norma nº 114/1979

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modat ARTIGoO d 16;-Pic e todaas proibid e quaisa que a cessã r 5"aquina o ems regim e Equipamento e de empréstim s pertence o ou con --
tes a Municipalidade, para prestarem serviços a particulares. 
ARTIGO ?g-.-Haverá excessão a esta proibição caso haja solicita -
ao de empréstimo que comprovadamente beneficiara grande parcela 
de nossa comunidade. 
VRTIGO 3S;-A Prefeitura Municipal deverá baixar Ato regulamentar! 
do e~ta excessão dentro de 3o dias a contar da data da aprovação 
desta Lei 
ró;iCO:-Fara parte.integrante deste regulamento as condições 
de empréstimo, manutenção, gastos operacionais, reposição^de pe￾s, ressarcimento de danos causados nos Equipamentos e Maquinas 
ou que porventura sejam causados pelos mesmos a terceiros. 
ARTIGO 4fi;-Ssta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
k&d^&e^gFji&Tvz Neto 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾LEI Na U A DE 08 DE MAIO DE 1.979» 
"Dispõe sobre o prazo da permissão de uso da Banca pa 
rs. venda de florgs edificada na Praça da Concórdia e 
dá outras providencias." 
ÀJ3ÍMABA MUNICIPAL DE SlO JOlO DA_BOA VISTA,Estado de 
São Paulo«usando de suas atribuições legais.DECRETA, 
a seguinte .. . 
le u . 
ARTIGO iaPic a fixado em 5 (cinco) anos o prazo de permissão / 
remunerada desuso da Banca para venda de flores/çonstruida pela 
impresa Funarária^São João Ltda.aa Praça da Concórdia,em decer/ 
rencia da Concorrência Publica na 17/77« 
IRTISO 2S;- Mediante autorização expressa da Prefeitura Municipal. 
5 permissionário poderá transferir a permissão a outrem,para ex/ 
ploração da mesma atividade,pelo tempo necessário a completar • 
seu quinquénio. 
IRTIGO 5a :- Durante o çrazo estipulado,de acordo com artigo ia / 
lesta Lei,o permissionário,ou sucessor_se houver,fica obrigado a 
lanter em perfeito estado de conservação a referida Banca. 
àÚNICO :- Findo o quinquénio,a Prefeitura receberá a Banca em pe:? 
eitas condições de conservação,apos regular vistoria. 
IRTIGO 4a ;-Recebida a Banca a Prefeitura Municipal procederá no 
'ra licitação para escolha do melhor pretendente para a explorac7 
;ão no lustro seguinte. #
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LRTIGO 5a t-Esta Lei entrará em v^gor na data de sua publicação 
?evolgadas as disposição em coni 
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PRESIDÉBTS-ítSCfeíífiA MUNICIPAL