão de -
Técnicos da Casa da Agricultura e de 2 Vereadores de cada parti
do da Câmara Municipal de São João da Boa vista.
r
o'Celestino Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA
H
LEI Nº 30, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1,922 |
" Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convêni
com a Secretaria de Relações do Trabalho para fins
de instalação do Posto de Atendimento daquela Pas-
ta e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte . . .
ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo auto
rizado a celebrar convênio com a Secretaria de Relaçoêés do Tra-
balho do Governo do Estado de São Paulo, visando visandó a ing
talação do Posto de Atendimento de que trata o DECRETO 6.632,--
de 20 de agosto de 1.975 e DECRETO 10.407, de 29 de setembro -
de 1.977. :
a 2:- Fica o Poder Executivo auto,
rizado a tomar providências necessárias à execução do convênio,
inclusive colocar a disposição, por frazo determinado de 36 ( -
trinta e seis) meses, a contar da data de sua assinatura, um 1
vel, através de locação situado em local apropriado para insta
laçoés e funcionamento do referido Posto de Atendimento.
AEIIGo 3º:- Para atender as dispesas do
Artigo anterior, neste exercicio, fica aberto na Diretoria de -
Finanças da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista um cr
dito no valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) e que obede-
cerá a seguinte classificação orçanentária: local 02.01 - Econô
mico 3132.00 - Funcional 03070202.009. --
CO: Para os exercícios se
guintes serão consignadas verbas próprias no orçamento a fim de
dar atendimento ao que estabeleça o Artigo 2º desta Lei.
a hº:- As demais despesas docorren
tes do Convênio correrão por conta do Orçamento da Secretária -
convenente.
ARTIGO 50:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrárig.
NR)
Cu
O