norma nº 184/1980

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LEI -N2 »184"DE -25 =BE-N0VEMBR0 » 1980 -
" Dispõe^sobre a complementação da pensão naga pela￾Previdencia Social ás viuvas dos funcionarios 
estatutários 
A CÂMARA HUHICIPAL BE SlO JOlO DA BOAJ/TSTA, Estado￾de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais,.... 
DECRET A , a seguinte .. . 
L E I s -
ARTIGO la ; - Pica o Poder Executivo, qualquer que sí 
ja a data do falecimento do funcionario, autorizado,a complemen￾tar a pensão que sua viuva, companheira ou beneficiaria, previa￾mente designada, receba da Previdencia Social* 
§ ÚNICO t - Ha falta ou falecimento da^viúva, com￾panheira ou beneficiaria, sera_complementada a pensão que os fij 
hos menores de qualquer condição ou inválidos percebam da Previ￾dência Social. 
ARTIGO 2a 8 - A complementação será representada pele 
diferença entre os vencimentos do cargo ou_equivalente em que ^-
era lotado o funcionario e o valor da penção paga pela Previdei 
cia Social a viáva, companheira, beneficiaria ou filhos do func] 
onario. 
t ARTIGO 3a 8 - A complementação se extinguirá para a -
viuva, companheira ou beneficiaria ao caso de morte ou casamente, 
para os filhos menores quando atingirem a maioridade civil e pa￾ra os filhos inválidos quando cessar a invalidez. 
ARTIGO 4fi t - A complementação será alterada toda vez 
que houver modificação na pensão paga pela Presidencia Social a 
nos vencimentos do cargo ou equivalente ao qu» ara lotado o -
servidor. 
, § ÚNICO 8 - Para efeito do cálculo da complementaçi o 
devera ser exibido ao Setor do Pessoal da Prefeitura Municipal -
pela interessada o carné de recebimento toda vez que houver 
modificação no seu valor. 
ARTIGO 5a 8 - As despesas com a aplicação desta Lei 
serão cobertas por dotações próprias consignadas no orçamento -
vigente, suplementadas se necessaxo. 
ARTIGO 6a 8 - Esta
 Lei_entará em vjgor na data de sue 
publicação, revogadas as disposições/em contrario. 
ADOtPHO ALVAREZ NETO 
-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL» 
c. M. - u