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norma nº 122/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1979
Date 1979-06-26
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE CR$ 1.256.004,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUATRO CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER ÀS OBRAS COM A IMPLANTAÇÃO DO 2º POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
native_id2052

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CLASSIFICAÇÃO PROGRAHÃTICA 
ASSISTÊNCIA e PREVIDÊNCIA 
Assistência 
Assistência Social Geral 
Implantação de Centro Social 
Urbano (2$ 5.200.000,00 
0 crédito autorizado pelo artigo^anterior será / 
coberto com os recursos provenientes da Operação de Crédito jun 
to ao Banco Nagional da Habitação. 
ARTIGO 3 a
 Esta Lei_enta?ára em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições! em_ contrario. 
15 
1581 
15814860 
15814861.16 
ARTIGO 22 
Adolphe—Alvffêz Neto 
Presidente da Camara Municipal 
LEI H2 122 DE 26 DE JUNHO DE 1.979 
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adi 
cional Especial". 
A_câmara Municipal de São João da_Boa Vista,Estado de / 
São Paulo,usando de suas atribuições lesais.DECRETA, a 
seguinte .. . 
L E I j_ 
ARTIGO 12; -Fic a o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédi 
to Adicional Especial até o limite de «$1.256.004,00 (hum mil -
hão,duzentos e cinquenta e seis mil quatro cruzeiros) destinaTo 
a atender as obras com a implantação do 22 Posto de Pronto Aten 
dimento,obedecendo a seguinte classificação orçamentárias 
09 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO MUNICIPAL 
09.1 1 SETOR DE SAÚDE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000.00 Despesas de Capital 
4100.00 Investimentos 
4110.00 Obras e Instalações 
17.Implantação do 22 Postp de 
Pronto Atendimento «$ 1.256.004,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
13 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
13754-280 Assistência Médica e Sanitária 
1375*281.17 Implantação do 22 Posto de 
Pronto Atendimento €$ 1.256.004,00 
ARTIGO 22 :- 0 credito autorizado pelo artigo_anterior será / 
coberto com os recursos provenientes da Operação de Crédito / 
junto ao Banco Nacional da Habitação. 
ARTIGO 3 a
 '•- Esta Lei_entrár,a em vigor na data de sua publicaçãè) 
revogadas as disposições eguçpntrário 
Ado 
PRESIDENTE 
Neto 
A MUNICIPAL 

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