norma nº 125/1979

AdolprSPífJEvãrez Neto 
Presidente da Câmara Municipal 
"Declara de Utilidade Pública a "FUNDAÇÃO Di ENSINO 
OCTÁVIO BASTOS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Estado 
de São P8UÍo,usando de suas atribuições legais,DE 
CRETA, a seguinte .. . 
LEI : 
ARTIGO lõ j-^Ficã declarada de Utilidade Pública a"FUNDAÇÃO D E 
ENSINO OCTÁVIO BA; TOS",pelos valiosos serviços que vem prestan 
do ao Ensino Superior em nosso Municipio. 
ARTIGO 26 :-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em cén-tS^rio. 
Ado^P^^^^^e z Neto 
Presidente da Camara Municipal 
LEI NS 126 DE 08 BK AGOSTO 1 .979 . 
"Dispõe sobre requisitos mínimos pare aprovação e 
c Implentaçlo de conjunto h^bitocioneis ,estabele/ 
cendo condições especiais de parcelamento e uso- do 
solo.psre programes de interesse socicl." 
A CÍsHARÃ MUNICIPAL DE S^O JO"0 DA BOA VISTA'.Estado 
de zZo, Paulo .usendo de suas atribuições legais.DB 
1 ÇE£TA,a seguinte, . .. . . , 
£ £ í 1 
ARTIGO lgj- Fies o Poder Executivo Municipal autorizado ^ c pro/ 
var projeto especial para construção de conjunto^ e outres alTer 
nativas habitacionais,organizados e execut dos sob responsabili￾u.sde de Companhia de Habitação Popular Bandeirante-COHAB=BandeT 
rente .desde que atendam tais projetos ao interesse social do 7 
Municipio. 
ARTIGO 2°:- Os projetos aos quais se refere o artigo anterior / 
poderão conter ,dado o interesce social,as seguintes condições: 
a) lotes de terrenos com ares igual ou superior a 125 metros / 
quadrados e frente minime de 5 metros; 
b) rues com,no minimo ,10 metroô de largura,sendo 1,5 metros de 
passeio e 7 metros de caixa; 
c)unidades habitacionais com embrião mínimo de 20 metros quadra 
dosvpe-direito mínimo de 2,40 metros,sendo que nòs demais ceso¥ 
as éreas mínimas deverão ser de: 6 metros para selas,4,50 metros 
C. M. - 13 
LEI US 124- DE 13 Da JULHO DE 1.979. 
"Declara de Utilidade"^ubYica a"CÕRFACI LESTE PAU 
LISTA." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOAJ/TSTA .Estado 
de São Paulo ,usando de suas atribuições legais,DE 
CRETA.a seguinte .. . 
LEI : 
ARTIGO 1 a :-TTca declarada de Utilidade Pública a "CORFACI LE S 
TE PAULISTA", em reconhecimento aos relevantes serviços que vem 
prestando à coletividade. 
ARTIGO 25 :-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revolgada as disposição em contrario.