norma nº 642/1988

LEI Nº 641, DE 17 DE AGOSTO DE 1.988.
“Declara de Utilidade Pública o Asilo
São Vicente de Paula de nossa cidade!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais,
DECRETA a seguinte ....
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA o "Asilo São Vicente de -—
Paula" de São João da Boa Vista.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas
as disposições em contrário. (
ni
Sn
FERNANDO ae NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 642, DE 23 DE AGOSTO DE 1.988
"Autoriza a Prefeitura Municipal de Sao
João da Boa Vista, a celebrar Convênio
com a Secretaria de Economia e Planeja
mento do Estado de S.Paulo, visando o
desenvolvimento de IPE - Implantação de
Projetos Especiais neste Município".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuiçoes legais e regimentais, '
DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autoriza
da a:
1- Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado dE
S.Paulo, recursos financeiros a fundo perdido na importância de Cz$ ......
18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzados) procedente do Tesouro do Estado,
visando o desenvolvimento de IPE - Implantação de Projetos Especiais, neste
Município.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de
, vistos no ítem I deste Artigo, bem como acatar as claúsulas e condiçoes es-
tabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir Crédito Adicional Especial no Departamento de Finanças
|- Setor de Contabilidade, na importância de Cz$ 18.000.000,00 (dezoito mi -
lhões de cruzados), para fazer face as despesas com execução da construçao!
| do prédio do Centro Estudantil Cultural, de acordo com a seguinte classifica
ção tecnica:
10 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
de São Paulo o Convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros pre-
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
30 - Construção do Centro Estudantil
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de Primeiro Grau
08422470 Difusao Cultural
08422472.30 Construçao do Centro Estudantil
Cultural — I.P.E. ...c.cccrcrerere +. ++ «CzÊ 18.000.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no ítem III do artigo 1º desta Lei, sera '
coberto com os recursos financeiros oriundos do Convênio celebrado entre es-
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
ta Prefeitura Municipal e a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado
de S.Paulo.
ARTIGO 3º :- Os recursos financeiros mencionados nos ítens I e III do Artigo
1º desta Lei, destinar-se-ão à construção do prédio do Centro Estudantil Cul,
tural, nesta cidade.
ARTIGO 4º :- Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir no refe -
rido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º :— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
+— —— & NA
FERNANDO JORGE NAGIB
CM c. 12
PRESIDENTE