norma nº 187/1980

ARTIGO 14º ; - A Empresa terá um Gonselho Fiscal con
sjttuido de 5 ( cinco ) membros efetivo e suplentes em igual -
mumero, com madato de 2 ( dois ) gnos, sendo tês ( 3 ) indicado
elo Prefeito e dois ( 2 ) pela Camara Municipal.
8 único 2º = Competirã ao Conselho Fiscal examinar e
enitir parecer sobre balanços, balancetes, prestação anusl «de
contas da Diretoria, assim como exercer as demais atribuições
atinentes ao controle da conta da Empresa. :
ARTIGO 152 : - Por ato do Prefeito Municipal serão col
cados à disposição da Empresa servidores municipais para prest
ção de serviços gem prejuizo de seus vencimentos e demais vanta:
gens dos respectivos cargos.
ARTIGO 169º 2: - à Enpresa, seus tens e serviços, gozarã
de isenção de Tributos Municipais.
ARTIGO = 2: - Fica,0o Executivo Municipal autorizado a
fornecer ava efeltura às opera: qões de credito que vierem
ser constituídas pela sociedade criada por esta Lei.
ARTIGO 18º : - Esta Lei entrará em vigor na data se
sua publicação. :
VAREZ NETO
=Presidente da Camara Municipals
e
" Estima e Receita e Fixa a Despesa do unicípio -
de São João da Boa Vista para o exercicio de -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estad
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,.e
DECRETA ,a seguinte. . .
LEIO ,
ARTIGO 1º : - O Orçamento Geral do município de São João da Boa
stã, para Oo exercicio financeiro se 1.981 estima & Receita e
Fixa a Despesa em G$ 319.850.000,00 ( trezentos e dezenove milh
es, oitocentos e cinquenta mil cruzeiros Jdiscrimihados pelos
anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º ; - A Receita será realizada mediante a arrecadação —
dos Tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes
do anexo Bº 2 da Lei nº 4.320/64, com o Seguinte desdobramento:
I - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
A- - ADMINISTRAÇÃO DIRETA o
I1- RECEITAS CORRENTES To €$ 294.394.000,
IL- Receita Tributária €$ 110.1005000,00
Nº 055
2- Receita Patrimonial G$ 2.300.000,00
&- Transferências Correntes
€&% 170.053.000,00
S- Receitas diversas €$ 11.941.000,00
27 RECEITAS DE CAPITAL
5- Transferência Capital &$% - 5.606.000,00
TOTAL DA RECEITA, ..ccccossecorco o 00000000 E 300.0000000,00
= ADMINISTRAÇÃO INDIRETA= FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE |
- RECEITAS CORRENTES ' €% 19.840.000,00
2- Receita Patrimonial Es : .580.000,00
5- Receitas Diversas €% 19.360.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL º , . es 10.000,00
3- Alienação de Bens .
Móveis e Imóveis es 10.000,00
TOTAL DA RECEITA .ceccoconcorra score ces core TÊ 19.8500000,00
TOTAL GERAL DE RECEITA, ccccccc cc co 00000 co ER 3190 8500000,00
e ARTIGO 323 —- À despesa realizada segundo a discrinink:
çao tonstante nos quadros enexos, e de acordo com o seguinte
esdobramentos NR
a
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO .
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA E$ 300.000.000,
O1- Legislativa 7º €f 9.320.000,00
03- Admin. e Planejame €$ 60.250.000,00 ” º
O4- Agricultura €$ 2.700.000,00 ”
O5- Comunicações €3 2.130.000,00
06- Def.Nac.e Def. Púbe G$ 1.500.000,00
08- Educação e Cultura €$ 64.715.000,00
10- Habit. e Urbanisno €$ 74.930.000,00
11- Ind. Com. e Serviços &$ 2.500.000,00
13- Saúde e Saneamento G&$ 13.165.000,00 -
15- Assist. e Previd, €$ 54. 740.000,00
16- Transportes | €$ 4.050.000,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICA DE
São JOÃO DA BOA VISTA €3 19.850,000,
08- Educação e Cultura. '€$ 19.850.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... cone soco 0000200088 3190850000 ,0
CM-ss
II - POR FR DE GOVERNO
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA €$ 300.000.000,00
a Processo Legislatvo €$874.670.000,00
07- Administração e E% 33.940.000,00
08- Admin.. Financeira €%3 27.820.000,00
09- Planje Governamental . €8 . 3.750.000,00
16- Abastecimento ... €E% 2.700.000,00
22- Telecominicações €3 2.130.000,00 -
42- Ensino primeiro Grau €% 42.535.000,00
43- Ensino Segundo Grau E% 5.050.000,00
Wi- Ensino Superior E3 200.000,00
45- Ensino Supletivo. €s$ 650.000,00
46- Ed. Física e Desp. €% 12.850.000,00
48- Cultura E% 3.430.000,00
58- Urbanismo €8$ 47.230.000,00 R R
60- Serv. Util. Pública €% 27.000.000,00
65- Turismo €3 2.500.000,00
75- Saúde €$ 13.165.000,00
81- Assistência | “eg 22,240.000,00
-82- Previdência Et 28.050.000,00 .
| 84- Progr. de For. do Pa-
trimônio do Serv. Pubá:
PASEP, €8 5.540.000,00
88- Tranp. Rodoviário €% 14.050.000,00
91- Transporte Urbano ER 700.000,00
Be ADMINISTRAÇÃO INDIRETA = FAGUIDADE DE | CIÊNCIAS ECONÔMICAS =
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 88 19.850.000,00
44- Ensino Superior : es 19.850.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. cccccccocco coco co e EF 319.850.000,00
III - POR CATEGORIA ECONÔMICA
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA ' ' es 300. 850:000490
Despesas Correntes : €$250.660.000,06
Despesa de Capital : €% 49.340.000,00
B- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DE
- BÃO JOÃO DA BOA VISTA €% 19.850.000,00
Despesas Correntes . es 17.750.000,00
Despesas de Capital €$ 2.100.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. ....c00 0000000000 00000. E 319.850.000,00
Nº 056
IV - POR ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
A — ADMINISTRAÇÃO DIRETA €% 300.000.000,00
I - Poder Legislativo
01- Câmara Municipal E 9.320.000,00
2- Poder Executivo
02- Gabinete do Prefeito
e Dependências €8 7.830.000,00
03- Unid. de Plaheje €% 1.800.000,00
O4- Consult. Jurídica €$ 2.000.000,00
05- Serv de Finanças [54.3 7.420.000,00
06- Serv. de Admin, €&$ 11.250.000,00
07- Serv. de Engenh. €$ 5.950.000,00
08- Serv. Municipais €3 92.810.000,00
09- Serv. Prom. Hunice €% 103.570.000,00
10- Adm. Geral do Munic. Gf$ 57.950.000,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA = FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS -
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA €% 19.850.000,00
0l- Educação e Cultura €$ 19.850.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA;;;5345$55555555555598 219.850.000,00
ARTIGO 49 ; —- O Poder Executivo fica autorizado as
. ) Realizar operações de crédito por antecipa:
ção da Receita até o limíte de 25% ( vinte e cinco por cento )-
da Receita prevista nos ternos do Artigo 67 da emenda constitu-
cional 01/69.
B ) Abrir créditos suplementares até o limite-
de 50% ( cinquenta por cento ) do orçamento da Despesa nos ter-
mos do Artigo 72 da Lei 4.320/6ke
ARTIGO é : - Esta Lei entrará em vigor à partiy de -
1º de jeneiro de 1. + revogadas/as disposições em contrario.
ADOLFHO ALVAREZ NETO
=presidente da Csmara Municipal=
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CM -13