norma nº 39/1977

| No 037
aumento concedido por esta Leí correrão por conta da dotação es,
Pecígics constante no Orçamento para o exercício financeiro de
ARIIÇO 75: - Esta Lei entrará em vigor-
na data de 1º de janeiro de 1.970, revogadas as disposiçoés em
contrário. | Na
Antonio! Celestino Neto
PRESIDENTE ' DA CÂMARA MUNICIPAL
ce co ao
I Nº DE D ROD!
"Altera a redação do Item IV da tabela III da Lei -
Nº 228 de 28 de dezembro de 1.966, referente a Taxa
de Licença para Publicidade.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuiçoés lagais-
DECRETA a seguinte . . «
EI -
9: À Tabela III da Lei Nº 228-
de dezembro de 1.966, na parte referente a cobrança da Taxa de
Licança para Publicidade, a que se refere o Artigo 234, passa &
vigorar com a seguinte redação:
ALÍQUOTA PERCENTUAL SOB
A U.F.
PERÍODO DÁ VALIDADE
: DIÁRIO MENSAL ANUAL
43 Publicidade relativa à atividade
exercida no local, afxada na pap
te externa de estabelecimentos -
insdústriais, comerciais, agro--
pecuários, de prestação de servi
ços e outras.
a) Somente com pintura de letrei
ros ou distícós. '
Por publicidade,.ccccccscsces - - 5
b) Com o uso de placas ou paineis
metálicos ou não.
ITEM ESPECIE
Por publicidade....cccscrcccso - - 15
e) Com auxílio de artifícios lu-
minosos,
Por publicidades..cccoccssoos - - as
4 Publicidade de Terceiros, afixa-
da na parte externa ou interna de
estabelecimentos industriais, co
merciais, agro-pecuários, de pres,
tação de serviços e outros.
Por anunciante, por estabelecimento = - 20
a)no interior de veículos de uso
público não destinado a publie.. ..
cidade como ramo de negócio.
or publicidade, por veículo.. - - 30
b)Em qualquer ve e contenha
modalidade de Pabli cidade 89.
cmi
ho
47
48
49
na
janeiro de 1.978,
em
de
nora ou escrita.
Por publicidade, por veículo....
ec) Em cinema teatros, boates e simi
lares, por meio de projeção de =.”
filmes ou dispósitivos,.por anum,
clante..cccocsonce coco cseransese
Publicidade em placas, paineis, car
tazes, letreiros, faixas e simiia -
res colocados em terrenos, tapumes,
plastibandas, postes, andaimes, re-
lógios, muros,telhados, paredes, -
terraços, jardins, cadeiras, bancos
toldos, mesas, campo de esportes, -
clubes, assoclaçoés, qualquer que
seja o sistema de colocação desde «
que visiveis,., de quaisquer vias óu-
logradouros públicos, inelusive as
rodovias, estradas e. caminhos minie'
cipais, estaduais ou federais, por
anunciante, | por publicidade... .cc.es
Publicidade aérea por meio de baloês
helicópteros e avioês congêneres, «
por anunciante. .ceccccesecccecsceso
Publicidade por meio de projeção de
filmes, dispositivos ou similares -
em vias e logradouros públicos. Por
anunciante. ..cccoce cesso co case seos
Publicidade por meio de cartazes, -
folhetos e votantes em vias e logra,
douros públicos. Por anunciante....
Publicidade oral e sonora, inclusi-
ve por meio de música em vias e lo-
gradouros públicos.
Por anunciante... cccococosececsesas
ARTIGO ge. Este Lei entrará em vigor -
data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de
data em que ficarão revogadas as disposiçoés-
contrário.
2
estino Fetô
Ma
— E
à CÂMARA
PRESIDENTE Pá
> Natureza,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribuíçoõs “egais
DECRETA a seguinte . ...
LEI -
MUNICIPAL
LEI Nº LO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1,972
"Disvoê sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer-
10
15
20
20
20
50
70
200
100
200
200
200
Do Fato Gerador e do Contribuinte
ARTIGO J2:- O Imposto sobre Serviços -
Qualquer Natureza tem como fato Gerador a prestação, por em-
'
6)