norma nº 107/1979

ai ao marco 03, canto de cerca, deste volta à direita e sempre-
e12 cerca, azimuth 176º30º com trinta metros (30,00m) vai ao —
arco 04, canto de cerca em divisas com a ruela e terrenos de —
ma Olaria, divide ate aqui com terrenos da Vila São Jose » deste
olta a direita com seis metros (6,00m) vai ao merco 05; dai, -
oita á esquerda e continuando pela cerca e ruela, azimuth 1761
om setenta e cinco metros e cinquenta centimetros (75,50m), vail
o marco 06, junto, à rua Luiz Gambeta Sarmento, com a qual faz +
squina, divide ate” aqui com a ruela, deste volta a direita e s
guinãdo vela rua Luiz Geambeta Sarmento com oitenta é um metros (
1,00m), vai ao marco o7, esquina desta rua com a rua Projetada,
livide ate aqui com a rua Luiz Gambeta Sarmento; dai volta a di-
eita e nela rua Projetada, com cento e trinta metros e cinduent
mtimetros (130,50m) vai ao merco O, onde teve principio e fim +
esta demarcação, dividiendo neste ultimo trecho com a rua Proje
aãa. Contem o nerimetro acima descrito a area total de 9.700,00
etros quadrados, ou ainda 97 a. Jo Ce
ARTIGO 2º:-0 imovel descrito no artigo anterior somente podera +
per utilizado na edificação de casas populares, podendo estas se
rem objeto Gs venda a nuem estiver em condições de der-lhe desti
1acãn social prevista,
ARTICO 32º:-Se apos um ano da àrta da lavratura da escritura da —
ocaçao, nao forem iniciadas 28 obrrs de construg: Ea rleba des
prita no Artigo 1º revertere ao natriro
portemente de cualcuer procedimento ou indeni
devera ser transcrita na
jo 1
as com a lavratura de escritura e matrícula
r conta às Gonateria.,
ntrera em vigor na data de sua publicaç ção,
sinões em contrarios
“g
vo
e 107, DE 20 DE MARÇO DE 1.979.
oriza a Prefeitura Hunicirel de São João da Boa Vista
a assinar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
atraves da Secretaria da Agricultura nara utilização do
necinto de Exposição de Animais",
A GÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Fstado de —
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRIZÃA, &
seguinte « «e
LEIT:-
qua
ica a Prefeitura Kunicinal de São João da Bos Vista
firmar convênio con a Secretaria da Aàcricultura do
o Paulo tendo por objeto a instalaçs ão de erea de 12
er eduçacional, cultural e técnica e 2 manutenção do Parque de
rosiçoeg de Sao Joao da Boa Yista, situado a margem direita da
Podovia Sao Jogo da Boa Vista-Águas da Prata, “de propriedade do
E
q
E
sa
004
Estrdo de São Paulo, .
utilização do Parque de Bxposição obedecera e nlan
elaborado conjuntamente nela Prefeitura Nuniciral de
» Boa Vista e a Divisão Regional Agricola (DIBA).
:-0 plano de utilização devera ser elaborado de forma
que as etivi dades programadas sejam sempre realizadas 6o dias a
tes de exposições agricolas e pecuarias constantes do Galendari
Oficial da Secretaria da Agricultura e que não interfira em qua
quer enoca e forma com as atividades de criaçao de animais da
creterias,
ANTIGO 42:-0 Convênio tera vigência por cinco anos a contar da
sua nublicação no Diário Oficial do estado, podendo ser altcrado
e comum acordo, mediante termo aditivo, assim como denuncisdo
qualquer temo pelo inadimplemento de quelouer de, suas clausulas|.
ARTIGO 59:-Durante 2 vigência do convênio cabera à pre
insl manter em perfeitas condições de uso o recinto das exso-
içoes, transformando a area livre do varque em area de. laser
evendo para tanto construir as suas expensas as dene jências ne
essarias à atividade de educáção, recreação, esporte, cultura é
ecnica, atém de vronorcionar vigilância das denendências, com +
exceção dos nredios destinados a residência dos funcionarios ou
ervidores da Secretaria da Agricultura,
ARÁGRAPO ÚNICO: -Toda construção que a Prefeitura Municipal fi -
er no parque devera ser submetida previamente a aprovação e au
orização da Secretaria da Agricultura,
ARTIGO 62:-Não cabers nenhuma indenização a Prefeitura Municinal
elas benfeitorias realizadas no parque ao "termino do convênio,
RIICO 7º:-Reta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evocadas as disposições em contrario.
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LEI Nº EB, DE 20 DE MARÇO DE De
"AUTORIZA A PREFSITURA MUNICIPAL a conceder ao Pratinha
"04 Futebol clube, por tempo indeterminado, o uso de bem —
municipal que esvecifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃC DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . . «
LEIsi-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura lunicipal de São João da Boa Vista,
utorizada a conceder ao Pratinha Futebol Clube, mediante instrul
rento público, o uso de um terreno do ratrimônio do Funicívio, —
ocalizado na quadra 2 do Loteamento denominado Vila Esperança,
ntiga Vila Valentim, em aberto no qual existe um reservatorio -
e agua, terreno esse com frente para a rua Seis, onde mede 13,-
jo metros; 12,80 metros nos fundos, confrontando com o Lote 3;
TsTo metros do lado direito de quem da rua olha o imovel, con —
cM-13