norma nº 115/1979

LSI Ha 115.DE 1» DE ABRIL DE 1.979. 
"Dispõe sobre autorização para recibimento de verba / 
da Fundação Nacional de Arte"FUNARTEn,orgão do Minis/ 
terio da Educação e Cultura,destinada a realização 3a 
SEMANA GUIOMAR NOVAES". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA_BOA VISTA,Estado de 
São Paulo,usando de suas atribuições legais.DECRETA, 
a seguinte .. . 
LE I : -
ARTIGO 1°:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber da 
Fundação Nacional Se Arte "FUJfAHSE",órgão do Ministério da Edu/ 
cação e Cultura,a importância de S$ 150.000,00 (cento e cinquen 
ta mil cruzeiros),destinada a realização,no mes de Junho do cor 
rente ano,neste Município,da Semana Guiomar Novaes,instituída 7 
pela Lei Municipal afi 06,de 30 de março de 1977-cabendç a Frefei 
tura Municipal,obedecidas as normas legais referentes as despe/" 
sas públicas,aplicação da referida verba no mesmo evento. 
ARTIGO 2a:- Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei 
a abrir créditos especiais que se^fizerem necessários,com base/ 
nos recursos provenientes do Convênio de que trata o Artigo 12/ 
desta Lei. , • 
ARTIGO 3a :- Esta Lei entrara «nKvigo r na data de sua publicação 
revogadas as disposições em cont^gsio. 
ADOIfHeP^WiSBZ NETO 
PRESIDENTITEA CÂMARA MUNICIPAL 
LEI NS 116.DE 14 DE MAIO DE 1.979. 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Es 
pecial." " 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de 
São Paulo,usando de suas atribuições legais,DECRETA,a 
seguinte. . . 
LE I : -
ARTIGO IS;- Fica a Prefeite Municipal autorizado a abrir,aa Dir« 
toria de Serviços de Finanças,em nome da Comissão Organizadora/"' 
da Semana Guiomar Novaes,um crédito especial no valor de 3$ / / 
150.000,00 (cento e cinquenta mál cruzeiros),destinado • a cobrir 
despesas com as comemorações da# Semana Guiomar Novaes. 
§ Únicot-ò Valor do'presente credito sera coberto com recursos/ 
provenientes da Fundação Nacional de Arte "FUNARTE",órgão do Mi 
nisterio da Educação e Cultura. "~ 
ARTIGO 2õt- Esta Lei entrara^em v^gor na data de sua publicação 
revogadas as disposições er *•
 J 
Ado^^c^ií^érez Neto 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL￾LEI NB 117.DE 22 DE MAIO DE 1.979. 
"ALTERA A REDÁÇiõ 5ò AMIGO la 51 LEI Na 106DE 20/03/ 
A*cImaR A MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA^BOA VISTA,Estado de 
São Paulo,usando de suas atribuições legais.DECRETA, 
a seguinte. . .