norma nº 176/1980

" Dispõe sobre q cempra de equipamentos e dá -
cutras providencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estad
de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA a seguinte ..o.
Fica o Executivo Municipal auterizado a comprar -
duas ambulâncias e três veículos mevides a álceal.
Para e pagamento do preço des equipamentos mencie-
nades ne Ártigo 1º, fica e Executive Municipal -
autotizade a contrair empréstimo jinto ae Bance de
Estado de São Paulo S/A, até e montante de 8$ -
1.800.000,00 ( hum milhão e eitecentes mil cruzei-
ros ), assinande e respectivo centrate e assumindo
as ebrigações decerrentes de financiamento.
Ceme garantia da eperação de crédito, es equipamen
tes a serem adquirides pedem ser alienados fiducia
mente à instituição financeira credora, nes termos
e para efeitos de Artigo 66 e parágrafos da Lei nº
4728, de 14 de junhe de 1965, cem a redação e nerm
mas precessuais adetadas pele Decreto - Lei nº 911
de 1º de eutubre de 1969,
A cobertura das obrigações de pagamente de preço -
des equipamentes cerrerá per centa da abertura de
créditos especiais conforme detações orçamentárias
abaexe discriminadas:-
- SETCR DE SAÚDE
Despesas de Capttal
100 .., Investimentos
Equipamentos e Metrail Permanente 8$ 1.000.000,00
3 gramática : = o
13 Saúde e Saneamento
n57s CO saldo DU
h3754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281-01 Aquisição de Equipamentos e Material |
Permanente..cccoccrco cocos eee 000. BE 1.000.000,00
10.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
Despesas de Capital
Investimentes
Equipamentes e Material PermanenteS$ 800.000,00
Nº 048
03 Administração e Planejamento
0307 - Administração
03070210 Administração Geral
03070211-01 Aquisição de Equipamentes e Material
Permanente esesesresererecenteneeeso 84 800.000,00
8 1º :--As amortizações do empréstimo, incluides es encargos
cemplementares, ne presente exercício, serão cobertas
cem recurses de dotação, erçamentárias já existentes,-
suplementadas .se necessário.
Os erçamentes futures do município censignarãe, ebri-
gateriamente, as detações necessárias à liquidação -
des compremisses derivados desta Lei,
A amortização do empréstimo e e pagamento dós respec-
tives encarges financeiros de qualquer natureza, eces
sérios, acrescimes previstos e meultas serao efetiva-
des mediante aplicaçãe da queta que fer criditada ao
Municípie decerrente da arrecadação de Impeste de Cir
culaçãe de Mercaderias ( ICH ), nes termos do Artigo-
RD) 8º da Cestituição da * *epública Federativa do
asil.
Na hipétese de insuficiência, cancelamento eu suspen-
são das quetas de ICM, os pagamentes serão realizados
mediante a aplicação de eutres recurses, quer inclui -
des ne erçamente municipal, quer extra-ar: amentáries
tais ceme, as quetas de Fundo Rodoviário acienal e é
de Funde de Participação des Municípios.
O Executive Municipal poderá autorizar, de forma irrg
vogável, e Banco do Estado de São Paulo S/A, eua -
instituição assemelhada a contabilizar, e débite da-
conta de Município em que ferem creditadas as quetas-
*- eu recurses referidos neste Artigo, as impertâncias -
derte opdentes à liquidação das ebrigações derivadas
esta Lei.
Fica e Executive Municipal autorizado a outorgar, em
neme do Município, precuração à Agencia Especial de
Financiamento Industrial " FINAME ", criada pele -
Decreto Federal nº 59.170, de 02 de setemebro de 1966
eu a outra instituiçae financeira que participe de -
financiamente, cem cláusula expressa de substabglecer
e mandate, para receber de Bariçe do Estado de São -
Paule S/A eu instituição de crédito assemelhada, as -
quetas que lhe ceuberem nas receitas referidas ne -
Artigo 4º, até o montante necessário para liquidar as
ebrigações a Serem contraidas pela execução da presen
e Lei.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em viger na data de sua publicação,
revegadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
= Presidente em Exercício -
HH HR AÇÃO Att ção EO US PO DO DD DE DE DP PP
cm-s