| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1980 |
| Date | 1980-12-01 |
| Ementa | ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR'' |
| native_id | 2044 |
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. * Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ". . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, ..« DECRETA, a seguinte . . o EEE 1º : —- Fica o Executivo Municipal autorizado abrir um Cre =] cionsl na importancia de &% 450.000,90 - € quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros ), suplementar as se ntes dotações orçamentarias do orçamento vigentes - 09.05 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU |. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA : : 3000 Despesas Correntes e 3100 Despesas de Custeio . 3130 Serv. de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços e Encargos... . 0. 0+ «E 200.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA , Jos Educação e Cultura os4z Ensino de 1º Grau 08421880 Ensino Regular 08421882.01 Manutanção das Atividades da Unidadeg$ 200.000,00 10.02 = ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3100 Despesas de Custeio 3130 Serv. de Terceiros e Encargos 3132 Outros Serviços .« Encargos.. cc... . «EB 250.000,00 CLABSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA oz Administração e Planejamento 0307 Administração 03070210 Administração Seral 03070212.11 Despes. Diversas da Manutenção. ....«E% 250.000,00 , ARTIGO 2º 4 —- O crédito autorizado pelo Artigo ante ior será coberto com 05 recybsos provenientes da redução das - seghintes dotações orçamentarias abaixo discriminadas: 09.02 - SETOR DE MERENDA ESUOLAR | CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes dead pos co 51 Pt. A Su 143/84, orrincontã. 3 pero ies dv fist d d Mu Coc/86 Ne 053 3100 * Despesas de Custeio 3130 Serv. de Terceiros é Encargos Outros Serviços e Encargos... cc cc co EF 100.000, FROGRAMÁTICA o8 Educação e Cultura os4o Ensino de Primeiro Grau, 08424270 Alimentação e Futrição . 08424272.01 Manutenção das Atividades da Unidade.€$ 100.000, 10.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO ECONÔMICA 3000 Despesas Correntes 3200 : Transferências Correntes: 3260 - Encargos Gerais do Município Juros da Dívida Interna ..cc 00000000 0% 35000005 PROGRAMÁTICA oz Administração e Planejamento 0308 Administração Financeira 03080330 Dívida Interna 03080332.03 Joros da Dívida Interma...... eco... « «Ef 35000005 . ARTIGO 2 : - Esta Lei entrará em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ADODPHO AJVAREZ NETO =Ppresidente da Camara Municipal= LEI =Nº=18.6=aDE=01]1=DE=DEZEMBRO = 1.980 2 at 12 desta . Ce R 2 519 * Autoriza a constituição da Empresa Municipal de “ 3” Urbanização ". . A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado- de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, .cceccrcccecso DECRETA, a seguinte . . . . LE Is o sed INAFGA ARTIGO 1º : -.Fica o Poder Executivo Municipal auto: zado a promover medidas e atos necessários a constituição da .- EMBRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA=EMUR dotada de personalidade jurpidica de direito privado, com patri monio e autonomia administrativas R cM-s