norma nº 105/1979

ão de Centro Esnortivo, obedecendo a seguinte classificação or.
amentaria:
09 - SERVIÇO DE PROMOÇÃO MUNICIPAL
09.12 - SETOR DE ESPORTES
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
100000 — DESPESAS DE CAPITAL
100.00 — INVESTIKNENTOS
4110.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
14-Construção, reforma e ampliação de Centro
Raportivo..,ererercererrer cerco rer reco sCBTo 660.000,00
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
8 EDUCAÇÃO E CULTURA
EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTES
8460210 ADBINIS TRAÇÃO GERAL
8460211 14-Construção, reforma e ampliação de
Centro Esportivo......cccererc coros *M$7. 660.000,00
29:-0 credito autorizado pelo artigo anterior sera cobe
os recursos provenientes do abaixo discriminado:
Empréstimos contratados com CEESP em 28,12.1978, na impo
| total de (186,000.000,00 (seis milhões de cruzeiros).
Redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 — SERVIÇO DE PROMOÇÃO SOCIAL
09,10 - SETCR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
fico oo - DESPESAS DE CAPITAL
4
fo)
100.00 — INVESTIMENTOS
110.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
o5-Implantação de Centros Sociais Urbanos
com recursos prOprIiosS,.cccrcrer sro vc 00 o «LTB1L.660,000,0
LASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
E ASSISTÊNCIA E PRAVIDÊNCIA
581 ASSISTÊNCIA
15814860 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
[1581 4861-05 Implantação de Centros Sociais Urbanos
com recursos proprios.....ccc core c e MELO 660.000,0
ARTIGO 3º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario,
eat ya
“PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL-
Pd a ad Sd Dn en Jo a Do Dea Dan RE Rd RD RR Rea a a aa
LEI Ne 105; DE 07 DE. MARSO. DE. 1.979. %
“Autoriza a doaçao de terreno",
A CÂMARA MUNICIPAL DEZ SÃO JCÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA ,
a seguinte + «é
LBEIs-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de São João da,Boa Vista
uvtorizada a doar a firma IPSA S/A — Industria de Papéis Esveci
is —, para construgão de uma unidade industrial, um terreno de
Nº 003
ropriedade do Municipio com a area de 25,000 metros quadrados,
qual confronta com o Rio Jaguari-Hirim, Cia.Mogiana de Ustra
as de Ferro, hoje Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e com a SIFEL
Sociedade Industrial de Ferro-Ligas Ltda.
RTIGC 22:-0 terreno objeto desta doação somente podera ser uti
izado em atividade industrial, vedado o seu emprego nela donate
ria ou sucessoras a qualquer titulo em atividade diversa da est
eleciãa neste Artigo.
ARTIGO 38:-No prazo de um ano a contar da data da lavratura da
ascritura de doação, a donataria devera estar com suas instala
ões concluidas.
ARTIGO 4º:-Apos dois anos da data da lavratura da Escritura de
oaçao a donataria devera estar em fase de produção contando em
eu quadro de pessoal com o numero minimo de sessenta (60) fun —
ionarios,
RTIGO 52:-0 não cumprimento do disposto nos Artigos 28, 3º e 42
este Lei importara no retorno do imóvel ao patrimônio do Huni ci
io independentemente de qualquer procedimento ou indenização,
ARTIGC 69:-Este Lei devera ser trenscrita nº íntegro na Escritu
a de doaçao, bem como constarem expressamente do titulo as con-
ições que impõe,
ARTIGO 7º:-As desnesas com a lavratura da Escritura e Vatricula
o imovel junto ao Cartorio respectivo corrergo por conta da do-
ataria,
ARTIGO 8º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disrosições em contrario e em especial a Lei nº lo6)
e 26 de Junho de 1.975.
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LEI Nº 106, DZ 20 DE MARÇO DE 1.979, **
"Autoriza a doaçao de terreno",
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, DEChRETA,a
seguinte « « «
RTIGO 1º:-Pica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
utorizada a doar a Companhia de Babitação Popular Pandortronte -
OFAB - de Campinas, para a construção de um núcleo habitacional
ma Gleba de terras de propriedade do Eunicivio, Doonii ando no —
aixro Santo Antonio, com as seguintes medidas e confrontações:
Tem princinio no marco O junto a esquina que faz a rua Cel. Jo-
e Procópio com a rua Projetada, deste, segue pela rua Gel. Jose
roconio, com sessenta e dois metros (62,00m) vai ao marco ol em
ivisas com terrenos da Vila são Jose, divide ate aqui com a rua
el. José Proconio; dai volta à direita, azimuth 177º40' com vin
e e seis metros (26,00m), vai'ao marco 02, canto ãe cerca, des-|
e, volta à esquerda, azimuth 92230! com Treze metros (13,00m) -
emM-