norma nº 31/1977

3Sís 032 
LEI HS 31 BE 08 DF DEZEMBRO DE 1977 
"Dispoí sobre autorização para abertura de er£ 
dito adicional especial." 
A ClMARA MUNICIPAL DE SlO JOÃO DA BOA VISTAj Es. 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI -
ARTIGO 19;- Pica o Executivo autorizado 
a abrir um crédito adicional especial até o limete de Cr$ 
i»-.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), destinados a aten￾der as dispesas com a aquisição de máquinas e equipamentos rodç. 
viários, conforme dotação orçamentária abaixo discriminadas: 
local Econômico Funcional Especificação 
06.03 V130.00 168853^-1.003 Equip. e Inst Crt 3.600.000,00 
06.03 3120.00 l688531»-2.0lÇ Mat. de Consuma....CrJ to0.000f00 
TOTAL. «*.0ÕÕ,ÕÕÕ,ÕÕ 
ARTIGO 28;- 0 crédito autorizado pelo aj; 
tigp anterior será coberto com os recursos obtidos através de -
operação de crédito contratado junto à Caixa Econômica do Esta￾do de São Paulo S/A, autorizado pela Lei Municipal N8 2h, de 23 
de novembro de 1.977 . 
ARTIGO 3»:- Está Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Antoni Celestino Neto 
PRESIDENTE DA ClMARA MUNICIPAL 
- LEI Rg 32 PE 08 DE DEZEMBRO DE 1.977 
"Dispoê sobre autorização para cobrança da Taxa 
de construção, Conservação e Melhoramentos de -
estradas de rodagem." 
A ClMARA MUNICIPAL DE SlO JOlO DA BOA VISTA, Eg. 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguinte . . . 
I£I -
ARTIGO lõ;- A Taxa de Construção, conser 
vação e melhoramento de estradas de rodagem tem como fato gera￾dor a ultilizaç~ao efetiva ou potencial de serviços de manuten￾ção das estradas ou caminhos municipais. 
ARTIGO 26:- 0 contribuinte da Taxa é o￾proprietário. e titular do domínio útil ou possuidor de qualquer 
título de imóveis localizados na zona rural do territirio do mu. 
niclpio, situado na área servida, direta ou indiretamente, pelas 
estradas ou caminhos municipais. 
ARTIGO 3g s- A base de cálculo da taxa é 
o custo dos serviços de construção, conservação e melhoramento￾das estradas e caminhos municipais. 
ARTIGO Mi - Calcular-se-á o custo dos-