norma nº 641/1988

LEI N 2 642, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988 
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao 
João da Boa Vista, a celebrar Convênio 
com a Secretaria de Economia e Planeja 
mento do Estado de S.Paulo, visando o 
desenvolvimento de IPE - Implantação de 
Projetos Especiais neste Município". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, ' 
DECRETA a seguinte ... 
LEI:-
ARTIGO 12 :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autoriza￾da a : 
I- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado dE 
S.Paulo, recursos financeiros a fundo perdido na importância de Cz$ 
18.000.000,00 (dezoito milhões de ^ruzados) procedente do Tesouro do Estado, 
visando o desenvolvimento de IPE - Implantação de Projetos Especiais, neste 
Município. 
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado 
de 
s 
"Declara de Utilidade Publica o Asilo 
Sao Vicente de Paula de nossa cidade". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, 
DECRETA a seguinte .... 
LEI:-
ARTIGO is :- Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o "Asilo Sao Vicente de -
Paula" de São João da Boa Vista. 
ARTIGO 22 :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. ^ 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE