norma nº 35/1977

Limpeza Pública. .ccocccococeceroe 0. 0,75% por metro de testada
Iluminação Pública com. Lâmpada: Incag ' ,
descente... cecorccosc oco rc oc coco cc Ey3 É por metro de testada
por de Mercúrio....cccocecoccccscccely5 £ vOr metro de testada
Conservação de calçamento... ecc... «0,6 % por metro de testada
Conservação e Pavimentação Asfáltica0,75% por metro de testada
Remoção de Lixo domiciliar 0,25% por metro quadrado -
de área construida
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.978, data em que ficarão revogadas as disposiçoes-
em coútrário, em especial a Lei Nº 54, de 21 de dezembro de 1.9
DAS Fo
“= antônio Celestino Feto
PRESIDENTE DA CÂMARA ICIPAL |
"Dispoê sobre a cobrança de Taxa de Liçença para -
localização e Fiscalização de Funcionamento."
A CRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuiçoés legais
DECRETA a seguinte . +.
LEI -
, 2: Qualquer pessoa física ou -
jurídica que se dedique a produção agro-pecuária, à indústria-
ao comércio, às operaçoés financeiras, à prestação de serviços,
ou à atividades similares, só poderá instalar-se e iniciar suas
atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévi
licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para Loca-
lização de Funcionamento.
2:- Considera-se temporária a -
atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos-
do ano, especialmente durante festividades ou comemoraçoés, em-
ânstalaçoés precárias ou removíveis, como balçoés, barracas, me
sas e similares, assim como em veéulos.
2 1%:= A taxa de licença para Localiza-
ção e Fiscalização de Funcionamento é devida pelos depósitos fe,
chados destinados à guarda de mercadorias,
- 92:- O contribuinte para locali-
zar-se, instalar-se e manter suas atividades, pagará a taxa de
Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento, antes
do início de suas atividades, com a aplicação das alíquotas in-
dicadas na tabela do Artigo -8º desta Lei.
2. 1º:- Caso o início da atividade se -
Iluminação Pública com Lâmpada de va
3.
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Ne 034
der após 30 junho a Taxa de Licença será arrecada pela metade -
2: Nos Execícios subsequentes do -
início de suas atividades, os contribuintes a que se refere a-
Lei, pagarão anualmente, no mês de julho, a taxa de licença com
a aplicação apenas da alíquota correspondente à fiscalização de
Funcionamento, indicada na Tabela do Ártigo 8º desta Lei, rece-
bendo o respectivo alvará, que fixará em lugar visível dentro -
do estabelecimento. ,
f2:- A Licença será concedida -
desde que as condiçoés de localização, higiene e segurança do -
estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser --
exercida conforme a legislação aplicável, sem prejuízo da ordem
e da tranquilidade pública.
ARTIGO 59: A licença poderá ser cassa-
da e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer te
po, desde que deixem de existir as condiçoés que legitimaram a-
cassação da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a apl
cação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da
Prefeitura para regularizar a sítuação do estabelecimento.
T 2: À modificação das caracte-s
risticas do estabelecimento ou a mudança de local ou atividade
nela exercidaobrigará o contribuinte a requerer nova licença e
a pagar a taxa de Licença para Localização e Fiscalização de
cionamento .
ARTIGO 7º:- Nos casos de atividades múl,
tiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença -
para localização e Fiscalização de Funcionamento seré calculada
e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior -
onus fiscal.
ARCICO 8o:- A Taxa de Licença para Loca
lização e Fiscalização de cionamento é devida de acordo com-
a tabela abixo e com os períodos nela indicados:
NATUREZA DA ATIV, ALIQUOTAS SOBRE O VALOR DA
VATUREZA DA ATIVIDADE
LOCALIZAÇÃO PELA AO
1. INDOSTRIA RR DE FUNCIONA HEI
1.1.Até 1C empregados 50% 50 $
1.2.De 11 a 20 empregados 100 % 100 %
1.3.De 21 a 50 empregados 200 % 200 %
1.4.De 51 a 100 empregados 400 % 400 %
1.5.Acima de 100 empregados 500 £ 500 £
2. COMÉRCIO VAREJISTA
2.1. de materiais de construçãoloo % 100 %
2.2. supermercados 100 £ 100 £
2.3. farmácias e drogarias 7o % 70 &
2.4. basar e armarinhos:
2.4.1. no centro 50 g 50 %
2.4.2. nos bairros 35% 35 €
2.5. Casas de Carnes, açougue e peixaria; .
casa de frangos 35 % 35 %
CM
2.6.
27.
Panificadora e confeitaria
Restaurante, pizzaria, churrascaria:
2.7.1.No centro
2.7.2. Nos bairros
2.8.
Hotéis e Pensoês:
2.8.1.No centro
2.8.2.Nos bairros
2.9.
2.10.
Doçaria e Bonbonieri .
Armazéns, empórios e mercearias:
2.10.1.No centro
2.10.2.Nos Bairros
2.11.
2.12.
2.13.
2.1h.
2.15.
Bar
Quitandas e Frutarias
Pastelaria e lanchonete
Charutaria .
Tecidos:
2.15.1. No centro
2.15.2. Nos bairros
2.16.
Calçados:
2.16.1. No centro
2.16.2. Nos bairros
2.17.
2.18.
Loja de Erinquedos
Outros ramos não especificados
3. OUTRAS ATIVIDADES
3.1
3.2.
3.3.
3h,
35.
3.6.
37.
3.8.
3.9.
3.10.
3.11.
3.12.
Depósito de fogos
Depósito de Bebidas
Depósito de inseticidas e adubos
Depósitos Fechados
Depósitos diversos
Postos de Gasolina
Mercados e entrepostos
Cooperativas
Clubes Esportivos e Sociais
Estabelecimentos de Crédito e
Instituiçoés Financeiras
Estacionamento de veículos
Transportes:
3.12.1. Estritamente Municipal, por carro
3.12.2. Intermunicipal e ou interestadual,
3.13.
31h.
por carro
Bospitais
Clínica Médica, cirúrgica, dentária
3 laboratório de análise clínica ..
100 %
80 4
vo $
50%
600 £
200 %
25%
ho E
50%
70%
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60 %
45%
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50 &
35 É
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35 €
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50 £
600 %
200 $
25 %
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504
70 &
4
4
3.15.
3.16.
3.17.
3.18.
3.19.
3.20.
3.21.
3.2).1.
3.201.2.
3.21.3.
3.22.
Nº
'
Escritórios, Despachantes, representan
tes comerciais, corretores profissiq
nais liberais e asserelhados 100 %
O ficínas mecânicas, funilarias, :
carpintarias, serralherias, mar-
cenarías, auto elétricas 35 €
O ficinas de concertos de sapatos,
tinturarias, lavanderias e assemelha-
dos 35 €
Instituto de beleza, salão de barbej
ro, engraxates, por cadeira 20 %
Serviços fotográficos ho %
Casas lotéricas, e distribuição e
captação de apostas de Loteria Es-
portiva 150 £
Ensinos:
1º e 2º Graús 200 %
Superior 400 $
Auto Escola 100 %
Empresas construtoras, empreiteiras,
sub-empreiteiras e assemelhados (com
ou sem fornecimento de materiais) 200 %
3.23. DIVERSOES PÚBLICAS
3.231.
3.23.2.
3.23.3.
3.230h.
3.23.5.
3.23.6.
CM 12
Barracas para vender objetos diver,
sos, bebidas e comertíveis em qual
quer local onde se realizam diversoês
públicas em épocas de festas, exposiçoés
quando permitidos:
Por Mês Lo $
Por Dia 2%
Bilhares ou outros jogos de mesa
por mesa, por ano 50 4%
Espetáculos cinematográficos
em qualquer local, quando per
mitido 200 £
Espetáculos Teatraise Circenses:
Por mês 50 %
Pos dia . 3%
Jogos lícitos, carteados ou asseme
lhados em qualquer local, por ano 200 £
Jogos de boliche, bocha, por
pista, por ano vo $
035
100 %
35 %
35 €
20 %
40 4
150 £
200 %
Loo £
100 É
200 %
ho %
2%
50 %
200 %
50 %
3%
200 $
ho %
na ir eee e er ca e a maia
3.23.7. Parque de diversões, tiro ao
alvo ou assemelhados: -
Por mês 50 % 50 %
Pos dia 2% 2%
3.23.8, Outas atividades não especificadas 4O £ bo &
3.24, Concessionário de Veículos, auto
motores 100 % 100 %
4. LICENÇA EXTRAORDINÁRIA para estabele,
cimento que funcionar além do horário normal
50 % da licença ordinária.
ARTIGO 98:- O contribuinte ou responsá-
vel poderá reclamar contra o lançamento de ofício da taxa de li
cença para localização e fiscalização de funcionamento dentro -
do prazo de 20 dias contínuos contados da entrega do aviso do
lançamento no seu domicílio tributário.
$ 1º:- Considera-se domicílio tributári
para os efeitos das taxas de licença:
1 - O local da residência do contribuin
te ou o centro habitual de suas atividades, tratando-se de pes-
soa física.
2 - O local da sede do contribuinte ou
o local do estabelecimento tratando-se de pessoa jurídica.
R niREISO 10: 0 prazo para apresentação de
recursos à instancia administrativa superior é de 20 dias con--
tínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo ou
data da intimação ao contribuinte ou resposável.
1 :- k reclamação tem efeito sus,
pensivo da exigibilidade das táxas de licença para localização
e fiscalização de funcionamento.
ARTIGO J2:- Esta lei entrará em vigor -
na data da sua publicação e tera sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.976, data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
em contrário.
- +
N
An Celestino Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 36 DE 22 DF DEZEMBRO DE 1,972
"Dispo8 sobre a integração no perímetro urbano de
núcleos habitacionais localizados fora dele e dá -
outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atríbuiçoés legais
DECRETA a seguinte . . .
LEI -
ARTIGO 1º:- Os núceos pepulacionais si
tp
un