norma nº 198/1981

Nô 97
ARTIGO 30 3 - Egta Lei entrarô cm vigor ns detsa de sua publica-
ção, revogadas es disposições em contrários
JOÃO TARIFA LOREN I
=Presicente da Câmara unicipal=
Devem Tome rar TU mero eromr q ramem r mama argr quem rmgme
VOTO TOC QUI ONO O "O sr" "amora a mom pm romana
Porem mma GUAM Qu qm Tm rm rm qn, ç=o
=LEI=N=198=DE=19=DE=MARÇOs=ãl198=
EzEcss005Essscinftcssccaszsaccssêccscosacosnccsstss=2c5S=5
" Dispõe sobre s construção de núcleos habiteciong-
is por empreses perticuleres e ds outras providen
cias "
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORO DA BOA VISu.,| -—
Estauo de S5o Paulo, usando de suss atribuições -
legais, Corner cosa o ssa as so rs rs ssa sds
DECRETA 8 seguinte . o º
ARTIGO 19:3-- A construção de núcleos hsbitacionsis de interess
social do Município, por empresas perticulsres, -
regularmente constituídas, observara as disposi =
ções desta Lei e da Lei nº 48, de 09 de dezembro
de 1980
E) ÚNICO : - Considera-se núcleo hsbitecional de interesse -
socisl o conjunto mínimo de 20 unidades residen-
cisis de um s0 pavimento cujo embrigo no seja -
inferior a 30,00 metros nem superior a 50,00 metr
os quedredos e destinado s moredgis de têmlliss de
renda até 3 ( tres ) salários mínimose
ARTIGO 2º : - O projeto do percelsmento da gleba que irá ebran-
ger o nucleo hsbitecionel devers obedecer o dis «=
posto na Lei Municipal nº 48 de 09 de dezembro de
1.980, sendo edmitides
I t = e redução de áres dog lotes pers até 125,00 metro
quadrados e frente minims de 5,00 metros lineares
II : - e construção des unidades habitecionsis simultane
mente com a execução das obras de infrs=estrutura
exigida nos incisos de numero I a VII do Artigo
15 do Lei do Parcelamemto do Solo.
ARTIGO 3º 3 -Juntomente com o Pleno de núcleo deverá o interes-
sado epresentar o projeto psdrso pora caus tipo de
casa a ser construida, ecompenhado do respectivo
memorisl descritivos
CM.
ARTIGO 49 3: - O hubite-se do núcleo hsbifecionsl somente será -
formecido após & implentação de tod:s as obres de
infra estrutura e a conclusão «as unidades previs
tes no plano ou de purtes destas se o projeto es=
tebelecer a construção por etopas, caso em que =
cada etsps dever: ester concluids por inteiro e
iguelmente dotada de infra-estrutura necessórias
ARIIGO 50 ” O projeto aprovado de scordo com ests Lei não per
mite alienação do lote sem e respectáva edifica =
ção, nem a ocupação de unidade sem u expedição do
competente Habite-se.
RTIGO 60 : = Egta Lei entrará em vigor ne dete de sus publica-
ção, revogadas es disposições em contrários
JORO TARIFA LORENQINI
=Presidente da Cêmere Municipsl=
meme morrerem = mem
e com TT q ma
emememoreremememra mem mam
" Dispõe sobre finsnciamento até o montante de
&$ 15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzejros)
a ser contraído com s CEESP, - Caixa Economica
do Estedo de São Paulo S/A "+.
A CÂMAR. MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estedo de São Psulo, usando-de suas atribuições -
legais, Cree es oo raso ss sas o a sos co se sos Udo 0a
DECRETA a seguinte . . '
1
ARTIGO 1º : - Fica e Prefeitura Municipal de São Joco de Boa -i
Vista autorizada a contreir com a CEESP- Caixa =|
Econômica do Estedo de São Peulo S/A., um finan -|
ciamento destinado ô execução de obras de pavimen,;
tação esféltice , guias e serjetes em vias urbanas
do Municípios |
ARTIGO 20 : - Ficam aprovadas ss seguintes clóusules é condições
a gerem inseridas no contratos
a) : - o valor do finencismento será dé até WÊ .cecprese
15.000.000,00 ( quinze milhões de cruzeiros ) -:
mais os juros, texes e encergos vigentes ns CEESP:
.
e,
: » O prazo méx imo de resgate da dívida sssumida seró'
de até ( tres ) anos, mediante pagamento de -
prestações mensais, pele Tebels da Price;