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norma nº 112/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1979
Date 1979-04-06
EmentaDISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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3130.0 0 - Serviços de Terceiros e Encargos - 3132.0 0 - Outros • 
Serviços e Encargos, suplementada se necessário, constante do Or 
amento vigente e que passara a constar obrigatoriamente nos Or￾amentos futuros. 
ARTIGC 3e
'• -Esta Lei entrara era vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrari 
ez Neto 
ARA MUNIOIPAL￾LEI Nu 112. DE 06 BE ABRIL PE 1 .979 . 
"Dispondo sobre autorização para pagamento de anuidade a 
União dos Vereadores do Estado de São Paulo". 
A CÂMAR A MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, 
a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO .18;-Fica a Câmara .Municipal de São João da Boa Vista, de￾tidamente autorizada a proceder .0 pagamento referente a Contri 
buiçao Anual no valor de Cr$1.56o,oo (hum mil, quinhentos e ses ser 
ta cruzeiros), devida por essa Egrégia Camara a. União dos Verea￾dores do Estado de Sao Paulo, conforme Artigo 6S dos Estatutos -
ia referida entidade. 
ARTIGO 26;-A Contribuição Anual de que trata o Artigo anterior é 
referente ao ano de 1.97 8 
ARTIGO 3e
:-Passara a constar obrigatoriamente dos Orçamentos fu￾turos, verba para pagamento da referida Contribuição Anual a U -
liao dos Vereadores do Estado de são Paulo 
ARTIGO 4e:-As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor 
rerao por conta <ia categoria econômica ol.o2 - Secretaria - 313 o 
•00 - Serviços de Terceiros e Encargos - 3132.0 0 - Outros Servi 
?os e Encargos, constante do Orçamento vigente, suplementada se 
lecessario. 
RTIGC 5 g :-Bsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrar. 
ez Neto 
MAR A MUNICIPAL -
LBI m 113. DE 06 DE ABRIL DE 1.979 . 
"Dispõe sobre proibição de empréstimo das maquinas e e￾quipamentos da Prefeitura Municipal". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA, 
a seguinte ... . t_. .. .... . 

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