norma nº 38/1977

2.300 metrps, rumo médio N 57º E, passando pelo 2º acesso ao
Bairro Alegre, no Km 234, até a cerca da dívisa da propriedade
da Companhia Intercontinental de Café, à esquerda, acompanhand
a cerca numa distância de 590 metros, rumo médio R6720, até en-
contrar a cerca que divide com a FEPASA, e diviísando com a via
férrea, numa distância aproximada de 1.030 metros, rumo médio-
S6+º0, até atingir uma cerca na divisa dom & propriedade de Wal
ter Monice de Souza, acompanhando esta cerca com distância de
620 metros, rumo médio 85220, até atingir a estrada municipal -
São João da Boa Vista-Bairro Alegre, dai, pela estrada, à es --
querda, numa distância de 310 metros, rumo médio S61ºE, até at
gir o Erecho da estrada estadual de acesso ao Bairro Alegre, -
dai, a direita, numa distância de 800 metros, rumo médio 83990,
até atingir o ponto inicial desta demarcação.
- b) À Prefeitura Municipal fixará em ma-
pas a delimitação da memncionada área.
O 2º:- Esta Lei entrará em vigor -
na data de sua publicação, revogadas as disposiçoés em contrá-
rio. N
ISAIAS
4n / Celestino Neto
RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
"Dispoê sobre majoração de vencimentos."
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta
do de São Paulo, usândo dé suas atribuiçoés 1egaiy
DECRETA a seguinte . . +.
. EI -
ARTIGO 1º:- Os atuais vencimentos dos -
servidores municipais, com exclusão daqueles cujos cargos tive-
ram seus vencimentos majorados em razão da reorganização do -
Quadro de Pessoal, de que trata a Lei Nº 20, de 18 de outubro -
de 1.977, ficam majoradps em h0% (quarenta por cento).
2:- Os atuais vencimentos dos -
funcionários municipais aposentados ficam majorados em 40% (qua,
renta por cento).
ARTIGO 32:- A pensão das viúvas dos fun
cionários não amparadas pela Previdência Social, fica igualmen-
te majorada em 40% (quarenta por cento).
rpxágra£o Onico:- Para efeito do recebi
mento da da pensão deverá ser apresentado ao Serviço de Adminis
tração da Prefeitura Municipal em janeiro e julho de cada ano,-
comprovante de estado civil.
ARTIGO 4º:- O valor do quinquênio devi-
do aos funcionários, nos termos do Inciso IV do Artigo 135, dos
o)
Estatutos dos Funcionários Públicos do Município de
Boa Vista, fica igualmente majorado em 40% (quarenta por cen-
erre O salário família pago por-
filho menor, de qualquer condição, fica igualmente majorado e
bo$ (quarenta por cento).
ARTIGO 6º:- às despesas decorrentes a
Ng
'
3)
| No 037
aumento concedido por esta Leí correrão por conta da dotação es,
Pecígics constante no Orçamento para o exercício financeiro de
ARIIÇO 75: - Esta Lei entrará em vigor-
na data de 1º de janeiro de 1.970, revogadas as disposiçoés em
contrário. | Na
Antonio! Celestino Neto
PRESIDENTE ' DA CÂMARA MUNICIPAL
ce co ao
I Nº DE D ROD!
"Altera a redação do Item IV da tabela III da Lei -
Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, referente a Taxa
de Licença para Publicidade.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuiçoés lagais-
DECRETA a seguinte . . «
EI -
9: À Tabela III da Lei Nº 228-
de dezembro de 1.966, na parte referente a cobrança da Taxa de
Licança para Publicidade, a que se refere o Artigo 234, passa &
vigorar com a seguinte redação:
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOB
A U.F.
PERÍODO DÁ VALIDADE
: DIÁRIO MENSAL ANUAL
43 Publicidade relativa à atividade
exercida no local, afxada na pap
te externa de estabelecimentos -
insdústriais, comerciais, agro--
pecuários, de prestação de servi
ços e outras.
a) Somente com pintura de letrei
ros ou distícós. '
Por publicidade,.ccccccscsces - - 5
b) Com o uso de placas ou paineis
metálicos ou não.
ITEM ESPECIE
Por publicidade....cccscrcccso - - 15
e) Com auxílio de artifícios lu-
minosos,
Por publicidades..cccoccssoos - - as
4 Publicidade de Terceiros, afixa-
da na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, co
merciais, agro-pecuários, de pres,
tação de serviços e outros.
Por anunciante, por estabelecimento = - 20
a)no interior de veículos de uso
público não destinado a publie.. ..
cidade como ramo de negócio.
or publicidade, por veículo.. - - 30
b)Em qualquer ve e contenha
modalidade de Pabli cidade 89.
cmi