norma nº 117/1979

Ne 007
LEI Nº lena l4 DE ABRIL DE 1.979
spoe sobre autorizaçao para recibimento de verba /
da Fundação Nacional de Arte"FUNARTE" orgão do Minis,
terio da Educação e Cultura, destinada a realização da
SEMANA GUIOMAR NOVAES"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de
são Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte . . «+
LE Iso
ARTIGO 12:= Fica a Prefeituras Municipal autorizada a receber da
dação Nacional de Arte "FUNARTE", órgão do Ministério da Edu/
esção e Cultura,a importância de E% 150.000,00 (cento e cinquen
ta nil cruzeiros),destinada a realização,no mes de Junho do cor
rente ano,neste Município,da Semana Guiomar Novaes ,instituida 7
pela Lei Municipal nº O6,de 30 de março de 1977.cabendo à Prefe
tura Municipal,obedecidas as normas legais referentes as despe
sas publicas,aplicaçao da referida verba no mesmo eventos
ARTIGO 29:= Fica o Poder Executivo autorizado pela presente Lei
a abrir creditos especiais que se fizerem necessários,com base/
nos recursos provenientes do Convenio de que trata o Artigo 12/
desta Lei.
ARTIGO 39: Esta Lei entrará qm vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em edptrági
OLEO SLHERES NE
E DÁ CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 16aDE 14 DE MAIO DE 1idip. ,
ispoe sobre autorização para abertura de Credito Es
pecial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de
São Paulo usando de suas atribuições legais, DECRETA,a
seguinte. . « o
LEI:-
ARTIGO 1º:= Fica a Prefeite Municipal autorizado a abrir,na psd
oria de Serviços de Finanças,em nome da Comissão Organizadora
da Semana Guiomar Novaes,um crédito especial no valor de €$ / /
150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) destinado. a cobrit
despesas com as comemorações da Semana Guiomar Novses.
S Único:-O Yalor do presente crédito sera coberto com recursos/
provenientes da Fundação Nacional de Arte "FUNARTE",órgão do Mi
nisterio da Educação e Cultura. =
ABTIGO 2º:- Esta Lei entraxã em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições e prio
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AdoYpka XÉFETEZ Neto
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL-
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CTTU TT CTC AT TOTO OT TOTO TOTO TOTAL TOTO OTTO
LEI Nº 117,DE 22 DE MAIO DE 1.979,
ATER E REDAÇÃO DO RETIDO TEA LEI Nº 106DE 20/03/
RAR
AOC MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA,
a seguinte. . «
CM-13
LE JI ! =
TIGO 192:-0 go da Lei nº 106,de 20 de Março de 1.979,pas
a a ter a seguinte redação: - .
"ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal de Sao João da Bea Vistal
utorizada a doar à Companhia de Habitação Popular Bandeirante-
CEAB-Bandeirante deste Estado,com sede em Valinhos,a Rua Anto /
io Carlos,Paço Municipal e escritorio em Campinas,a Rua Barão/
e Jaguars nº 1.481-8º andar,para a construção de um núcleo habi
acional,uma gleba de terras de propriedade do Município locaii |
ada no Bairro Sante Antonio,com as seguintes medidas e confren
ações:
, "Tem princípio do marco junto à esquina que faz a
a Cel José Procópio com a rua Projetada deste, segue pela Rua/
el José Procópio,com sessenta e dois metros (62,00m) vai so mar
o 01 em divisas com terrenos da Vila São Jose divide ate aqui
om a rua Cel.Jose Procopio;dai volta & direita, azimuth 177240"
em vinte e geis metros(26,00m),vai ao marco 02 ,canto de cerca
este,volta a esquerda ,azimuth 92230' com treze metros(13,00m)/
ai ao marco décanto de cerca,deste volta a direita e sempre pe
a cerca azimuth 1769230' com trinta metros(30,00m) vai so marco
«canto de cerca em divisas com a ruela e terrgnos de uma ota
asdivide até aqui com terrenos da Vila São Jose,deste,volta &
ireita com seis metros(6,00m) vai ao marco O ;dal volta a esquer-
a e continuando pela cerca e ruela,azim 210' com setenta e
inco metros e cinquenta centimetros (75,50m),vai ao marco 06
unto a rua Luiz Gamberta Sarmento,com a qual faz esquina,divide
te aqui com a ruela,deste volta a direita e seguindo pela rua/
miz Gamberta Sarmento com oitenta e um metros (81 ,00m syai ao/
arce 07,esquina desta rua com a rua Projetada,divide ate aqui /
om a rua Luiz Gamberta Sarmenté;daí,volta a direita e pela rua
ojetada,com cento e trinta metros e cinquenta centimetros / /
(130,50m) vai ao marco O,onde teve princípio e fim esta demarca
ao divindo neste, trecho com a rua Projetada.Contem o perimetpo
cima descrito a area total de 9.790,00 metros quadrados,ou ain
a 978.900"
IGO 20: -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
evogadas as disposições em contfa
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rante:
a = Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
prememameme eme re nem amamos comem auana man mama mamae name
POtTtTtDIDtnsTiTeTeTececememecicececemecececememecececenecerero
om oe a TT Ota ETC GTA OT TOTO TT TOTO TATA TT.
LEI Nº 118,DE 26 DE JUNHO DE 1.979.
utoriza o Executivo Municipal a contrair e/ou
garantir emprestimo com o Banco Nacional da Ha/
bitação (BNH).e Caixa Economica do Estado de Tã
Paulo s/a."
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista,Es
tado de São Paulo usando de suas atribuições le
gais,DECRETA,a seguinte. . «
LEI: . “o
Fic. o Poder Executivo autorizado as
A)JContratar e garantir até o limite de 68.766 /
PC,eguivalente negta data à €$ 24.103.294,00 ( vinte e quatro /
pilhoes cento e tres mil,duzentos e noventa e quatro cruzeiros )
unto ao Banco Nacional da Habitação (BNH) e Caixa Economica do
stado de Sao Paulo S/A., este na qualidade de Agente Financeiro
aquele ,emprestimo corrigivel monetariamente,a serem amortizados
m prazo não superior a 18 ( dezoito)anos acrescidos de juros e
emais condições e encargos a serem estabelecidos entre as parte
RTIGO 198: