norma nº 32/1977

Ne 032
º DE Dr DE, RO DE
"Dispoê sobre autorização para abertura de cré
dito adicional especial."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atribuiçoes -
legais, DECRETA a seguinte . . .
LEI -
£2:- Fica o Executivo autorizado
a abrir um crédito adicional especial até o limete de Cr$ -
4.000.000,00 (quatro milhoês de cruzeiros), destinados a aten--
der as dispesas com a aquisição de máquinas e equipamentos rodo
viários, conforme dotação orçamentária abaixo discriminadas:
local Econômico Funcional Especificação
06.03 4130.00 16885341.003 Equip. e Inst. ecc coCrÊ 3.600.000,00
06.03 3120.00 16885342.01h Mat. de Consumo... «ERÊ q BG 0000
TOTÁL..cccecercasos 000 ,000,00
2:- O crédito autorizado pelo a
tigo anterior será coberto com os recursos obtidos através de -
operação de crédito contratado junto à Caixa Econômica do Estas
do de São Paulo S/A, autorisado pela Lei Municipal Nº 24, de 23
de novembro de 1.977.
ARTIGO 32: Está Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposíçoés em contrá--
rio.
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PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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PrIststsss
Aa genoLs ade AS/05 HP Led do Mt .
"Dispo8 sobre autorização para cobrança da Taxa
de construção, Conservação e Melhoramentos de -
estradas de rodagem."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA FOA VISTA, Eg
tado de São Paulo, usando dé suás atribuiçoés -
legais, DECRETA a seguinte . ..
KEEL -
- : S:- À Taxa de Construção, conse;
vação e melhoramento de estradas de rodagem tem como fato gera-
dor a ultilizaçao efetiva ou potencial de serviços de manuten-
ção das estradas ou caminhos municipais.
rs TA contribuinte da Taxa é o-
proprietário, e titular do domínio útil ou possuidor de qualque
título de imóveis localizados na zona rural do territírio do m
nicípio, situado na área servida, direta ou indiretamente, pela
estradas ou caminhos municipais,
ARTIGO 38:- A base de cálculo da taxa é
o custo dos serviços de construção, conservação e melhoramento-
das estradas e caminhos mmlcipais.
ARTIGO 4º:- Calcular-se-á o custo dos-
CM 12
O.
serviços considerando-se o total anual do exercício anterior -
dos dispendios contabilizados e apurados em balanço das despe-=
sas, relativas a prestação dos sérviços, devidamente corrigidos
nos termos da legislação federal.
“ARTIGO 52: Como critério de rateio, o-
custo dos serviços, assim obtido, será dividido pela área total
dos imóveis rurais do Município, beneficiados direta ou indire-
tamente pelos serviços de conserva ão, propiciando a fixação da
importancia a ser cobrada, por hectare, de cada propriedade.
AR, S:- A taxa deverá ser recolhid
anualmente a partir do mes de janeiró e a notificação do lança-
mento será feita por meio de avisos recibos.
2:» À falta de pagamento da ta-
xa no vencimento fixado no aviso recibo de lançamento, sujeita-
rá o contribuinte à múlta de 20% (vinte por cento) sobre seu va
lor, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês a à -
correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes -
fixados pela legislação federal, inscrevendo-se o crédito da Fa
zenda Municipal, imediatamente após seu vencimento, como dívida
ativa, para cobrança executiva. . ....
- 2:- As reclamaçoês contra os -
lançamentos deverão ser iaterpostas no prazo de 30 (trinta) dia
contados do recebimento do aviso recibo.
t . ecjentificado da apreciação -
do recurso, deverá o recorrente efetuar o pagamento da taxa no-
prazo de Ê (cinco) dias a contar da notificação.
AELISO 9B:- Esta Lei será regulamentada
60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
ABIISO J0:- Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de ja-
neiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoés -
em contrário. x
+
Celestino Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
...
...
...
Nº DE DE D O DE
"Dispoê sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial.*
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando dé suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte . . +...
JEI -
2:- Fica o Executivo Municipval-
autorizado a abrir um crédito adicional até o limete de Crg -
36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), suplementar ao crédito
adicional especial aberto pelo DECRETO ko 36/77 e autorizado pe
1a Lei Municipal Nº 16, de 08 de setembro de 1.977 cuja dotação
orçamentária é a seguinte:
SÓDIGO:
ar
,
í
t
(4