norma nº 106/1979

Nº 003
ropriedade do Municipio com a area de 25,000 metros quadrados,
qual confronta com o Rio Jaguari-Hirim, Cia.Mogiana de Ustra
as de Ferro, hoje Ferrovia Paulista S/A - FEPASA e com a SIFEL
Sociedade Industrial de Ferro-Ligas Ltda.
RTIGC 22:-0 terreno objeto desta doação somente podera ser uti
izado em atividade industrial, vedado o seu emprego nela donate
ria ou sucessoras a qualquer titulo em atividade diversa da est
eleciãa neste Artigo.
ARTIGO 38:-No prazo de um ano a contar da data da lavratura da
ascritura de doação, a donataria devera estar com suas instala
ões concluidas.
ARTIGO 4º:-Apos dois anos da data da lavratura da Escritura de
oaçao a donataria devera estar em fase de produção contando em
eu quadro de pessoal com o numero minimo de sessenta (60) fun —
ionarios,
RTIGO 52:-0 não cumprimento do disposto nos Artigos 28, 3º e 42
este Lei importara no retorno do imóvel ao patrimônio do Huni ci
io independentemente de qualquer procedimento ou indenização,
ARTIGC 69:-Este Lei devera ser trenscrita nº íntegro na Escritu
a de doaçao, bem como constarem expressamente do titulo as con-
ições que impõe,
ARTIGO 7º:-As desnesas com a lavratura da Escritura e Vatricula
o imovel junto ao Cartorio respectivo corrergo por conta da do-
ataria,
ARTIGO 8º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,-
evogadas as disrosições em contrario e em especial a Lei nº lo6)
e 26 de Junho de 1.975.
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LEI Nº 106, DZ 20 DE MARÇO DE 1.979, **
"Autoriza a doaçao de terreno",
4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, DEChRETA,a
seguinte « « «
RTIGO 1º:-Pica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista,
utorizada a doar a Companhia de Babitação Popular Pandortronte -
OFAB - de Campinas, para a construção de um núcleo habitacional
ma Gleba de terras de propriedade do Eunicivio, Doonii ando no —
aixro Santo Antonio, com as seguintes medidas e confrontações:
Tem princinio no marco O junto a esquina que faz a rua Cel. Jo-
e Procópio com a rua Projetada, deste, segue pela rua Gel. Jose
roconio, com sessenta e dois metros (62,00m) vai ao marco ol em
ivisas com terrenos da Vila são Jose, divide ate aqui com a rua
el. José Proconio; dai volta à direita, azimuth 177º40' com vin
e e seis metros (26,00m), vai'ao marco 02, canto ãe cerca, des-|
e, volta à esquerda, azimuth 92230! com Treze metros (13,00m) -
emM-
ai ao marco 03, canto de cerca, deste volta à direita e sempre-
e12 cerca, azimuth 176º30º com trinta metros (30,00m) vai ao —
arco 04, canto de cerca em divisas com a ruela e terrenos de —
ma Olaria, divide ate aqui com terrenos da Vila São Jose » deste
olta a direita com seis metros (6,00m) vai ao merco 05; dai, -
oita á esquerda e continuando pela cerca e ruela, azimuth 1761
om setenta e cinco metros e cinquenta centimetros (75,50m), vail
o marco 06, junto, à rua Luiz Gambeta Sarmento, com a qual faz +
squina, divide ate” aqui com a ruela, deste volta a direita e s
guinãdo vela rua Luiz Geambeta Sarmento com oitenta é um metros (
1,00m), vai ao marco o7, esquina desta rua com a rua Projetada,
livide ate aqui com a rua Luiz Gambeta Sarmento; dai volta a di-
eita e nela rua Projetada, com cento e trinta metros e cinduent
mtimetros (130,50m) vai ao merco O, onde teve principio e fim +
esta demarcação, dividiendo neste ultimo trecho com a rua Proje
aãa. Contem o nerimetro acima descrito a area total de 9.700,00
etros quadrados, ou ainda 97 a. Jo Ce
ARTIGO 2º:-0 imovel descrito no artigo anterior somente podera +
per utilizado na edificação de casas populares, podendo estas se
rem objeto Gs venda a nuem estiver em condições de der-lhe desti
1acãn social prevista,
ARTICO 32º:-Se apos um ano da àrta da lavratura da escritura da —
ocaçao, nao forem iniciadas 28 obrrs de construg: Ea rleba des
prita no Artigo 1º revertere ao natriro
portemente de cualcuer procedimento ou indeni
devera ser transcrita na
jo 1
as com a lavratura de escritura e matrícula
r conta às Gonateria.,
ntrera em vigor na data de sua publicaç ção,
sinões em contrarios
“g
vo
e 107, DE 20 DE MARÇO DE 1.979.
oriza a Prefeitura Hunicirel de São João da Boa Vista
a assinar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
atraves da Secretaria da Agricultura nara utilização do
necinto de Exposição de Animais",
A GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fstado de —
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRIZÃA, &
seguinte « «e
LEIT:-
qua
ica a Prefeitura Kunicinal de São João da Bos Vista
firmar convênio con a Secretaria da Aàcricultura do
o Paulo tendo por objeto a instalaçs ão de erea de 12
er eduçacional, cultural e técnica e 2 manutenção do Parque de
rosiçoeg de Sao Joao da Boa Yista, situado a margem direita da
Podovia Sao Jogo da Boa Vista-Águas da Prata, “de propriedade do
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