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norma nº 640/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 1988
Date 1988-08-17
Ementa"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS".
native_id2009

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

0V1 7 0 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N5 640, DE 17 DE AGOSTO DE 1.988 
"Dispõe sobre denominação de viao pú￾blicas". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte ... 
LEI :-
ARTIGO l2 :- Passa a denominar-se: RUA ADEMIR FELISBERTO DOS REIS a Rua Seis 
do Loteamento Parque Colinas da Mantiqueira. 
ARTIGO 22 :- Passa a denominar-se: RUA APARECIDA VENTURA ROCHA a Rua Cinco do 
Jardim Nova República (2a Etapa).. 
ARTIGO 32 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
7~ 
"Altera o valor da Classe 14 do Anexo 
VI da Lei n2 429, de 31 de março de 
1.987". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO Ia :- A Tabela 14 do Anexo VI da Lei n2 429, de 31/03/87, passa a vi￾gorar de acordo com o Anexo I desta Lei. 
ARTIGO 2 2 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin 
do seus efeitos a l2 de Agosto de 1.988, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 

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