norma nº 36/1977

3.23.7. Parque de diversões, tiro ao
alvo ou assemelhados: -
Por mês 50 % 50 %
Pos dia 2% 2%
3.23.8, Outas atividades não especificadas 4O £ bo &
3.24, Concessionário de Veículos, auto
motores 100 % 100 %
4. LICENÇA EXTRAORDINÁRIA para estabele,
cimento que funcionar além do horário normal
50 % da licença ordinária.
ARTIGO 98:- O contribuinte ou responsá-
vel poderá reclamar contra o lançamento de ofício da taxa de li
cença para localização e fiscalização de funcionamento dentro -
do prazo de 20 dias contínuos contados da entrega do aviso do
lançamento no seu domicílio tributário.
$ 1º:- Considera-se domicílio tributári
para os efeitos das taxas de licença:
1 - O local da residência do contribuin
te ou o centro habitual de suas atividades, tratando-se de pes-
soa física.
2 - O local da sede do contribuinte ou
o local do estabelecimento tratando-se de pessoa jurídica.
R niREISO 10: 0 prazo para apresentação de
recursos à instancia administrativa superior é de 20 dias con--
tínuos, contados da data da publicação da decisão, em resumo ou
data da intimação ao contribuinte ou resposável.
1 :- k reclamação tem efeito sus,
pensivo da exigibilidade das táxas de licença para localização
e fiscalização de funcionamento.
ARTIGO J2:- Esta lei entrará em vigor -
na data da sua publicação e tera sua eficácia a partir de 1º de
janeiro de 1.976, data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
em contrário.
- +
N
An Celestino Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº 36 DE 22 DF DEZEMBRO DE 1,972
"Dispo8 sobre a integração no perímetro urbano de
núcleos habitacionais localizados fora dele e dá -
outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atríbuiçoés legais
DECRETA a seguinte . . .
LEI -
ARTIGO 1º:- Os núceos pepulacionais si
tp
un
us
Ne 036
tuados fora da zona urbana, poderão através de Lei Municipal,-
vir a integrá-la, desde que atendam as condiçoés abaixo:
1 - Ter trinta (30) habitaçoés, no míni,
mo, na povoação sede;
II - Ter pelo menos, quatro (4) dos melh:
ramentos indicados nas letras abaixo, construídos ou mantidos -[
pelo Poder Públicos:
: . a) maio-fio ou calçamento, com canaliza
ção de águas pluviais;
“o b) abastecimento de água;
3 c) sistema de esgotos nanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou »
sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) esçola primária oú posto de saúde a
uma distancia máxima de 3 (três) quilometros.
AETIÇO 29:- A delimitação da linha peri
métrica do núcleo se alterará às conveniencias dos moradores da
região e obsérvará para que a área delimitada não ultrapasse -
130 hectares.
: PARAGRAPO UNICO:» A figura geométrica -
resultante da delimitação poderá ter qualquer forma não podendo
ultrapassar em seu maior comprimento o triplo de sua menor largy
rã.
2: A expansão da área dos núck
os além da linha divisória de seu perímetro só é permitida na -
distância máxima de 200 metros contados do último dos melhora -
mentos constantes do Inciso II letras “a” a "e" do Ártigo 124
ARTIGO 49:- Os Projetos de loteamentos=
e de urbanismo dos núcleos populacionais situados fora da zona-
urbana deverão obedecer o que & respeito dispuser a legislação-
vigente.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá -
rio. A
— a stino Feto
PRESIDENTE DA MUNICIPAL
E) EMBRI
"Considera Urbana a área situada no local conhe,
cido por Bairro Alegre"
h MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atríbuiçoes -
legais DECRETA a seguinte . . .
- LEI -
ARTIGO 1º:- Fica considerada urbana a-
área descrita e individualizada no perímetro abaixo e situada -
no local conhecido por Bairro Alegre, neste município.
à) Tem início no cruzamento da Rodovia-
Estadual SP 342 (trecho de São João da Boa Vista-Aguas da Prata
Km 231,7 com o acesso do Bairro Alegre, segue pela Rodovia, à -
esquerda, acompanhando a cerca do D.E.R., numa distância de -
C.M 12