norma nº 34/1977

Ne 033
Econômico Funcional Fepecificação oo '
-02 3111.02 03080322.010 spesas Variáveis....Cr$ 36.000,00
2: O crédito autorizado pelo a;
tigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redy
ção das dotaçoés orçamentárias abaixo discriminadas:
local Econômico Especificação
07,03 3132,00 08421882.017 Outros Serv. Terc.... «Cr$ 11.000,00
08,01 4130.00 05221371.002 Equip. e Inst....c.i.s
TOTAL, . coco co cce ce. 0 «Cr$ 36.000,00
E 2:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrári.
Pos
io 'Celestino Neto
PRESIDENTE DA CÂNARA .MUNICIPAL
tesssstsstasts é
essessesas: tes s..sê
INº ad ZE MBRO
“Altera o Capítulo V do Título VIII do Código -
Tributário Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de Suas atribuiçoês -
legais DECRETA a seguinte . .
Led -
. " ARTIGO 12:- O Capítulo V do Título VIII
do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Nº 228 de 28-
de dezembro de 1.966, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO
Da Taxa He Berviços Urbanos
;- À Taxa de Serviços Urbanos
tem como fato gerador a prestação, pela Prefeitura, de serviços
de limpeza, iluminação publica com lâmpada incandecente qu a va,
por de mercúrio, conservação de calçamento ou pavimentação as--
faltica e remoção de lixo domiciliar será devida pelos proprie-
tários ou possuidores à qualquer título, de imóveis edificados-
ou não localizados em logradouros beneficiados por esse servi -
ços.
ARTISO 250: A taxa definida no Artigo-
anterior incidirá sobre cada uma das economias autônomas benefi
ciadas pelos referidos serviços, e será cobrada juntamente com-
o imposto Predial ou Territorial Urbano.
PELIGO Rad A tase de cálculo das Taxas
de limpeza pública, iluminação pública com lêmpadas incandescen
tes ou a vapor de mercúrio e conservação de calçamento ou pavi-
mentação asfáltica será a extensão da testada do imóvel.
- ARLIGO Bis: - A tase de cálculo da Taxa»
de remoção de lixo domiciliar sera o metro quadrado da área con
truída do imóvel.
ARTIGO 253:- As alíquotas da Taxa de Se
viços Urbanos serão as constantes-da Tabela abaixo:
CML
Limpeza Pública. .ccocccococeceroe 0. 0,75% por metro de testada
Iluminação Pública com. Lâmpada: Incag ' ,
descente... cecorccosc oco rc oc coco cc Ey3 É por metro de testada
por de Mercúrio....cccocecoccccscccely5 £ vOr metro de testada
Conservação de calçamento... ecc... «0,6 % por metro de testada
Conservação e Pavimentação Asfáltica0,75% por metro de testada
Remoção de Lixo domiciliar 0,25% por metro quadrado -
de área construida
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoes-
em coútrário, em especial a Lei Nº 54, de 21 de dezembro de 1.9
DAS Fo
“= antônio Celestino Feto
PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL |
"Dispoê sobre a cobrança de Taxa de Liçença para -
localização e Fiscalização de Funcionamento."
A CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte . +.
LEI -
, 2: Qualquer pessoa física ou -
jurídica que se dedique a produção agro-pecuária, à indústria-
ao comércio, às operaçoés financeiras, à prestação de serviços,
ou à atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas
atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévi
licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para Loca-
lização de Funcionamento.
2:- Considera-se temporária a -
atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos-
do ano, especialmente durante festividades ou comemoraçoés, em-
ânstalaçoés precárias ou removíveis, como balçoés, barracas, me
sas e similares, assim como em veéulos.
2 1%:= A taxa de licença para Localiza-
ção e Fiscalização de Funcionamento é devida pelos depósitos fe,
chados destinados à guarda de mercadorias,
- 92:- O contribuinte para locali-
zar-se, instalar-se e manter suas atividades, pagará a taxa de
Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, antes
do início de suas atividades, com a aplicação das alíquotas in-
dicadas na tabela do Artigo -8º desta Lei.
2. 1º:- Caso o início da atividade se -
Iluminação Pública com Lâmpada de va
3.
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"