norma nº 188/1980

LEI.Ng-188-.DE»10.DE- . PJEZEMBRO - 1.980-
"Altera a redação do Artigo 22 da Lei_n2 158, de -
23/04/1.980". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado / 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais...... 
DECRETA , a seguinte .. . 
LEI : -
ARTIGO 12; - 0 artigo 22 da -Lei n2 158, de 23 de Abri: 
de 1.980, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"ARTIGO 22;-'a concessão é remunerada e os pagamentos 
serão mensais a razão de sete Unidades Fiscais vigentes no Muni^ 
cipio". 
ARTIGO 22; - 'Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João jda Boa"Vista, aos — 
dez dias do mês de dezembro de mil novecenjbos e oitenta. (10.12. 
80). 
ALVAREZ NETO 
«PRESIDENTE-DA CÂMARA MUNICIPAL» 
LE I - NS =189 =DE -10 -DE»EEZEMB .R0 » 1.980, 
*-yuJíx c "Dispõe sobre majoração dos proventos de aposentadoria 
3íd/$C d-06 funcionários inativos estatutários e jamoração da 
pensão paga às viúvas dos mesmos funcionários, não am 
paradas'pela previdência social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado / 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais.... 
DECRETA , a seguinte .. . 
L E I s -
ARTIGO 12;- Picam'majoradas os proventos relativos"/ 
aos funcionários públicos municipais aposentados da Prefeitura/ 
Municipal, de acordo com as proporcionalidades abaixo:-
A) Para os que percebem de ®$5.000,00 à «$6,900,00 a/ 
percentagem de 100% calculados sobre os vencimentos atuais e — 
respectivas vantagens; 
b) Para os qu» percebem dè «$7.000,00 à «19.600,00 a/