norma nº 182/1980

" Dispõe sobre convênio com o Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial - SENAC " . 
A CÃHARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOAJftSTA, Estado 
de Sã© Paulo, usando de suas Atribuições legais, 
DECRET A , a seguinte . . . 
LEI: - ~ 
ARTIGO is :- Ficada Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial SENAC tendo por objetivo a instalação 
ARTIGO 2 a :• 
e o funcionamento do PAS - Polo Avançado do SENAC 
em São João da Boa Vista, visando propiciar qualifi 
cação, aperfeiçoamento,"trefnametitote.especializáçã© 
profissional de adultos e menores com idade mínima d 
de IV ( quatorze ) anos, para o comércio. 
0 convênio a ser firmado vigorará pelo prazo de 2 
anos a partir de 02.01.80, podendo ser prorrigad© -
por mainifestação expressa de qualquer das parte g -
conver.enÇes, com 60 1 sessenta ) dias de antecedência 
de seu termino. 
Se durante o geríod» da prorrogação houver necessida 
de de_alteraçoes~ nas disposições dç convênio, estas 
deverão ser consubstanciadas através de Termos Adi 
tivos. 
F^ea fazendo narte integrante da presente Lei, — •• 
copia do convênio em .questão. 
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei no • 
exercício de 1981 correrão por conta da dotação -
própria consignada no orçamento de 1.981. 
ARTIGO 5S :- Os Orçamentos futuros consignarão dotações especi￾ficas para atendomento das finalidades desse convê 
nio. ~ 
§ ÚNICO :-
ARTIGO 3a s￾ARTIGO 4a ;• 
ARTIGO 6a :-.Esta Lei entrara em vigor 
revogadas as disposições 
data,de sua publicaçã< 
contrario. 
ADOLFHO ALVAREZ NETO 
-Fresidxnte da Câmara Municipal-