norma nº 174/1980

Demestração de cálcule de excesso
. Previsão da Receita para 1980... .. e... ++ « «B$145.000.000,00
- ( menes )
a) Arrecadação de dia 12/01 a 31/07/80... .8$ 82.722.063,30
b) Arrecadação que vai do mês da selicita-
ção do crédito até 31/12, ref. ao ane - ?
anterier aplicada a taxa de incremento
êa receita verificada ne 1º períedo....3$ 75.702.709,61
AUB=TOTAL. cccrcorcrccccrca corro osso so B$LSB 42 772,91
Excesso prevável de Arrecadação
Previsão erçamentária exercíce de 1980... «8$145.000.000,00
- Previsãe de arrecadação p/ exercícro 1980 .8$158 .424,772,91
: Excesso Provavelcescccscecco cerco coros oco o SÊ 13064246772,91
Excesso já utilizado... ccccccccccccc coco o BÊ 7.731.670,00
Saldo. .ccscccccocrorororrr or oco co co SÊ 3.693.102,91
2 Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revegadas as dispesições em contrário.
ADO ALVAREZ NETO
=Presidente da Câmara Municipal=
"- Acrescenta Parágrafo ao Artige 3º da Lei nº 35, de
21 de Dezembre de 1977 e dá eutras previdencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade
de São paulo, usando de sua atribuições legais, -
DE GRE TÁ a seguinte co. .
LEI:- ro
[o] Artigo 3º da Lei nº 35, de 2) de dezembro de 1977-
fica acrescido de um parágrafo cem a seguinte
redação: ê
Os centribuintes que não estajam sujeites ao peder -
de pelícia admigtrativa do Municípie, para manter -
suas atividades, pagarão a Taxa de Licença para leca
lização e pscali zaç ção de Funcienamente, uma só Vez,
antes de início de suas atividades, cem aplicação -
apenas da aliqueta cerrespentente à lecalização, ia-
dicada na tabela de Artigo 8º desta Lei.
Fica suprimida de item 3. 15 da Tabela do Artigo 8º-
da Lei nº 35, de 21 de dezembro de 1977 à aliqueta -
referente aFiscalização âé Funcienaimente des prefis-
sienais liberais.
=
Ne 042
ARTIGO 3º : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicaçã
ARTIGO 1º : -
ARTIGO 2º : -
8 1º c-
22
2
.
5
ARTIGO 32 : -
8 18 :-
CM-Ns
revegadas as dispesições em contrário.
ADOLPHD NETO
=Presigente da Câmara Municipal=
" Dispõe sebre e parcelamente de sele urbane ne
Municípie de São Jeão da Bea Vista
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
&e de São Paule, usande de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte
LE I
o Parcelamento de sele para fins urbanes ne Muni cí -|
pio de São João da Bea Vista será regido por esta -
le
CAPÍTULO 1 - Dispesições Preliminares
O Parcelamante de sele urbane pederá ser feito me
diante leteamente e desmembramente, ebservadas as
dispesições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de deze
tre de 1979.
Censidera-se leteamente a subdivisão de gleta em
letes destinados á edificação, cem abertura de nevais
vias de circulação, de legradeures públices eu pre
lengamente, medificação eu ampliação das vias
existentes.
Censidera-se desmembramente a subdivisão de gleba
em letes destinados à edificação cem apreveitament
de sistema viário existente, desde que não impliíqu
na abertura de nevas vias e legradeuros públices,
nem ne prelengamente, medificação eu ampliação des
ja existentes.
VETADO.
Semente será admitido o parcelamente de sele para
fins urbanes em zenas urbanas eu de expansas
urbana
Censidera-se zena urbana e definida per Lei Munici
pal, ebservade 'e requisite mínime da existência d
melheramentes indicades em pêlecmenes 2 ( deis ) -
dos incises seguintes, censtruides eu mantides pel
Peder Público.