norma nº 108/1979

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Estrdo de São Paulo, .
utilização do Parque de Bxposição obedecera e nlan
elaborado conjuntamente nela Prefeitura Nuniciral de
» Boa Vista e a Divisão Regional Agricola (DIBA).
:-0 plano de utilização devera ser elaborado de forma
que as etivi dades programadas sejam sempre realizadas 6o dias a
tes de exposições agricolas e pecuarias constantes do Galendari
Oficial da Secretaria da Agricultura e que não interfira em qua
quer enoca e forma com as atividades de criaçao de animais da
creterias,
ANTIGO 42:-0 Convênio tera vigência por cinco anos a contar da
sua nublicação no Diário Oficial do estado, podendo ser altcrado
e comum acordo, mediante termo aditivo, assim como denuncisdo
qualquer temo pelo inadimplemento de quelouer de, suas clausulas|.
ARTIGO 59:-Durante 2 vigência do convênio cabera à pre
insl manter em perfeitas condições de uso o recinto das exso-
içoes, transformando a area livre do varque em area de. laser
evendo para tanto construir as suas expensas as dene jências ne
essarias à atividade de educáção, recreação, esporte, cultura é
ecnica, atém de vronorcionar vigilância das denendências, com +
exceção dos nredios destinados a residência dos funcionarios ou
ervidores da Secretaria da Agricultura,
ARÁGRAPO ÚNICO: -Toda construção que a Prefeitura Municipal fi -
er no parque devera ser submetida previamente a aprovação e au
orização da Secretaria da Agricultura,
ARTIGO 62:-Não cabers nenhuma indenização a Prefeitura Municinal
elas benfeitorias realizadas no parque ao "termino do convênio,
RIICO 7º:-Reta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evocadas as disposições em contrario.
u
LEI Nº EB, DE 20 DE MARÇO DE De
"AUTORIZA A PREFSITURA MUNICIPAL a conceder ao Pratinha
"04 Futebol clube, por tempo indeterminado, o uso de bem —
municipal que esvecifica",
A CÂMARA MUNICIPAL DS SÃO JOÃC DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . . «
LEIsi-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura lunicipal de São João da Boa Vista,
utorizada a conceder ao Pratinha Futebol Clube, mediante instrul
rento público, o uso de um terreno do ratrimônio do Funicívio, —
ocalizado na quadra 2 do Loteamento denominado Vila Esperança,
ntiga Vila Valentim, em aberto no qual existe um reservatorio -
e agua, terreno esse com frente para a rua Seis, onde mede 13,-
jo metros; 12,80 metros nos fundos, confrontando com o Lote 3;
TsTo metros do lado direito de quem da rua olha o imovel, con —
cM-13
rontanão com o Lote 1; 33,60 metros do lado esquerdo no mesmo
entido confrontando com os Lotes 8, 9 e lo, perfazendo a area —
e 439,22 metros quadrados, cuja frente em sua medida de 13,80
etros tem duas faces para a mesma rua,
ARÁGRAPO ÚNICO: -A presente concessão e por prazo indeterminado
e gratuita, respondendo o concessionerio a partir da inscrição —
a concessão de uso pelos encargos civis, administrativos e tri
arios que venham a incidir sobre o imovel.
ARTIGO 2º:-Fica o concegsionario autorizado a edificar no terre
o um predio destinado a sua sede social, a pratica desportivas
madoras, recreativas e “culturais, de confórmidade com o seu es-
atuto, fixando-se o nrazo ãe um ano, a contar de sua entrada na
osse do imovel para o infcio das obras de construçao,
1S:-A concessionaria somente podera entrar na posse do à
ovel cedido avós sua total liberação por parte da Cia. de Sanea
ento Basico do Estado De São Paulo - SABESP - que atualmente o
cuna
28:-A autorização de que trata o Artigo 2º não isenta o
poncessionaro da apresentação de projeto e pagamento dos emolu-
entos previstos na legislação específica, o
RTIGO 38:-Caso o concessionario dê ao imovel destinação diversa
E constante do Artigo 2º ou exceda ao prazo ali estabelecido, —
resolve-se a concessão, perdendo o concessionário em favor da -
Concedente as benfeitorias e edificações eli efetuadas, sem diref
o a qualçuer indenização ou retenção.
ARTIGO 48:-0 concessionário, dentro das possibilidades, devere a
ender solicitação da Prefeitura Municinal, com relação ao em —
réstimo de algumas dependências do imóvel a ser construido vara
Pealização de programas por tempo determinado, independente de -
bualguer pagamento ou remuneração de serviço.
ARTIGO 5º:-As despesas com Escritura, matricula junto ao Carto
io do Registro de Imóveis correrão por conta da concessionsria,
ARTIGO 69:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evoradas as disposições em contrário.
EI Nº 109, DE 04 DE ABRIL DE 1,979,
"DA Nova Redação ao Artigo 28 de Lei nº 98, de 28 de De
zembro de 1.978",
A CÂMARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Rstado de -
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, DECRETA,
a seguinte + . é
LEIt-
RTIGO 12:-0 Artigo 2º da Lei nº 98, de 23 de Dezembro de 1978,-|
assa a vigorar com a seguinte redação:
NARTIGO 2€:-4 pensão mensal vaga às viúvas dos funcionarios pu
1icos Municipais, não amparadas pela Previdencia Social, fica -|