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norma nº 3276/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3276 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER, GRATUITAMENTE E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, O DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À SERVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINERAIS LTDA., NA FORMA DO ARTIGO 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI FEDERAL N.º 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1.967, DO ARTIGO 42, INCISO VIII, DA LEI FEDERAL 12.305/2010 E DO ARTIGO 80, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO FEDERAL N.º 7404/2010
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LEI Nº 3.276, DE 26 DE MARÇO DE 2.013
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
o direito real de uso do imóvel que especifica, à Serve 
Indústria e Comércio de Minerais Ltda., na forma do 
artigo 100 da Lei Orgânica do Município, do Artigo 7º 
do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de fevereiro de 
1.967, do Artigo 42, inciso VIII, da Lei Federal 
12.305/2010 e do Artigo 80, inciso II e parágrafo único 
do Decreto Federal n.º 7404/2010”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte... 
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
conceder, gratuitamente e pelo prazo de 5 (cinco) anos, o direito real de uso à Serve 
Indústria e Comércio de Minerais Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no 
CNPJ sob nº 02.691.165/0001-82, de duas áreas localizadas no Pólo Industrial, 
conforme descrição a seguir:
I – Objeto: Galpão Industrial. Local: Lote 02 da Quadra E, Av. Dolores Martins 
Rubinho, Ampliação do Pólo Industrial. TERRENO: Área total 3.171,60m2; medindo 
79,29m com frente para a Av. Dolores Martins Rubinho, confronta no lado direito 
40,00m com o Lote 03, no lado esquerdo 40,00m com o Lote 01 e nos fundos 79,29m 
com a Área Verde II. EDIFICAÇÃO EXISTENTE: Área Total 1026,00m2; trata-se de 
um galpão executado com alvenaria em blocos de cimento, estruturado com pilares de 
concreto que são apoiados em blocos de transição e vigas baldrames com brocas; o 
fechamento lateral superior foi executado com telhas metálicas; na alvenaria foi 
aplicada pintura sobre chapisco executado com argamassa de cimento e areia; 
internamente foi executado um piso em concreto; a edificação encontra-se sem 
cobertura, apenas com as treliças metálicas que serviam de apoio ao telhamento, que 
foi danificado pela ação das intempéries; uma das paredes está comprometida, fora de 
prumo e com trincas visíveis; internamente existem sanitários, sem as louças e metais; 
existe um reservatório elevado, executado em anéis de concreto; não existe padrão de 
entrada de energia elétrica.
II – Objeto: Galpão Industrial. Local: Lote 03 da Quadra E, Av. Dolores Martins 
Rubinho, Ampliação do Pólo Industrial. TERRENO: Área total: 3.182,40m2; medindo 
79,56m com frente para a Av. Dolores Martins Rubinho, confronta no lado direito 
40,00m com o Lote 04, no lado esquerdo 40,00m com o Lote 02 e nos fundos 79,56m 
com a Área Verde II. EDIFICAÇÃO EXISTENTE: Área Total: 1000,00m2; trata-se 
de um galpão executado com alvenaria em blocos de cimento, estruturado com pilares 
de concreto que são apoiados em blocos de transição e vigas baldrames com brocas; na 
alvenaria foi aplicada pintura sobre reboco de argamassa de cimento e areia fina; 
internamente foi executado um piso em concreto; Existem sanitários femininos e 
masculinos; internamente, foram executados alguns cômodos com divisórias mas sem 
aberturas para ventilação e iluminação; a cabine de entrada de energia em alta tensão, 
é suficiente para atender as necessidades da indústria a ser instalada.
Parágrafo único: Caberá à empresa concessionária realizar às suas 
expensas todas as obras necessárias para se instalar nas áreas concedidas, descritas no 
caput deste Artigo. 
ARTIGO 2º: A área, objeto desta concessão de uso, será destinada à 
utilização, pela concedida beneficiária, para sede da companhia, por ser a primeira e 
única empresa no Brasil que desenvolveu e já obteve Licença Ambiental para 
reaproveitamento de grãos abrasivos em cumprimento da Lei Federal de Controle 
Ambiental 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto 7.404, de 23 de dezembro de 
2010, que entrará em vigor em agosto de 2014, o qual proíbe o envio a aterro sanitário 
industrial de qualquer resíduo que possa ser reutilizado, sendo que a empresa 
beneficiária já contribui para que os aterros sanitários industriais deixem de receber 
mais de 1.200 toneladas de refilos de lixas por ano, reaproveitando os grãos abrasivos 
que são reutilizados em novos produtos de primeira qualidade, como rebolos, discos 
de corte e lixas, bem como já possui contrato firmado com empresa multinacional para 
recuperação de grãos abrasivos contidos em lixas.
ARTIGO 3º: A presente concessão de uso é feita com fundamento no 
Artigo 7º do Decreto Lei 271, de 28 de fevereiro de 1.967, por ser de interesse social, 
bem como no Artigo 42, inciso VIII, da Lei Federal 12.305/2010 e do Artigo 80, 
inciso II e parágrafo único do Decreto Federal n.º 7404/2010, que determinam que o 
poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para 
atender, prioritariamente, às iniciativas de desenvolvimento de sistemas de gestão 
ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao 
reaproveitamento dos resíduos, podendo efetuar a cessão de terrenos públicos.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a licitação e a avaliação do imóvel por ser 
a concedida a única capacitada para exercer a atividade a que se destina a presente 
concessão.
ARTIGO 5º: A concessionária, no ato da assinatura do contrato de 
concessão de direito real de uso, assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de se instalar nos imóveis cujo uso está sendo 
concedido por esta lei dentro do prazo de até 3 (três) meses a contar 
da promulgação desta lei, podendo ocupar imediatamente os mesmos.
b) Empregar, ao menos, 12 (doze) funcionários;
c) Compromisso de proceder ao total de seu faturamento no Município 
de São João da Boa Vista.
ARTIGO 6º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos nesta lei, 
bem como se a concessionária der ao imóvel objeto da concessão destinação diversa 
daquela para o qual foi deferida, inclusive se houver a cessação das atividades da 
mesma, resolve-se esta concessão antecipadamente.
Parágrafo único: O Poder Público, a qualquer momento, mesmo 
durante a vigência da concessão, poderá rescindir antecipadamente a mesma, desde 
que pré-avise a concessionária com 90 (noventa) dias de antecedência.
ARTIGO 7º: Findo o prazo da concessão, os bens objetos da mesma, e 
suas benfeitorias que não forem removíveis, serão reincorporadas ao patrimônio 
público, sem que a empresa concessionária tenha direito a qualquer indenização ou 
retenção.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do 
mês de março de dois mil e treze (26.03.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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