norma nº 109/1979

rontanão com o Lote 1; 33,60 metros do lado esquerdo no mesmo
entido confrontando com os Lotes 8, 9 e lo, perfazendo a area —
e 439,22 metros quadrados, cuja frente em sua medida de 13,80
etros tem duas faces para a mesma rua,
ARÁGRAPO ÚNICO: -A presente concessão e por prazo indeterminado
e gratuita, respondendo o concessionerio a partir da inscrição —
a concessão de uso pelos encargos civis, administrativos e tri
arios que venham a incidir sobre o imovel.
ARTIGO 2º:-Fica o concegsionario autorizado a edificar no terre
o um predio destinado a sua sede social, a pratica desportivas
madoras, recreativas e “culturais, de confórmidade com o seu es-
atuto, fixando-se o nrazo ãe um ano, a contar de sua entrada na
osse do imovel para o infcio das obras de construçao,
1S:-A concessionaria somente podera entrar na posse do à
ovel cedido avós sua total liberação por parte da Cia. de Sanea
ento Basico do Estado De São Paulo - SABESP - que atualmente o
cuna
28:-A autorização de que trata o Artigo 2º não isenta o
poncessionaro da apresentação de projeto e pagamento dos emolu-
entos previstos na legislação específica, o
RTIGO 38:-Caso o concessionario dê ao imovel destinação diversa
E constante do Artigo 2º ou exceda ao prazo ali estabelecido, —
resolve-se a concessão, perdendo o concessionário em favor da -
Concedente as benfeitorias e edificações eli efetuadas, sem diref
o a qualçuer indenização ou retenção.
ARTIGO 48:-0 concessionário, dentro das possibilidades, devere a
ender solicitação da Prefeitura Municinal, com relação ao em —
réstimo de algumas dependências do imóvel a ser construido vara
Pealização de programas por tempo determinado, independente de -
bualguer pagamento ou remuneração de serviço.
ARTIGO 5º:-As despesas com Escritura, matricula junto ao Carto
io do Registro de Imóveis correrão por conta da concessionsria,
ARTIGO 69:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
evoradas as disposições em contrário.
EI Nº 109, DE 04 DE ABRIL DE 1,979,
"DA Nova Redação ao Artigo 28 de Lei nº 98, de 28 de De
zembro de 1.978",
A CÂMARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Rstado de -
Sao Paulo, usando de suas atribuiçoes legais, DECRETA,
a seguinte + . é
LEIt-
RTIGO 12:-0 Artigo 2º da Lei nº 98, de 23 de Dezembro de 1978,-|
assa a vigorar com a seguinte redação:
NARTIGO 2€:-4 pensão mensal vaga às viúvas dos funcionarios pu
1icos Municipais, não amparadas pela Previdencia Social, fica -|
Ne 005
majorada em 40% e o valor mínimo da mesma sera de (bl. 000,00 me
ais.
RTIGO 28:-Psta Lei entrara em vigor na data de sua publicas 380,
etrosgindo os seus efeitos a deta de 1º de janeiro de 1,979.
me mm mm e mm mem ms
(=. remo
De OTTO TT TT sea
LEI Nº 110, DE 05 DE ABRIL DE 1.979 vo
“"Disvoe sobre o novo Perimetro Urbano",
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA
a seguinte « . é
LEIs-
ARTIGO 1º:-Fica, por efeito da presente Lei determinada a zona
ri
o
rbana, na seguinte delimitaç ao! .
a) A área urbana de São João da Boa Vista tera o seguinte ne
netro: tem início na ponte de concreto armado construida sobre
io Jaguari Mirim, na estrado, velha de Vargem Grande do Sul, no
ocal conhecido vor Frigorífico; segue pela estrada velha de Va,
gem Grande do Sul, incluindo no perimetro urbano todos os terre-
nos situados à esquerda, ate encontrar, do lado esquerdo, a es -
rada da Concéição; segue vela estrada da 1 Conceição até encont
acesso rodoviario Sao Jo-ao da Bos vis sta-Vargem Grande do Sul
junto aos sítios de Figuel Valentim, Jairo Domingues e Jose Za —
etti Filho; segue a direita pelo acesso ate encontror a estrada
stadual nara Vargef Grande do Sul (SP 344); sesue à esquerda -
or,este ultima, até a estrada estadual São João da “Boa Vista- À
mad (sP 342); do encontro segue a esquerda por ecta última es
rada, descendo até encontrar a pónte de concreto armado sobre O [o)
io Jagucrri Mirim, no Local conhecido por Cerâmica; da ponte, se]
rue o Rio Jaguari Nirim acima até encontrar a foz do Corrego asa
reias, situada nºs proximidades e A montante da ponte da estra-
a estadual São João da Boa Vista-Pínhal; entrando à esquerda pe
o Córrego des Areias acima, atravessando a estraãdr municipal de
ão João da Boa Vista-Andradas, no local conhecido por Bomba, -
te encontrar a nascente mais alta do referido córrego; dei em +
inha reto com anroximedamente 300 metros até a nascente de um —
órrego em terras de Paulo Sanches; segue descerdo vor esto cor
eso até encontror a cerca de divisa entre as torre ào
bilisrios S/C Ltê
eitn, ceme nor esta cerca de divisa entre as resrectivas úrn —
riedades até atingir a cerea Aivisoria cor terrenos às Benedito
Ferture; depois por esta cerca, delimitante das proprieániden de
mentos Imobiliários S/C Ltda. e Ge Benedi
da ertre os prorriegnides de Benedito Vontnro e Fran
s Fenjes ete atingir a estraãa municinal do Pogzene
dai, à direita segue velo estrado mu ie
3) o 'João-Ásuas da Prata, cruzendo a estrada SP 24
creches e Aron-Emprcendimentos Im