norma nº 113/1979

Nº: 006
2120.00 - Serviços de Terceiros e Encargos - 3132.00 - Qutros -—
erviços e Encargos, suplementada se necessario, constante do O
amento vigente e que passara a constar obrigatoriamente nos Or-
amentos futuros.
ARTIGC 3º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicas 3ã0,
revosadas as disposições em contrario.
"ez Neto
RA MUNICIPAL-
LEI Nº 112, DE 06 DE ABRIL DE 1.975. .
"Disvondo sobre autorizaçao para ragamento de anuidade a
Uniao dos Vereadores do Estado de São Paulo", é
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . .
LEI:-
ARTIGO 1º:-Fica a Camara Municipal de São João da Roa Vista, de-
idamente autorizada a proceder o pagamento referente a Contri —
uição Anual no valor de 81, 560, 09 Chum | mil, quinhentos e sessal
a cruzeiros), devida por essa Egrégia Câmara a, União dos Verea-
fores do Estado de São Paulo, conforme Artigo 6º dos Estatutos -
a referida entidade, :
ATIGO 22:-A Contribuição Anual de que trata o Artigo anterior é
eferente ao ano de 1.978.
ARTIGO 3º:-Passara a constar obrigatoriamente dos Croamentos fu-
uros, verba para pagamento da referida Contribuição Anual à U —
iao dos Vereadores do Estado de São Paulo.
RTIGC 4º;-As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor
erao por conta da categoria econômica 01,02 - Secretaria - 3130
: oo - Serviços de Terceiros e Encargos - 3132.00 - Gutros Servi-
os e Encargos, constante do Orçamento vigente, suplementada se
hecessário.
hRrIac 5º:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicas 2ão,
revogadas as disposições em contrar£o
ed
Adg AiVerez Neto
-PRESID MARA MUNICIPAL-
LEI Nº 113, DE 06 DE ABRIL DE 1. 979.
o
“Disnoe sobre proibição de emprestimo das maquinas e e-
quipamentos da Prefeitura Hunicinal",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, “stado de
São Paulo, usando de suas atribuições legeis, DECRETA,
, — a seguinte ,..
Foticavyçd Egdra velo Cgi a
CcM-3
RR PN
ARTIGO 1º:-Pica proibida a cessão em regime de empréstimo ou co
odato de todas e quais quer Maquinas e Equipamentos pertencen
tes à Municinalidade, para rrestarem serviços a particulares.
ARTIGO 2º:-Havera excessão a esta proibição caso haja solicita
gao de emprestimo que comprovadamente veneficiara grande parcel
de nossa comunidade,
ARTIGO 3º:-4 Prefeitura Nunicipal devera baixar Ato regulamentan
o esta excessão dentro de 30 dias a contar da data da aprovação
desta Lei.
.$ ÚNICO: -Fara parte integrante deste regulamento as condições
e emprestimo, manutenção, gastos operacionais, reposição de pe
as, ressarcimento de danos causados nos Equipamentos e Heouinas
u nue porventura sejam causados pelos mesmos a terceiros.
ARTIGO 484-E ista Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
LEI Nº Ai 08 DE MAIO DE 1.079.
spoe sobre o prazo da pe 8sao de uso da Banca pa
ra venda de flores edificada na Praça da Concórdia e
dá outras providencias."
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de
São Paulo usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . .« «
LEI
RTIGO 1º:- Fica fixado em 5 (cinco) anos o prazo de permissão /
emunerada de uso da Banca para venda de flores/construida pela
resa Funerária São João Ltda.na Praça da Concórdia,em decer/
encia da Concorrência Pública nº 17/77.
22:- Mediante autorização expressa da Prefeitura Municipa
permiss onário podera transferir a permissão a outrem,para ex
loração da mesma atividade,pelo tempo necessario a completar é
eu quinquéênio.
TIGO 3º:- Durante o prazo estipulado,de acordo com artigo 1º /
50 permissionario,ou sucessor se houver, fica obrigado a
em perfeito estado de conservação a referida Banca.
= Findo o quinquênio, a Prefeitura receberá a Banca em pe
ondições de conservação ,apôs regular vistoria.
492 :«-Recebida a Banca a Prefeitura Municipal procederá no
tação para escolha do melhor pretendente para a explorac/
lustro seguinte.
2 :-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
evolgadas as disposição em contrúrio.
MUNICIPAL
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