norma nº 173/1980

( menos ) . . É .
revisãe erçamentária da Receita p/ 1980.......8$ 145.000.000,00
XCESSO-DE; ARRECADAÇÃO APURADO, ....cccccor coco s3$ 1306424.772,91
- ( menos ) ,
Excesse utilizado para es decretos
nº 245 é 246/80. ec cccsororc caco co BB 6,259.920,00
Saldo cccrercrrrece nero once rece ce B$ 7.164.852,91
Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revogadas as dispesições em contrário.
=Presiâente da Câmara Municipal="
TOTO OT TT Tm TOTO TO TT TT TO TT OT UT OT TATO TO TT a
=DE =27=DE=AGOSTO=198-0=
" Dispõe 'sebre auterização para 'sbertura de -
Crédite Adicienal Suplementar ". -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usande de suas atribuições -
legais, DECRETA a seguinte . . .
Fica e Executive auterizade a abrir um crédite —
adicienal na impertancia de 8$ 1.701.550,49 X Um -
milhãe,setecentes 'e um mil, quinhentes e cinquenta
cruzeirbs e quarenta e neve centaves ), suplementa
às seguintes detaçees erçamentárias dé erçamento -
vigente:
I.I. - CORPO LEGISLATIVO -
LASSI FICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Cerrentes
100 Despesas de Custeio -
110 Pesseal
111 | Pessoal Civil.ccccccrccrc cer seco e. B$ 1.517.076,23
113 Obrigações Patrenais..ceccecccre oc ce B$ 5.071,18
LASSI FICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1 : " Legislativa
101 . . Precesse-Legislativo tree
Nº 041
1010010 Ação Legislativa
1010012.01 Manutenção das Atividades da Unid...3$ 1.517.07652
182 Previdência ”
1824920 * Previdência Secial Geral
1824922.06 Centribuições Prev. Patrenais..c.c..3$ 5.701,1
01.02 - SECRETARIA
Despesas Cerrentes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pesseal -
3211 -. Pessoal Civilecccecccccrrcccorc cos eBb 111.828,77
Obrigações Patrenais cecececcrcc oc eBÊ 67.574,
Legislativa
107 Administração
1070210 Agministraçãe Geral
1070212.01 Manutenção das Atividades da Unid..9$ 111.828,97
182 Previdência
1824920 Previdência Secial Geral
1824922.06 Centribuições Prev. Patrenais.... «BS 67.574,3
TIGO 28
- O crédite auterizade pele Artigo anterier será -
ceterte cem es recursos prevenientes do excesso &
arrecadaçãs apurade neste exercício cenferme -
demestrativo abaixe:
« Previsão da Receita p/ o exercício de 1980...8$ 1145.000.000,00
'. Arrecadação ne períede de Jan a julhe de 198084 82.722.063,30
e Arrecadação no exercício de 1979:
a ) Janeira / Julho..cccrccerercercrore creo BE 49475. 643,37
bd) Ageste / Dezembro....cceccccccscocccceso
TOTAL. cccccscccecre coros srr roer coco BÊ 94 752.383,57
Cálcule da taxa de incremente:
mas
1º Períeão 1980 = 82.722.063,30 = 1.672 x 100 E 167,2
* 1º Período 1979 49.475 .645,37
167,2 - 100 = 67,2
1 - Arrecadação do 2º Períedo de 1979 x A
45.276.740,20 x 67,2 = 30.435.969,41
45.276.740,20 1. 300425.969,41 = “75.702 .709,61
cmM-s
Demestração de cálcule de excesso
. Previsão da Receita para 1980... .. e... ++ « «B$145.000.000,00
- ( menes )
a) Arrecadação de dia 12/01 a 31/07/80... .8$ 82.722.063,30
b) Arrecadação que vai do mês da selicita-
ção do crédito até 31/12, ref. ao ane - ?
anterier aplicada a taxa de incremento
êa receita verificada ne 1º períedo....3$ 75.702.709,61
AUB=TOTAL. cccrcorcrccccrca corro osso so B$LSB 42 772,91
Excesso prevável de Arrecadação
Previsão erçamentária exercíce de 1980... «8$145.000.000,00
- Previsãe de arrecadação p/ exercícro 1980 .8$158 .424,772,91
: Excesso Provavelcescccscecco cerco coros oco o SÊ 13064246772,91
Excesso já utilizado... ccccccccccccc coco o BÊ 7.731.670,00
Saldo. .ccscccccocrorororrr or oco co co SÊ 3.693.102,91
2 Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revegadas as dispesições em contrário.
ADO ALVAREZ NETO
=Presidente da Câmara Municipal=
"- Acrescenta Parágrafo ao Artige 3º da Lei nº 35, de
21 de Dezembre de 1977 e dá eutras previdencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de São paulo, usando de sua atribuições legais, -
DE GRE TÁ a seguinte co. .
LEI:- ro
[o] Artigo 3º da Lei nº 35, de 2) de dezembro de 1977-
fica acrescido de um parágrafo cem a seguinte
redação: ê
Os centribuintes que não estajam sujeites ao peder -
de pelícia admigtrativa do Municípie, para manter -
suas atividades, pagarão a Taxa de Licença para leca
lização e pscali zaç ção de Funcienamente, uma só Vez,
antes de início de suas atividades, cem aplicação -
apenas da aliqueta cerrespentente à lecalização, ia-
dicada na tabela de Artigo 8º desta Lei.
Fica suprimida de item 3. 15 da Tabela do Artigo 8º-
da Lei nº 35, de 21 de dezembro de 1977 à aliqueta -
referente aFiscalização âé Funcienaimente des prefis-
sienais liberais.
=