norma nº 30/1977

ARTIGO 12:- Para melhor elaboração do -
Concurso o estudo de seu regulamento, crie-se uma Comissão de -
Técnicos da Casa da Agricultura e de 2 Vereadores de cada parti, 
do da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. 
Lo'Celestino Neto 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
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LEI N6 ?0. DE 0 & DE DEZEMBRO DE 1.077 
" Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar eonvênid 
com a Secretaria de Relações do Trabalho para fins 
de instalação do Posto de Atendimento daquela Pas￾ta e dá outras providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SlO JOlO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de Suas atribuições legais 
DECRETA a seguinte .. . 
LEI -
ARTIGO ia;- Pica o Poder Executivo auto. 
rizado a celebrar convênio com a Secretaria de Relações do Tra￾balho do Governo do Estado de São Paulo, visando visando a ing. 
talação do Posto de Atendimento de que trata o DECRETO 6.632, 
de 20 de agosto de 1.975 e DECRETO 10.»f07, de 29 de setembro 
de 1.977 . 
ARTIGO 26:- Pica o Poder Executivo^auto. 
rizado a tomar providências necessárias à execução do convênio, 
inclusive colocar a disposição, por prazo determinado de 36 ( -
trinta e seis) meses, a contar da data de .sua assinatura, um imé. 
vel,_através de locação, situado em local apropriado para insta 
laçoês e funcionamento do referido Posto de Atendimento. 
ARTIGO 38;- Para atender as dispesas do 
Artigo anterior, neste exercido, fica aberto na Diretoria de -
Finanças da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista um cr<$. 
dito no valor de Cri 3.000,00 (três mil cruzeiros) e que obede￾cerá a seguinte classificação orçamentária: local 02.01 - Eeono. 
mico 3132.00 - Funcional 03070202.009. 
PARAGRAFO ÚNICO:- Para ©s exercícios se. 
guintes serão consignadas verbas próprias no orçamento a fim de 
dar atendimento ao que estabeleça o Artigo 28 desta Lei. 
ARTIGO \8 ; - As demais despesas doeorren. 
tes do Convênio correrão por conta do Orçamento da Secretária -
convenente. 
_ARTIG0 58,- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarie 
toftip Celestino Neto 
PRESIEENTE BA CÂMARA MUNICIPAL 
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