norma nº 119/1979

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empréstimos esses destinados à execução de obras de infra-estru 
tura e equipamentos comunitários,beneficiando empreendimento ha 
bitacional que serão implantados no Município dentro do PLANHAP* 
PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR; 
B) Garantir os empréstimos concedidos pelo BNH a entida_ 
des <Ja administração indireta,inclusive COHABs e CECAP,destina" 
dos a implantação dos,empreendimentos habitacionais supra referi 
dos na alínea "A" ou à execução de obras de infra-estrutura e /" 
equipamentos comunitários que beneficiem os mesmos. 
ARTIGO 28;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc 
revogadas as disposições em qôhtrário. 
ASá&pifó^&.f'varez Neto 
Presidente da Camara Municipal 
LEI NS 119.DE 26 DE JUNHO DE 1.979« 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADI 
CIONAL ESPECIAL". *~ 
A_CÍMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado de / 
São Paulo «usando de suas atribuições legais,DECRETA,a 
seguinte .. . 
L E I : 
ARTIGO is:"Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Cré 
dito Adicional Especial na importância total de g$4.750.000,00 
(quatro milhões,setecentos e cinquenta mil cruzeiros;destinados 
a atender as despesas com a execução das obras de serviços de pj 
vimentação,guias ,sarjetas e serviços afins obedecendo a seguin 
te classificação orçamentária: 
.CÓDIGO LOCAL: 08 SETOR MUNICIPAIS 
08.0? SETOR D • CONSTRUÇÃO r. CONSERVAÇÃO 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 ~ Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras « Instalações 
4110.06 Pavimentação,Guias e Sargetas <?$ 4.750»0OO,0C 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
To" Habitação e Urbanismo 
1058 Urbanismo 
IO58323O Planejamento Urbano 
10583231.06 Pavimentação,Guias e Sarjetas <?4 4.750.000-joC 
ARTIGO ga:-0 Crédito autorizado pelo Artigo anterior será cober 
to com os recursos provenientes dos financiamentos abaixo discri 
minados: 
a) Empréstimo contraído com a Caixa Econômica do Estado 
de São Paulo S/A.conforme escritura lavrada em 28 de dezembro de 
1978,fls.134 do,livro 864 no 202 Cartório de Notas ®$250.000,00 
b) Empréstimo contraído com a Caixa Econômica do Estado 
São Paulo S/A., conforme escritura lavrada em 10 de abril de / 
1979,fls. 242 do Livro 864,no 20S Cartório de Notas..«$4.500.OOC 
,00. 
ARTIGO 3g:-Esta Lei entrará em vigçr na data de sua publicação, 
revolgadas as disposições em(ç*«trario. 
AdolttBe-^AJaÈIJr^ Neto 
Presidente—tia Camara Municipal