norma nº 170/1980

Í_?_í-r-5_?_f_l_Z_Q_=.Ç_E_S_2_l_f_D_E_=_A_G_0_S_T_0_=_1.280 
" Autoriza • Pader Executivo de São Joã» da Boa / 
Vista a_dear_ae Sindícate das Trabalhadores Sara￾is de Sãe João da Bea Vista, • imóvel que / 
especifica 
•A CÍMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO BA BOA VISTA, Estad* 
de Sã* Paul*, usando de sua atribuições legais, / 
DECRET A a seguinte . . . 
L__E__I__s__: 
ARTIGO lfl : - Bica • P*der Executivo de Sã* J*ã* da B*a Vista, -
autorizad» a d«ar a* Sindicat* d*s Trabalhadores -
Rujais de Sã* J*ãe da B*a Vista, ua terrena d* patl 
imonie d* Municipio localizad* na Avenida Dr. 
Durval Nic*lau, príxLm* a* Jardim Santa. Clara, com 
a área de 1.300,00 metros quadradas, medind* 35,00 
•etres de frente par* a mencionada ivçnlda; 3Q,Ç0,-
metr*s rios fundas; MD,50 metras á direita e 1+0,00 -
metras á esquerda, de quem da avenida «lha para a 
imóvel. 
ARTIGO 2fl 
ARTIGO V 
Para e fel ta da deaçãe fica atribuid* aa im*vel a 
valar de 8 $ 780.000,00 ( setecentas e ai tenta nil -
cruzeiros ) de acarda cem a lauda elaborado pelas -
peritas designadas na Portaria n£ 533, de 13 de 
agasta de 1980. 
A donatária deverá utilizar o terrena para constru￾ção de sua sede, devendo iniciar as abras na praza 
de 1 ( um ) ane a cantar da data da lavratura da / 
escritura. 
ARTIGO WC t - O ia ove 1 reverterá aa património da doadora indepejj 
dentenente de qualquer procedimento judicial ou 
extra judicial pelas benfeitorias realizadas nas = 
seguintes casas: 
I : - Quando a donatária nãa der aa imóvel a destinação -
estabelecida na Artige 3fi; 
II ' -' Quando a donatária nãa iniciar a construção na 
praza fixado. 
111 : - Quando acarrer disseluçãe da entidade donatária. -
ARTIGO »?£ : - A doação nãa isenta a donatária da cumprimento das 
obrigações tributárias com relação aa bem daada. -
ARTIGO 6B : 
ARTIGO 7S : 
.As despesas com a lavratura da escritura de doação 
e respectiva matricula serão de responsabilidade da 
donatária. 
Esta Lei entrará em vigar ¿adata de sua publicação 
revagadas as disposiçõesjMfca^trári*. 
AD0I 
=Presidente 
HE TO 
la Câmara Municipal^