norma nº 37/1977

us
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tuados fora da zona urbana, poderão através de Lei Municipal,-
vir a integrá-la, desde que atendam as condiçoés abaixo:
1 - Ter trinta (30) habitaçoés, no míni,
mo, na povoação sede;
II - Ter pelo menos, quatro (4) dos melh:
ramentos indicados nas letras abaixo, construídos ou mantidos -[
pelo Poder Públicos:
: . a) maio-fio ou calçamento, com canaliza
ção de águas pluviais;
“o b) abastecimento de água;
3 c) sistema de esgotos nanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou »
sem posteamento para distribuição domiciliar;
e) esçola primária oú posto de saúde a
uma distancia máxima de 3 (três) quilometros.
AETIÇO 29:- A delimitação da linha peri
métrica do núcleo se alterará às conveniencias dos moradores da
região e obsérvará para que a área delimitada não ultrapasse -
130 hectares.
: PARAGRAPO UNICO:» A figura geométrica -
resultante da delimitação poderá ter qualquer forma não podendo
ultrapassar em seu maior comprimento o triplo de sua menor largy
rã.
2: A expansão da área dos núck
os além da linha divisória de seu perímetro só é permitida na -
distância máxima de 200 metros contados do último dos melhora -
mentos constantes do Inciso II letras “a” a "e" do Ártigo 124
ARTIGO 49:- Os Projetos de loteamentos=
e de urbanismo dos núcleos populacionais situados fora da zona-
urbana deverão obedecer o que & respeito dispuser a legislação-
vigente.
ARTIGO 5º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá -
rio. A
— a stino Feto
PRESIDENTE DA MUNICIPAL
E) EMBRI
"Considera Urbana a área situada no local conhe,
cido por Bairro Alegre"
h MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Es
tado de São Paulo, usando de suas atríbuiçoes -
legais DECRETA a seguinte . . .
- LEI -
ARTIGO 1º:- Fica considerada urbana a-
área descrita e individualizada no perímetro abaixo e situada -
no local conhecido por Bairro Alegre, neste município.
à) Tem início no cruzamento da Rodovia-
Estadual SP 342 (trecho de São João da Boa Vista-Aguas da Prata
Km 231,7 com o acesso do Bairro Alegre, segue pela Rodovia, à -
esquerda, acompanhando a cerca do D.E.R., numa distância de -
C.M 12
2.300 metrps, rumo médio N 57º E, passando pelo 2º acesso ao
Bairro Alegre, no Km 234, até a cerca da dívisa da propriedade
da Companhia Intercontinental de Café, à esquerda, acompanhand
a cerca numa distância de 590 metros, rumo médio R6720, até en-
contrar a cerca que divide com a FEPASA, e diviísando com a via
férrea, numa distância aproximada de 1.030 metros, rumo médio-
S6+º0, até atingir uma cerca na divisa dom & propriedade de Wal
ter Monice de Souza, acompanhando esta cerca com distância de
620 metros, rumo médio 85220, até atingir a estrada municipal -
São João da Boa Vista-Bairro Alegre, dai, pela estrada, à es --
querda, numa distância de 310 metros, rumo médio S61ºE, até at
gir o Erecho da estrada estadual de acesso ao Bairro Alegre, -
dai, a direita, numa distância de 800 metros, rumo médio 83990,
até atingir o ponto inicial desta demarcação.
- b) À Prefeitura Municipal fixará em ma-
pas a delimitação da memncionada área.
O 2º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-
rio. N
ISAIAS
4n / Celestino Neto
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
"Dispoê sobre majoração de vencimentos."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usândo dé suas atribuiçoés 1egaiy
DECRETA a seguinte . . +.
. EI -
ARTIGO 1º:- Os atuais vencimentos dos -
servidores municipais, com exclusão daqueles cujos cargos tive-
ram seus vencimentos majorados em razão da reorganização do -
Quadro de Pessoal, de que trata a Lei Nº 20, de 18 de outubro -
de 1.977, ficam majoradps em h0% (quarenta por cento).
2:- Os atuais vencimentos dos -
funcionários municipais aposentados ficam majorados em 40% (qua,
renta por cento).
ARTIGO 32:- A pensão das viúvas dos fun
cionários não amparadas pela Previdência Social, fica igualmen-
te majorada em 40% (quarenta por cento).
rpxágra£o Onico:- Para efeito do recebi
mento da da pensão deverá ser apresentado ao Serviço de Adminis
tração da Prefeitura Municipal em janeiro e julho de cada ano,-
comprovante de estado civil.
ARTIGO 4º:- O valor do quinquênio devi-
do aos funcionários, nos termos do Inciso IV do Artigo 135, dos
o)
Estatutos dos Funcionários Públicos do Município de
Boa Vista, fica igualmente majorado em 40% (quarenta por cen-
erre O salário família pago por-
filho menor, de qualquer condição, fica igualmente majorado e
bo$ (quarenta por cento).
ARTIGO 6º:- às despesas decorrentes a
Ng
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