norma nº 186/1980

dead pos co 51 Pt. A Su 143/84, orrincontã. 3 pero ies dv fist d
d Mu Coc/86
Ne 053
3100 * Despesas de Custeio
3130 Serv. de Terceiros é Encargos
Outros Serviços e Encargos... cc cc co EF 100.000,
FROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
os4o Ensino de Primeiro Grau,
08424270 Alimentação e Futrição .
08424272.01 Manutenção das Atividades da Unidade.€$ 100.000,
10.02 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 : Transferências Correntes:
3260 - Encargos Gerais do Município
Juros da Dívida Interna ..cc 00000000 0% 35000005
PROGRAMÁTICA
oz Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080330 Dívida Interna
03080332.03 Joros da Dívida Interma...... eco... « «Ef 35000005
. ARTIGO 2 : - Esta Lei entrará em vigor na data d
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ADODPHO AJVAREZ NETO
=Ppresidente da Camara Municipal=
LEI =Nº=18.6=aDE=01]1=DE=DEZEMBRO = 1.980
2
at 12 desta . Ce R
2 519 * Autoriza a constituição da Empresa Municipal de
“ 3” Urbanização ".
. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado-
de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, .cceccrcccecso
DECRETA, a seguinte . . . .
LE Is
o sed INAFGA
ARTIGO 1º : -.Fica o Poder Executivo Municipal auto:
zado a promover medidas e atos necessários a constituição da .-
EMBRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA=EMUR
dotada de personalidade jurpidica de direito privado, com patri
monio e autonomia administrativas R
cM-s
ARTIGO 2º : - A Empresa terá pro objetivos:
1) - executar a política habitacional do Município em---—
harmonia com os planos e programas do governo municipal, visand
côntribuir para a diminuição do " deficit " de habitações popu-
lares, cabendo-lhe todos os direitos e deveres estabelecidos n
normas do Banco Nacional de Habitação que disciplina a atualiza
çao da Empresas
2) - grecutar programas de desenvolvimento da área -
urbana do Municipio atraves da implantação de equipamentos urba
nos e comunitarios.
3) -— promover o desenvolvimemto indústrial do Munici-
pio com a execução de planos, programas e projetos para o racio
nal aproveitamento do Polo Industrial, responsabilizando-se pe-
la sua adunistração.
, ÚNICO + —Consideram-se comunitários os equipamen
tos publicos de educaçao, cultura, kazer o similares urbanos, -
serviços de pavimentação de guias e sarjetas, galerias de aguas
pluviais, rede de agua e esgotos, sanitarios, energia eletrica.
, , ARTIGO 3º ; - Para consecução de seus objetivos, com-
petira a Empresas : "
1) - estudar, planejar executar, direta o indireta-
mente os projetos relativos a habitação popular observada a -—
legislatçao federal pertinente ao assunto. Ed
11 j - contratar finsnciamentos dentro -do Bistems Fi
ceiro da Habitação ( SFH ) para execução dos programas e planos
relacionados com a construçao de unidades habitacionais popula-
res;
A 111 ):- hipotacar bens imóveis componentes de seu patri
monio, excluidos aqueles que constituem o seu capital social, -|
para os fins previstos no inciso 11 deste Artigo;
n 1Y ) - receber empréstimos do Banco Nacignal de Habital
çao repassados pelo Agente Financeiro eon vistas a realizaçao =|
dos objetivos previstos no inciso 1;
V ) - assumir a responsabilidade direta pelos custos-
das obras de infra-estrutura e equipamento comunitario e qutras|
obras especiais absolutamente necessarias, incluidas ou nao nós
-emprestimos, custos estes que nao poderão ser rayeados entre os
beneficiarios finais; o
Vl ) - promover o exame da situação sóçio-ecomômica -
dos beneficiarios e dos documentos necessarios a comercializaça
dos imoveis;
vVll ) - comercializar com os-beneficiários finais as -|
unidades habitacionais produzidas, de acordo com as normas do
Banco Nacional de Habitaçãos.
111 ) - celebrar convênios, contratos, acordos com enti,
dades publicas ou partículares visandô a realização de seus -
objetivos;
JX ) - responsabilizar-se pela administração da, obra -|
que podera ser feita-por sua propria iniciativa ou atraves de-
empresa especializada, caso em que sera sólidariamente respon-
savel emrazao de quaisquer danos que venham a ocorrer;
k - realizar todos os demais atos compatíveis com
as suas finalidades em harmonia.com o plano de desenvolvimento
b Ps Municipio e mediante solicitação de Executivo -
c
Nº 054
. ARTIGO 42 : - O. capital social da Empresa é de Ef 5.
000.000,00 ( cinco des de cruzeiros ) totalmente subscrito
pelo Município. R
ARTIGO 52 : - O capital poderá ser integralizado em
dinheiro, valores, bens moveis e imóveis, estes ultimos pelo va
lor correspondente a avaliação feita pelo orgao competente da
Prefeitura Municipal. : :
S ÚniCO : - A transferência de bgns far-se-á por at
bilateral, mediante instrumento publico , apos autorização -
legislativa. . Vo . R
ARTIGO 6º : - À A importância em dinheiro utilizada n
integralização do capital social da empresa sera realizada medi
nte abertura de credito especial. o.
ARTIGO 7º ; - O capital inicial, uma vez integralizad:
podera ser aumentado mediante a incobporaçao de dotações orçame.
tarias que lhe forem consignadas por ato do Executivo e reserv
decorrentes da reavaliação do ativo.
. ARTIGO 8º : - À empresa fica facultado admitir no seu
capital social a participação de kntidades da administração di
ta ou indireta do Munic: pj desde que a maioria do capital vota
nte permaneça com o Munic Bios
, S ÚNICO : - A participação de que trata este Artigo
sera feita mediante alteração do Estatuto da Empresa por Decre
to do Prefeito Municipal.
- ARTIGO 9º . - Constituem recursos financeiros da 1
Empresas
, .I-as otações de bens imóveis, maquinas, material d
construçao, utensílios, e de todo e qualquer bem suscetivel de
a
“apreciação econômica;
II - o produto da venda de bens e materiais inservíveid);
| III - dotações orçamentárias ou créditos adicionais do «4
Município;
IV - recursos provenientes de outras fontes.
ARTIGO 10º : - Para a consecução dg suas finalidades
a Empresa Municipal de Urbanização de Sao João da Boa Vista,
EMURVI, podera desenvolver toda e qualgtr atividade econômica
adequada aos objetivos ja mencionados, podendo inclusive adqui
rir e alienar tens segundo a legislação vigente e obedecidos os
princípio da Licitação. o
iretoria, CON & ções Executivas, sem remuneração, e og se
gerviços serao considarados de alta relevância para o Punicipio.
. ARTIGO 129. : - A Diretorih será composta ge três 4 3
enbross Fresidente, Diretuv Financeiro e Diretor Técnico
strativo. :
s a ? — Os membros da Diretoria serão nomeados:
ivremente pelo Frefeito por um mandato de dois anos, facultada
a reconduçõoe
, $ 2º : - Os Diretores homeados farão declaração
ública de bens no ato da posse e no termino do exercício do -
argoe :
ARTIGO 13º : - Os Diretores terão suas atribuições fã
alas nos Estatutos da Empresa. . .
e .
CM-s3
ARTIGO 14º ; - A Empresa terá um Gonselho Fiscal con
sjttuido de 5 ( cinco ) membros efetivo e suplentes em igual -
mumero, com madato de 2 ( dois ) gnos, sendo tês ( 3 ) indicado
elo Prefeito e dois ( 2 ) pela Camara Municipal.
8 único 2º = Competirã ao Conselho Fiscal examinar e
enitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anusl «de
contas da Diretoria, assim como exercer as demais atribuições
atinentes ao controle da conta da Empresa. :
ARTIGO 152 : - Por ato do Prefeito Municipal serão col
cados à disposição da Empresa servidores municipais para prest
ção de serviços gem prejuizo de seus vencimentos e demais vanta:
gens dos respectivos cargos.
ARTIGO 169º 2: - à Enpresa, seus tens e serviços, gozarã
de isenção de Tributos Municipais.
ARTIGO = 2: - Fica,0o Executivo Municipal autorizado a
fornecer ava efeltura às opera: qões de credito que vierem
ser constituídas pela sociedade criada por esta Lei.
ARTIGO 18º : - Esta Lei entrará em vigor na data se
sua publicação. :
VAREZ NETO
=Presidente da Camara Municipals
e
" Estima e Receita e Fixa a Despesa do unicípio -
de São João da Boa Vista para o exercicio de -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.e
DECRETA ,a seguinte. . .
LEIO ,
ARTIGO 1º : - O Orçamento Geral do município de São João da Boa
stã, para Oo exercicio financeiro se 1.981 estima & Receita e
Fixa a Despesa em G$ 319.850.000,00 ( trezentos e dezenove milh
es, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros Jdiscrimihados pelos
anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º ; - A Receita será realizada mediante a arrecadação —
dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
do anexo Bº 2 da Lei nº 4.320/64, com o Seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A- - ADMINISTRAÇÃO DIRETA o
I1- RECEITAS CORRENTES To €$ 294.394.000,
IL- Receita Tributária €$ 110.1005000,00