norma nº 123/1979

LEI Rg 123 de o3 de Julho de 1.979 
" Disciplina o estacionamento de veículos 
em logradouros público do município e da 
outra providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÍO DA BOA BIS 
TA,Estado de São Paulo .usando de suas atri 
buições legais .DECRETA.a seguinte .. . 
L E I i t 
ARTIGO 18 :0 estacionamento de veículos em locais previamente / 
determinados,nos bens públicos de uso comum do povo,onde for pei 
mitido,ficara sujeito ao pagamento de preços a serem fixados em" 
Decreto do Executivo._ 
ARTIGO 28 :A exploração dos locais destinados a estacionamentos 
nos termos desta lei,poderá ser permitida a Clubes de Serviços 
ou a entidades Assistenciais sediadas no Municipio,escolhidas / 
mediantes licitação. f 
§ l s : A permissão será feita sempre a título precário e por De_ 
creto do Executivo. 
§ 2g;0s preços a serem cobrados pelo permissionário serão igual_ 
mente fixados por Decreto do Executivo e somente por ele majora 
dos. _ • "~ 
§ ?fi ;A fixação dos preços levará em consideração os seguintes/ 
elementos: 
A)0 tempo de_duração do estacionamento; 
B;As indicações do local; 
C) as características do veículo; 
d) os preços cobrados por particulares em locais análogos. 
ARTIGO 3a :-A determinação das áreas objeto dg estacionamento re_ 
munerado,chamadas zonas azuis,sera^de competência do Executivo, 
ouvido previamente os órgãos de transito do Município. 
ARTIGO 4S;-Nas áreas delimitadas.conforme o artigo anterior,o / 
estacionamento remunerado,de veículos,se fará nos_dias e horários 
especificados nas respectivas placas de sinalização. 
ARTIGO 5 a
Sã o estão sujeitos ao pagamento do preço,quando este 
cionados em zona azul: ~ 
1-os carros oficiais da União,dos ^stados e dos Municípios,bem 
como de suas autarquias; 
11-Os veículos de carga enquanto durar a operação de carga eu / 
descargaj 
11-1-os veículos de transportes de passageiros,taxis,quando em / 
seus pontos de parada,e estes estiverem dentro da área delimita 
da de conformidade com o Artigo 3 9 . 
ARTIGO 6a:- 0 período máximo de estacionamento contínuo será de 
2 ^duas) horas,vedadç sua prorrogação. 
ParaRrafo Único:- Será considerado como estacionamento em desji 
cordo com esta^Lei,com sujeito as çenalidades previstas nss le 
gislação de transito em vigoro usuário que exceder ao período/ 
máximo de estacionamento continuo estabelecido neste artigo. 
ARTIGO 7 S ; - A Prefeitura Municipal ou à permissionária nenhuma 
responsabilidade caberá por acidentes,danos,furtos,prejuízos de 
qualquer natureza que os veículos ou seus usuários venham sofrer 
em locais permitidos. 
ARTIGO 8a :=Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação 
revolgada as disposição em contoáipá"». 
Adolpfite^Svãrez Neto 
Presidente da câmara Municipal