norma nº 175/1980

Ne 042
ARTIGO 3º : - Esta Lei entrará em viger na data de sua publicaçã
ARTIGO 1º : -
ARTIGO 2º : -
8 1º c-
22
2
.
5
ARTIGO 32 : -
8 18 :-
CM-Ns
revegadas as dispesições em contrário.
ADOLPHD NETO
=Presigente da Câmara Municipal=
" Dispõe sebre e parcelamente de sele urbane ne
Municípie de São Jeão da Bea Vista
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
&e de São Paule, usande de suas atribuições legais,
DECRETA a seguinte
LE I
o Parcelamento de sele para fins urbanes ne Muni cí -|
pio de São João da Bea Vista será regido por esta -
le
CAPÍTULO 1 - Dispesições Preliminares
O Parcelamante de sele urbane pederá ser feito me
diante leteamente e desmembramente, ebservadas as
dispesições da Lei Federal nº 6.766, de 19 de deze
tre de 1979.
Censidera-se leteamente a subdivisão de gleta em
letes destinados á edificação, cem abertura de nevais
vias de circulação, de legradeures públices eu pre
lengamente, medificação eu ampliação das vias
existentes.
Censidera-se desmembramente a subdivisão de gleba
em letes destinados à edificação cem apreveitament
de sistema viário existente, desde que não impliíqu
na abertura de nevas vias e legradeuros públices,
nem ne prelengamente, medificação eu ampliação des
ja existentes.
VETADO.
Semente será admitido o parcelamente de sele para
fins urbanes em zenas urbanas eu de expansas
urbana
Censidera-se zena urbana e definida per Lei Munici
pal, ebservade 'e requisite mínime da existência d
melheramentes indicades em pêlecmenes 2 ( deis ) -
dos incises seguintes, censtruides eu mantides pel
Peder Público.
11 -
111 -
S = - Censidera-se zena de expansão urbana a que fer previg'
meio fio eu calçamente, cem canalização de águas
pluviais;
abastegimente de água;
sistema de esgotos sanitários;
rede de iluminação pública, cem eu sem pesteamen
te para distribuiçao demiciliar;
escola primária eu peste de saúde a uma distânci
máxima de 3 ( tres quilémetres de linha peri -
métrica. VS
ta ne plane de desenvelvimente urbane para atender -
ae crescimento das áreas urbanas.
ARTIGO 4º :- Não
1-
11 -
ml -
IV -
será permitido e parcelamento de solo:
em terrene alagadiçe e sujeito a inundações ante
de temadas as previdências para assegurar e esco
amente das águas;
em terrenes que tenham side aterrades cem mate -
rial necive à saúde pública, sem que sejam pre -
viamente saneados;
em terrenos cem declividade igual eu superier a
30% ( trinta per cente ) salve se atendidas as
exigencias das auteridades cempetentes;
em terrenes ende as cendições geclégicas não -
acenselham a edificação;
em áreas de preservação ecelógica ou naquelas -
ende a Poluição impeça cendições sanitárias -
supretáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO 11
Des
Requisites Urbanístices para e Leteamente.
ARTIGO 52:.- Os leteamentes deverão atender, pele menes, aes -
seguintes requisites:
1 -
ll -
11 -
áreas destinadas a sistema de circulação, implan
tação de equipamentes urbane e cemunitárie, bem-
ceme espaço livre de use pública, prepercienais-
à densidade de ecupação prevista para a gleba, -
ressalvado o dispeste ne $ 1º deste Artigo.
os letes terão área mínima de 250 m2 ( duzentes
e cinquenta metres quadrades ) e frente mínima -
de 10 ( dez ) metres salve quande e leteamente -
se destinar a urbanização específica eu edifica-
ção de cenjuntes habitacienais de interesse se -
cial, previamente aprevades peles érgãos cempe -
tentes. Uma vez aprevado e leteamente es lotes -
serão indivisíveis.
ao lengs das águas cerrentes, será ebrigatória a
reserva de uma faixa de. - 15 metres de cada im &es
des lades, es quais serãe censiderades áreas -
" nen edificandt ".
2» 043
1V - as vias de loteamento deverão articular-se cem-
as vias eficiais, existentes ou prejetadas, e
harmonizar-se cem a tepegrafia local,
A percentagem de área pública prevista no ipcise 1
deste Artigo não poderá ser inferior a 35% trin-
ta e cinco per cente ) da gleba, sende 5% é mínimo
para áreas institucienais e 10% para sistema de -
lazer, salve nos leteamentes destinados ao use -
industrial cujes letes ferem maiores de que 15.000
m2 ( quinze mil metres quadrados ) case em que a -
percentagem poderá ser reduzida.
Consideram-se cemunicatéries es equipamentes públi
ces de educação, cultura, lazer e similares.
Os equipamentes urbanos censtruidos ,ne leteamento-
eu desmembramento pele loteades, após recebide -
passarão a integrar e patriménio da entidade publi
ca eu cencessienárias de serviçes públiçes respen-
savel peles serviçes, ebedecido quante à sua manu-
tenção e que a respeite dispuser as entidades -
respectivas.
Censideram-se urbanos es equipamentos públicos de-
abastecimento de água, serviçes de esgoto, energia
elétrica, celeta de águas pluviais, rede telefenic
pavimentação, guias e sarjetas.
CAPÍTULO qJ11
De Prejeto do Leteamento.
a
Antes da elaboração do Projeto de leteamento, é
interessado deverá selicitar á Prefeitura Municip
que defina as diretrizes para e use de sele, siste
ma viário, espaçe livre e áreas reservadas para -
equipamentes cemunitáries., apresentando, para ,esse
fim, requerimente e duas vias dg planta de imóvel,
em escala de 1:1000, em papel e desenhe que deverê
etedecer as nermas e espêcifiçações brasileiras -
centende pelo menes: .
1 - divisa da gleba e ser leteada;
11 - curva de nível &e metre em metre ( RN oficial)
111-a localização des, curses d'água, besques, const
ções existentes, menumentes naturais eu artifi -
ciais e árveres frondosas;
1V - a indicação de arruamento centígue a tedo e -
perímetre, a lecalizaçãe das vias de cemunica-
ção, das areas livres, des equipamentes urba -
nes e cemugutáries existentes ne lâcal eu em -
suas adjgcencias, e cem as respectivas distan-
cias da area a ser leteada;
V---e tipe de use predeminante a que é loteamento-
se destina;
7 - as caracteristicas, dimensões e lecalização da
zenas de use centiguas.
cmM-s
vll - declaração da CESP, bem cemo da SABESP, garan
tindo a viabilidade técnica do abastecimente-
com referencia, respectivamente, à rede de -
energia elétrica e rede de distribuição de ág-
ua petável e de esgetes sanitários; ne traze-
previste ne 8 12º de Artige 15 desta Leij.
ARTIGO 8º : - A Prefeitura Municipal em prazo nãe superier a 30 -
aias, indicará nas plantas apresentadas junte cem e
requerimento de acerde cem as diretrizes de plane -
jamento municipals
1- as ruas ouestradas exostentes eu prejetadas -
que cempee e sistema viário da cidade e do -
município, relacienadas cem e leteamente pre -
tendido e a serem respeitadas;
11 - e tração básice de sistema viário principal;
111 - a localização apreximada des terrenos destinaé
dos a equipamente comunitário cemo áreas liv-
es de use públice, áreas de use institucienal,
de recreação, ebservados os requisitos de -
tepegrafia nae acidentada e equidistantes des
extremes e viabilidade de apreveitamente cenjy
gado cem as áreas próximas;
21V - As faixas sanitárias do de terrene necessárias
as escoamento das águas pluviáis e as faixas -
não edificáveis.
2 + - Ag diretrizes expedidas de acerde cem o artigo an -
terier vigerarãe pelo praze mínimo de 1 ( um ) ane.
Decorrido o praze estabelecido neste artigo sem que
o interessado apresente um prejete, as diretrizes -
serão canceladas, devendo e interessado formular -
neve pedido.
Orientado pele traçado e diretrizes oficiais e pre-
jete em 5 vias, contendo desenhos e memerial descri
tive, será apresentado à Prefeitura Municipal, gcem
panhade de titulo de prepriedade, certidão de onus
reais e certidão negativa de tributes municipais, -
centende es seguintes elementeoss
l- pjanta geral, escala de 1:1000, cem curva de -
vel de metrg em metro e indicação de todos es
legradeuros públices e da divisão da gleba em -
quadras e Jletes, identificadas aquelas per Jet-
ras e estes per números;
11 - sistema de vias cem a respectiva hierarquias
111 - dimensões lineares e angulares de prejete cem -
raies, cordas, arces, pontes de tangencia e an-
gules centrais de vias;
AV - perfis lengituginais e transversais de terdas -
as vias de circulação e praças, em escalas heri
zentais, de 1:1000 e 1:2000 e verticais de -
l: 100 + e 1.200.
12º
cM-
V -
vl -
Ne 044
indicação dos marcgs de alinhamente de nivelamen
te localizado nes angulos de curvas vias projeta
das;
planta, tende cemo referência e Plane de arruame,
to, eu, quando fer e case, e Plane de arruamento
do loteamento, denominado " Plane de Galerias ",
indicativa des sistemas de drenagem pluvial cen-
tendo e sentide se escesmento superficial das à
úas pluviais, tipo e localização das besas de -
lobo , extensões, âiâmetres e declividades das -
tubulações, tipe e localização des poés de visit
caixas de ençontres, mures de anceragem e bueire
contas altimétrisas de interesse desenhados em -
papel cepiative, acempanhada de respective meme-
rial descritivos .
Vll--prejeto de sistema de esgotos sanitáries e de -
Il -
x11 -
xl -
distribuição de “água petável, devidamente apre-
vade pela empresa cencessi enária de tais servi -
ços5
projeto de Aluminação pública, cem lampadas de -
igual padrão das utilizadas pela Prefeitura e
CÊSP na ecasião da exechção do projeto devidament:
aprevado;
indicação das servgões e restrições que eventual
mente gravem es lotes ou edificações;
prejete ias quias e sargetas, de conformidade c
os padrões mínimes definidos pele Executive;
projeto de pavimentação das vias de circulação e
praças de acerde cem os padrões mínimos exigides
pela Prefeitura;
prejeto de arborização das vias públicas;
prejeto paisagístico e arquitetônico das praças-
públicass
: = O memorial descritivo deverá center, ebrigatórianen
te, pele menos:
1 -
W -
11 -
IV -
descrição do loteamento, quadras e letes, cem -
suas características e a fixação da zena eu zona
de use predeminante;
as condições urbanísticas do Loteamento eas -
limitações que indicam sebre os letes e suas -
construções, além daquelas constantes das diretr
zes fixadas;
as indicação das áreas públicas que passarãe ae
nio do município ne ato de registre de -
tencentos
a enumeração dos equipamentes urbanos, comuni tá-
rios e dos serviçes públices de utilidade públie:
já existentes no leteamento e adjacencia.
CAPITULO àV
Do Prejete de Desmembramento
ARTIGO 11º : - Para aprovação do prejete de desmembramento, e
interessado apresentará requerimento á Prefeitura
Municipal acempanhade de título de prepriedade e
e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
l-a indicação das vias existentes e des letea -
mentes próximos;
11 - VETADO,
li -a indicação da divisãe de lotes pretendida -
na área.
ARTIGO 12º : - Aplicam-se ae desmembramento, nº que couber, as -
disposições urbanésticas exigidas para 6 RC TEN:
to, em especial e disposto nes incisos 11 e 111
de Artigo 5º desta Lei.
6 desmembramento de lotes deçerrentes de loteamen
to cuja destinação de area publica tenha side in-
ferier á mínima prevista no 8 1º de Artige 52, -
por tratar-se de leteamento aprevadeo para use -
industrial, deverá atender o disposto ne presente
capítulo, devendo as áreas de uso público guarda-
rem preporçãe à capacidade de ecupação das lotes.
CAPÍTULO V
Da aprevação do Projete de Leteamento e Desmem -
- bramento.
Organizado o Projeto de acprdo cgm as exigências
desta Lei, será ele encaminhado às autoridades -
Militares e Sanitárias, para exame, manifestação
e aprevação.
Semente após a aprevaçãe pelas autoridades indica
das no " caput " deste Artigo será o plane subme-
tido às auteridades municipais.
22 : - Apresentado o projeto terão a autoridades muni-
cipais e praze máximo de 45 ( quarenta e cince )
dias para sua aprovação ou rejeição,
ARTIGO 148 3: -A aprovação pela Prefeitura está sujeita a exame
e anuencia previa des órgãos do Geverno de Estado
dos leteamentos e desmembramentes que apresentare
as seguintes condições:
1 - quando localizados em áreas de interesse espe
cial, tais como as de proteção aos mananciais
eu patrimonio cultural, histórico, paisagísti
ce, assim definide per egislação estadual -
ou federal;
& ÚNICO :-
ARTIGO 198 2: -
WI -
Ne 045
1 - quando, o loteamento eu desmembramento lecaliza
se em área limítrefe do Município, eu que per-
tençara mais de um Município, eu em aglomeraçõe
urtanas definidas em Lei estadual ou federal;
uando e Leteamente abranger área superier a
«000.000 m2 ( um milhão de metros quadrades )-
Entende-se como área de interesse especial a que
for definida em Decreto de Geverne do Estado.
Atendido tedos es requisitos exigidos per esta -
Lei, e responsável pelo loteamento deverá execu-
tar, de acerdo cem es prejetos e as especi ficaçõel
municipais, e ne prazo constante des parágrafes-
1º e 2º deste Artige, a infra-estrútura censtan-
te dos incises nº 1 e V11, inclusive, e para tan
te ser-lhe- -á eutergado um Alvará de natureza
precárias
28
Lcd
CM-1s
-da abertura das vias de cemunicações e praças;
demarcação de letes, quadras e legradoures;
das galerias de escoamento de águas pluviáis e
respecyivos sistemas de captação;
das guias e sarjetas;
da rede de asgetes sanitários;
da rede de distribuição de água potável;
da rede de distribuiçãe de energia elétrica.
O praze para execução das infra-estruturas ci-
tadas nes incisos 1, 11, 111 e àV serão ne
máximo de um ano, a 'partir da data da expediçad
de Alvaré de natureza precária.
O prazo para execução des incisos V, Vl e vil,
referente a infra-estrutura serãe ne máximo de
2 anos, a partir da data de expedição de Alva-
ra de natureza precária.
A Prefeitura fiscalizará a execução de tedos e
serviços e ebras nes desmembramentes e/eu lete
mentos visteriande-os cem frequência.
Tedos os ates da fiscalização e ecerrências de
ebras serão registrados no processe de plano,-
detende ser comunicado aos interessados es em-
targes de materiais: e de serviços empregades -
eu executades, em desacerde cem as nermas,
especificações ou prejetes aprevades.
Nãe,, serão aceitos serviços eu ebras cujas exe-
cuções tenham, come pré-requisitos, eutras não
aceitas pela fiscakização.
= Os materiais de construção eu equipamentos de -
obras rejeitadas pela fiscalização deverão ser -
removidos do canteire de ebras em prazo não supe-
ries a 40 heras.
= Durante e prazo da execução da infra-estrutura e
plane de leteamento ficará sebrestade aguardando
sua cenclusão.
4--VEIADO .
= Do Decreta da aprevaçãe contará:
a) a caracterização da gleba, prepriedade, denemi
nação, númere de pretocole de precesse de apre
vação de plane e identificação de requerente;
b) a clastificação de leteamente;
c) a destinação de use das quadras e letes, incly
inde as de use institucienal. .
2º : -O Decreta de aprevação caducará ne praze de 180 -
dias a centar ie sua expedição, case é loteamento
não seja submetido ae registre imsbiliárie dentre
daquele praze.
VETADO,
Após aprevado e leteamente eu desmembramento, es
espaçes livres de use comum, as vias e praças, as
áreas destinadas a edifícios públices e eutres -
equipamentes urbanes, censtantes de prejete e de-
memorial descritivo, nãe pederão ter sua pdestina-
gão alteradas pelo leteader, salve as hipóteses -
e caducidade da licença eu desistência de letea-
dgr, devende neste case serem abservadas as exi -
gências do Artigo 23 da Lei Federal nº 6.766, de
. 19 de dezembro de 1979.
Qualquer alteração ou cancelamento parcial eu -
total do loteamente aprovado e registrado depende
rá de acordo entre o leteador e os adquirentes de
letes atingidos pela alteração, bem cemo aprevaçã
pela Prefeitura Munícipas
CAPÍTULO VI
Das Vias e Logradoures Públicos.
TIGO 10982 : - As ruas nãe pederãe ter largura total eu infrrer-
1,00 metres, nem leite carreçável infrrier a -
6.00 metres. Teta a rua que terminar em divisas,-
pedende sefrer prelengamente, tera ebrigateriamen
te 14,00 metres de largura, ne mínimo.
ÚNICO : - Em cases especiais, quande se tratar de rua de tr
É fego interme, cem cumprimento máximo de 200 metre
e destinada a servir apenas a um nuclee residencia.
a sua largura poderá ser reduzida a 9,00 metres -
sende ebrigatórias as praças de reterno,
M-9
Nº 046
Nos cruzamentos das vias públicas ea deis alinhame
tos deverão ser cencerdados por um arce de círculo
de raio mínime igual a 9,00 metros.
Nes cruzamentos irregulares, as disposições deste.
Artigo pederão sofrer alterações, a critério des -
órgãos técnicos da Prefeitura Municipal.
A rampa máxima admitida é de 10% ( dez por cente )
O comprimente-das quadras não poderá ser superior-
a 300 metres.
Nas quadras cem mais de 150 metres será telerada -
passagem de 3,00 metres de largura, para uso de -
pedestres e obras de saneamento.
É vedada, expressamente, a construção de edifícios
públicos, de entidades privadas eu de particulares
nas áreas destinadas a sistema de lazer.
Se e leteader se dispuser a realizar es serviços -
de pavimentação | em vias de leteamento, devera req-
uerer autorização para tal e anexar ae decumente -
indicação das ruas eu treches de ruas a serem pavi
mentadas de acordo com o projeto e programa físice
das ebras.
A autorização somente será cencedida após a aprova
çao pela Prefeituras
As obras deyerão ser executadas de acgrdo com as -
especificações municipais, eu, na ausencia destas,
das nermas e especificações brasileiras e a melher
técnica,
CAPÍTULO VII
Dispesições Gerais.
É vedado vender eu prometer vender parcela de lote
amente eu desmembramente não aprevado e não regist
trade.
VETADO.
Verificade que o leteamento eu desmembramente não
se acha registrado ou regularmente executado a
Prefeitura Municipal pederá netificar o lcteader -
para premever a sua regularização.
A notificação será feita pessoalmente ao notifica-
do, que assinará e cemprovente do recebimento, eu
prem vida per intermédie de Cartérie de Rehistro &
tules e Decumentes da Cemarca ou demicílie de
quem deva recebe-la.
A notificação será feita per edital cem ,praze de -
10 dias, començande a cerrer q praze após à tima
publicação, quando o destinatário se recusar a dar
recibo ou se furtar ao recebimento pu for descenhe
cido o seu paradeito.
ARIIGO 28º = À Prefeitura Municipal, ge desatendida pelo loctea:
der a notificação, podera regularizar e leteamentp
eu desmembramento não autorizado eu executado -
sem ebservancia de ate administrative de licença -
para evitar lesãe aos seua padrões de desemvolvi-
mente urbano e na defesa des direite das adquiren-
tes de LJotes.
2 3 - Caso a Prefeitura Municipal premova a regularizaçã
obterá judicialmente e levantamento das prestações
deposi tadas em Cartório pelos adquirentes de lotes
ures, nos termes de $ 12 do Artigo 38 da Lei
é Cedo de 19 de dezembro de 1979, a tulo de res-|
sarcimente das importâncias dispendidas cem equi-
pamentes urbanes eu exprepriações necessárias para
regularizar o loteamento eu desmembramento.
2º : - As importâncias dispendidas pela Prefeitura Muni
al para regularizar e leteamente eu desmembramen-
», case não seja integralemente ressarcida cenfor
me o disposte ne parágrafe anterior, serae.exigida
na parte faltante do loteador, aplicando-se o dis
posto ne Artige 7 da Lei nº 6.766, de 19/12/1979.
8 3£ = Ne çase do leteader nãe cumprir e estabelecido ne
parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal pederá
receber as prestações des adqutrentes de lotes, -
até o valor devidos
8 49 2 -A Prefeitura Municipal para asegurar a regulariza
ção do loteamento eu desmembramento , bem cemo -
ressarcimento integral de impertancias dispendidas
eu a dispender, pederá premever judicialmente es -
precedimentos necessários aos fins colimades.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais.
GO 29º : - Todas as alterações de ugo de sglo rural para fins
urbanos dependerão de Prévia anencia de Institute
Nacional de Colonização e Reforma Agrária "INCRA"
e da aprovação da Prefeitura as exigencias da Le
shação: pertinente, inclusive quante á dimensão de
quadras e lctese
ARTIGO 302 : - As estrsdas municipais deverão ter largura não in
ferior a 10,00 ,etros, devende assegurar é escoa -|
mento das águas pluviais.
ARTIGO 31º + - Não caberá a Prefeitura qualquer responsabilidade
pela diferênça de medida de lotes ou-quadras que -
o adquirente venha a encentrar, em relação as med
das do loteamentos
ARTIGO 32º : - As infrações da presente Leina esfera administra
va darão ensejo à cassação de Alvará, e embargo
administrativo, além da netificação para regulari
ração do loteamento nos termos do Artigo 28 desta
ei.
Nº 047
-A critério da Prefeitura Municipal e diante de jus
” tificável necessidade técnica e relevante interes-
se publico, soluções de nível técnico poderão ser-
exigidas do-loteador em vista das peculiaridades -
especificas de cada área, visando a harmonia do -
lcteamente e segurança dos futures adquirentes.
O Executivo baixará Decreto definindo as espicifi-
cações e padrees des serviçes a serem executados -
pelos loteaderese T
ARTIGO 35º : - Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão
. em viger-na data de sua publicação, revegadas as -
disposições em centrárie e em especial as Leis nº
112, de 20/12/1951 e 02, de 09/12/1966. :
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
= Os planes de lcteamento eu desmembramento, em tra -
mitaçao na Prefeitura Municipal e ou já aprevados,-
antes da vigencia da presente Lei e portante sobre
o regime da Lei 02/66, deverão ser acrescidos de um
crenegrama físico de execução das ebras de infra-
estrutura, cem duração máxima de deis anos acompan-
hao de instrumento de garantia para sua execuças.
- O cronograma devreá ser,apresentade ne prazo de -
45 dias a centar da wágencia desta Lei.
-VETADO:.
ADOLPEQ ALV NETO
a .
=Presidente da Camara Municipal=
DDD DD E PP PP PD PP POP PPP PRA PR
PR Se RR A A ARA AAA ER OR RR APP
RAPIDO PO PO PO PO POP PO PSP PO O PO POSSO PO PS PS POP
Ea a Te GD Se De RS SR DD ER ER PR PAR RR
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